(DOC. VP 230.3130.7440.3574)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. Concessão. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mérito da causa. Súmula 735/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do deferimento da tutela antecipada encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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