Jurisprudência sobre
antecipacao do merito

751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

É da parte autora o ônus de comprovar o pagamento de débito, sob pena de improcedência do correspondente pedido de declaração de inexigibilidade. No caso, a parte autora não juntou comprovante de pagamento da fatura com vencimento em julho de 2021, razão por que está correto o decreto de improcedência do respectivo pedido declaratório de inexigibilidade.... (Continua)

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752 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado da lide. Conclusão pela ausência de provas a amparar a pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado ( AgInt no AREsp 1406156/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021, dentre outros precedentes). ... (Continua)

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753 - TJPE. Embargos de declaração. Nulidade dos embargos julgados anteriormente. Risco de policiamento ostensivo. Alegação de controvérsia no que tange à abragência do provimento da apelação quanto à cocessão da antecipação de tutela de mérito.

«1. Alegando a existência de controvérsia na decisão monocrática de fls. 75/80, oriunda do julgamento da apelação 0316073-6, HERONILDO BATISTA DA SILVA opôs os presentes embargos, objetivando esclarecimento no que tange à abrangência do provimento da apelação quanto à concessão da antecipação de tutela de mérito. ... (Continua)

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754 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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755 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - A CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua sentença de forma clara e sucinta - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Preliminar afastada". ... (Continua)

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756 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPEN.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente crédito tributário de ICMS no valor histórico de R$ 2.629.584,58, objeto da CDA 1.265.644.016 e do AIIM 4.090.706-5, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. ... (Continua)

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757 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato bancário. Agravante que não nega a existência do débito, apenas o reputa abusivo, formulando pedido para purgar os efeitos da mora mediante consignação do valor. Impossibilidade. Utilização de laudo particular, sem o necessário contraditório, para comprovação das alegações. Simples propositura da ação revisional que não tem o condão de purgar a mora do devedor. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela não concedida. Recurso desprovido.

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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. Concessão. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mérito da causa. Súmula 735/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do deferimento da tutela antecipada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. Concessão. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mérito da causa. Súmula 735/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do deferimento da tutela antecipada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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760 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE PARTILHA ANTECIPADA DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PRELIMINARMENTE, NÃO DEVE SER CONHECIDO OS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO AGRAVADO, E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E PATRIMONIAIS, POIS SE TRATA DE PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 461. Alteração do entendimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 735 do STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano de difícil reparação, de modo a autorizar a antecipação da tutela recursal em razão do atraso na entrega do imóvel e pelo fato de haver cláusula expressa prevendo multa contratual. ... (Continua)

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762 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com obrigação de fazer. Atraso na entrega do imóvel e repasse indevido de encargos. Pretensão de imissão na posse do bem diante do depósito de parte do débito, montante incontroverso. Hipótese em que a negativa da construtora e as cobranças por ela efetuadas encontram respaldo nas cláusulas contratuais. Validade ou não de tais cláusulas que dependerá da interpretação judicial. Adimplemento substancial da obrigação. Antecipação de tutela deferida. Ordem que não comporta revogação. Recurso não provido.

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763 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DESCRITO NO ART. 121, §2º, INCS. I, III, IV

e V, DO CÓDIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EM ESPECIAL A CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS, OCORRIDOS EM 2017, E A CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE FOI DECRETADA EM 21/06/2022. ALEGA, AINDA, A DEFESA QUE O ORA PACIENTE NÃO É CRIMINOSO CONTUMAZ, ALÉM DE SER NULA A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA, A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. POR FIM, ALEGA QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DEVE SER CASSADA, DADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE NÃO SE COADUNA COM A SÚMULA 455/STJ. Neste caso, observa-se, de plano, que o decreto de prisão expedido pela autoridade apontada como coatora foi cercado de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei, por conta da gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado no presente mandamus. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto de discussão e análise no curso da instrução criminal, em confronto com outras provas que estão sendo analisadas pelo d. Juízo de 1º grau, em respeito ao princípio do juiz natural, mormente em decorrência de ter ocorrido um crime contra a vida, em que o Estado-Juiz tem por dever garantir as produções antecipadas de provas que reputem imprescindíveis para o deslinde do processo, por conta mesmo do tempo do processo. Entendo, ainda, que se reputa devidamente fundamentada a ordem de prisão, estando os motivos ensejadores da cautelar demonstrados concretamente em razão da necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, notadamente demonstrada pela periculosidade que uma ação contra outra vida pode gerar, além do modus operandi (violência contra a vítima, em crime de homicídio quadruplamente qualificado). Paralelamente, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o habeas corpus não comporta investigação que demande em exame de provas (discussão do mérito), tendo em vista que o remédio constitucional possui rito célere e visa a preservar o direito de locomoção diante de ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão preventiva mostra-se necessária, porquanto as circunstâncias dos crimes foram sopesadas de forma desfavoráveis ao ora paciente, sendo que a fundamentação da prisão não está respaldada somente nas gravidades abstratas do delito do art. 121, §2º, I, III, IV e V, do CP, a par de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação, senão de fato concreto que implique na necessidade da constrição cautelar. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da contemporaneidade, tal pleito não deve acolhido, porquanto a análise não deve ser feita com a questão cronológica do crime imputado ao ora paciente, mas sim quanto aos motivos que enseja a prisão dele, como decidido pelo STJ, no Agravo Regimental no Habeas Corpus 239.468, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024, publicado no DJ em 24.5.2024. No mesmo sentido não se pode falar em nulidade, tanto da decisão que determinou a citação edilícia, quanto à suspensão do prazo prescricional, uma vez que restou demonstrado pela instância ordinária o esgotamento dos meios disponíveis para localização do réu, ora paciente, fazendo constar que o cumprimento do ato por oficial de justiça restou infrutífero, por conta de os locais informados, onde o acusado pode ser encontrado, são inviáveis, por serem extremamente perigosos. Daí, depreende-se que o ora paciente sabe e tem pleno conhecimento de estar representado pela Defensoria Pública, e não tendo sido encontrado nos endereços disponíveis, nos autos; aliás, locais perigosos, não se pode exigir que os oficiais coloquem em risco as próprias vidas. Por isso, deve-se como foi feito pelo Juízo a quo determinar a citação por edital e a suspensão do processo. Portanto, a manutenção da expedição do mandado de prisão preventiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não afronta a tal dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS.... (Continua)

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764 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança indevida de valores referentes a fornecimento de energia elétrica. Pedido de declaração de inexigibilidade de dívida e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. ... (Continua)

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765 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Insurgência de instituição bancária contra a apontada inversão do ônus da prova, bem como o custeio dos honorários periciais. Critério de julgamento, na correta intelecção do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Antecipação dos honorários periciais que nenhuma influência sofre em face da discussão do ônus probatório. Exegese do CPC/1973, art. 19. Determinação de pagamento antecipado pela parte autora. Recurso provido para este fim.

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766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Astreintes. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 300.

«1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos. ... (Continua)

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767 - TJSP. *Ação revisional de contrato de empréstimo consignado representado por cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança preventivo. ICMS. Tutela de urgência. Pretenso afastamento do Convênio ICMS 178/2023, além da suspensão da exigência de eventual lançamento tributário ou penalidade imposta decorrente da não transferência de créditos de ICMS de um estabelecimento para outro. Decisão que indeferiu a medida antecipatória pleiteada. Manutenção. ... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. PEDIDO REJEITADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... (Continua)

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770 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. CPC/1973, art. 849. Juízo de valor. Receio de dano. Perito. Destituição. Inocorrência. Intimação. Conclusão dos quesitos. Contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento. Ação cautelar de antecipação de provas. Prova pericial. Resposta a quesitos complementares. Intimação do primeiro perito.

«É de ser mantida a decisão hostilizada, que determinou a intimação do primeiro perito para responder aos quesitos complementares, na medida em que o profissional não foi destituído, dando-se, assim, por concluída a prova. Na ação cautelar de produção antecipada de prova, o magistrado não emite um juízo de valor sobre a prova produzida, apenas possibilita o exame pericial se houver fundado receio de que a prova venha a se tornar impossível ou muito difícil de verificação de certos fatos na pendência da ação (CPC, art. 849). A ação cautelar permite, à parte, produzir a prova que, com o tempo, pode se tornar impossível de realizar. É uma garantia da parte, que poderá utilizar-se da prova produzida antecipadamente para uso futuro na ação principal, onde será avaliada. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Incidência da Súmula 735/STF. Recurso que ataca decisão judicial antecipatória de tutela. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial de orlando santos diniz e senac/RJ não conhecido. Acórdão em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal.

«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Incidência da Súmula 735/STF. Recurso que ataca decisão judicial antecipatória de tutela. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial de orlando santos diniz e sesc/RJ não conhecido. Acórdão em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal.

«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN ... (Continua)

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773 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio-doença. Restabelecimento. Complementação. Doença preexistente. Amparo contratual. Inobservância. Regulamento. Conhecimento prévio. Benefício. Requisitos. Inexistência. Apelação cível. Previdência privada. Fundação corsan. Restabelecimento de suplementação de auxílio-doença negado. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão. Da inocorrência de cerceamento de defesa

«1. Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Do litisconsórcio passivo necessário ... (Continua)

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MACAÉ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no bojo dos autos de ação anulatória intentada pelo ora agravante em face do Município de Macaé, com o objetivo de desconstituir a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON dessa edilidade, no valor de R$ 24.053,33. Reclamação manifestada por uma consumidora, atinente ao exercício de práticas abusivas por parte do agravante (arts. 39, V e 51, IV, do CDC), consistentes na cobrança indevida de valores alusivos à contratação do cartão de crédito Agibank DBC. Análise perfunctória dos autos que não permite vislumbrar a presença da probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a decisão agravada, ao não deferir a antecipação dos efeitos da tutela, lastreou-se na hígida legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, com fundamento em seu poder de polícia administrativo. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Os atos emanados da Administração Pública são revestidos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de forma que o reconhecimento de eventual vício capaz de obstar a cobrança da multa imposta pelo Procon/Macaé exige um juízo de mérito, em cognição exauriente, sendo certo que refoge ao escopo recursal do agravo de instrumento o enfrentamento dessas questões de direito, sob pena de indevida supressão de instância. Eventual constrição judicial, inscrição do débito em Dívida Ativa ou futura instauração do executivo fiscal não representam, à toda evidência, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Agravante que ostenta a condição de instituição financeira de notória capacidade econômica. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Decisão recorrida que não se revelou teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, na esteira do teor da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada que deve ser mantida, com o regular prosseguimento do processo de origem, no qual será oportunizado o enfrentamento das questões de mérito inerentes à ação de conhecimento. RECURSO CONHECIDO ao qual se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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775 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisional de alimentos tutela antecipada. Não comprovação. Da convencimento do magistrado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ... (Continua)

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776 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de falha na prestação dos serviços de empreitada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, ante a existência de contrato escrito. Responsabilidade da empreiteira por eventuais danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Art. 610 e ss. do Código Civil. Autora que ajuizou ação de produção antecipada de provas, sendo determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial que atestou diversas falhas na prestação dos serviços. Requerida que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos hábeis a derrogar as conclusões do perito judicial, profissional equidistante das partes. Responsabilidade da ré pelos danos materiais decorrentes da má execução. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Serviços mal executados pela ré que geraram diversos entraves e gastos não previstos para a conclusão da residência da autora. Extrapolação do mero inadimplemento contratual. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução para patamares razoáveis. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA PARCELA NO DIA DO VENCIMENTO, DE MODO QUE NÃO TERIA HAVIDO ATRASO.

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de atos provas. Inadmissibilidade. Interesse de agir. Ausência. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, fixou multa cominatória. ... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela antecipada deferida. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial interposto contra decisão interlocutória que examinou pedido de antecipação de tutela não pode ser conhecido na parte em que alega ofensa a dispositivos legais referentes ao mérito da causa principal. ... (Continua)

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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Transplante renal. Apelo raro oriundo de agravo de instrumento interposto contra antecipação de tutela concedida pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo tribunal de origem. Superveniência de suspensão da tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal. Lei 8.347/1992, art. 4º, § 9º. Duração até o trânsito em julgado da decisão meritória da demanda. Manutenção da decisão que Decretou a perda do objeto deste apelo raro. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A superveniência de decisão da Presidência do STF, que concede Suspensão da Tutela Antecipada, ocasiona a perda do objeto do Apelo Raro originado do acórdão local que manteve a concessão da liminar pelo 1º grau de jurisdição. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF, na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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782 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança dos contratos expressamente impugnados pelo autor, realizados mediante fraude, e se abstenha de proceder à negativação do seu nome, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Paciente acometida de infarto agudo que teve GRAVE FERIDA ECLODIDA EM SUA PERNA NO CURSO DA INTERNAÇÃO. Perseguido tratamento com câmara hiperbárica para aceleramento do processo de cicatrização (administrativamente negado e prestigiado pela r. sentença). Cobertura devida. Negativa abusiva. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Inteligência da súmula 102 do E. TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22).. Demonstrada a efetiva necessidade do tratamento, possibilidade de lesão irreparável (RISCO DE AMPUTAÇÃO DE MEMBRO - FOTOS EM FLS. 6 E SEGUINTES). Situação de desvantagem excessiva, restringindo direito fundamental inerente ao contrato, de modo a ameaçar seu objeto. Vedação pelo CDC. Reconhecimento do dever da ré de custear o tratamento necessário. Danos morais. Peculiaridades que autorizam sua incidência. Erro material detectado quando de sua fixação. Arbitramento em R$ 10.000,00 que se impõe (Valor que se mostra adequado e proporcional à peculiaridade da hipótese). Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. CPC, art. 355. ... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO -

Recursos Extraordinário e Especial - Juízo de retratação - Ação de repetição de indébito - ICMS - Energia Elétrica - Incidência do tributo sobre a reserva de demanda contratada - Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço de energia elétrica, contribuinte de fato (STJ, REsp. Acórdão/STJ, no regime de recurso repetitivo) - Repetição de indébito de ICMS sobre a reserva de demanda não consumida - Admissibilidade, ante a incidência do ICMS apenas para a demanda de potência efetivamente utilizada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, no regime de recurso repetitivo e Súmula 391) - Tributo sujeito à lançamento por homologação - Pagamentos realizados antes das alterações trazidas pela Lei Complementar 118/2005 - Superação do entendimento do STJ diante do entendimento firmado no STF - «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN - Correção monetária e juros de mora, conforme a taxa SELIC - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, reformada para parcial procedência da demanda. DECISÃO RETRATADA, para dar parcial provimento ao recurso da autora e julgar a demanda parcialmente procedente.... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso especial.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual «fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença (AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe 26/5/2015). Precedentes. ... (Continua)

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786 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO. CONTEXTO DE FRAUDE. AUTOR RESIDE EM SÃO PAULO E A GEOLOCALIZAÇÃO, O IP E SUPOSTO INTERMEDIADOR DO EMPRÉSTIMO APRESENTAM ENDEREÇOS EM OUTROS ESTADOS. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. MANTIDA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Caso em Exame ... (Continua)

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787 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança - Internação não coberta pelo plano de saúde, com cobrança pelo hospital das despesas - Tutela antecipada indeferida - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que devem estar presentes, concomitantemente, o que não ocorre no caso concreto - Tratamento prestado, mediante contratação na qual o paciente se compromete a assumir a dívida caso não seja coberta pelo plano - Tratamento realizado - Ausente, ainda demonstração de risco de dano irreparável já que não há risco à saúde ou à vida - Hospital que afirma ter suspendido a cobrança até pronunciamento judicial sobre a responsabilidade sobre os custos - Mérito da recusa que será apurada durante a instrução - Simples demora na solução que não autoriza a concessão da medida - Antecipação da tutela, que se contrapõe à regra do contraditório e só se autoriza em caso excepcional, aqui não caracterizado - Necessidade de instrução do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido

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788 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE.

O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. ... (Continua)

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789 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional c.c. consignatória. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação da tutela para permitir depósito do valor que o consumidor entende devido. Possibilidade, estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Assim, não há como obstar o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem como deferir a liminar de manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido.

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790 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. SENTENÇA de improcedência da ação. APELAÇÃO manejada pela parte autora. EXAME: alegação do autor de que não contratou o seguro com a seguradora requerida, a qual efetuou descontos automáticos sob o pretexto de cobrança autorizada proveniente de contrato securitário. Ônus da prova conforme CPC, art. 429, II. Decisão de saneamento do processo que intimou as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Autor que pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura presente no contrato disponibilizado pela seguradora requerida. Julgamento antecipado do feito com a improcedência da ação. Cerceamento de defesa. Prejuízo do autor que não teve oportunidade de produzir provas de suas alegações. Perícia grafotécnica que é, «in casu, essencial para elucidar a autenticidade da contratação. Preliminar acolhida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL E DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a tutela de urgência, tornando-a definitiva, para que determinar que a ré se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios da autora a título de RMC, declarou inexistente os débitos, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Tutela antecipada indeferida. Superveniência de sentença no processo principal. Extinção do processo por perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Agravo desprovido.

«1. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. ... (Continua)

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793 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisitos para a antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. ICMS. Nulidade do auto de imposição de multa tributária e legalidade da exigibilidade de alíquotas entre operações interestaduais. Antecipação do julgamento de mérito da demanda em curso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, no caso específico dos autos. ... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária pretende o acolhimento da preliminar de sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, o reconhecimento da validade das transações questionadas e, alternativamente, a devolução dos valores ou sua compensação. A autora requer a condenação do réu no dano moral, com pedido de modificação da verba honorária. ... (Continua)

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795 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Alegação de que o réu não apresentou todos os instrumentos firmados pela consumidora - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Autora não fez prova de que realizou pedido numa das agências do réu - Notificação extrajudicial subscrita por advogado - Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Falta de interesse configurada - Extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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796 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento. Ação de indenização com pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso especial. Recurso prejudicado.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual «fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença (AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe 26/5/2015). Precedentes. ... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO -

Energia Elétrica - Ação de Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada c/c Inexigibilidade de Débito - Sentença de procedência. ... (Continua)

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799 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Bastante a lesão à boa fé objetiva. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos, único reparo a ser realizado. Dano moral mantido, fixado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

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800 - STJ. Tutela antecipatória. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação da tutela de mérito. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que «A análise da concessão da tutela antecipada prevista no CPC/1973, art. 273 demanda o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 264.399/PB, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 22/2/2012). ... (Continua)

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