(DOC. VP 631.0997.7951.5061)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor com alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e reiterad a tese de que os valores envolvidos no acordo teriam origem ilícita. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento de prova testemunhal caracterizou cerceamento de defesa; e (ii) analisar se há fundamento jurídico para a anulação do acordo judicial. III. Razões de decidir  3. O

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