(DOC. VP 220.6151.1766.4910)
STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Fornecimento de materiais de consumo médico-hospitalar. Ilegitimidade passiva do estado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Estado do Maranhão, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 994.324,77 (novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), acrescida de juros e correção monetária, decorrente da prest
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