(DOC. VP 241.1259.9345.2807)

TJSP. APELAÇÃO -

Energia Elétrica - Ação de Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada c/c Inexigibilidade de Débito - Sentença de procedência. Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos a inexigibilidade da cobrança - Negativação indevida que implica em Indenização moral in re ipsa. Apelação do autor, requerendo a majoração do valor a título de dano moral para o patamar de R$ 16.000,00 - Exame: Desc

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