Jurisprudência sobre
antecipacao do merito
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951 - TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA
-Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE FIRMADO. EMPRÉSTIMO EXISTENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDOS, DADA A FALTA DE RECURSO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos na conta do autor e condenou o banco réu à restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Apenas o autor apelou, oportunidade em que pleiteou a restituição em dobro do valor emprestado e a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. ... ()
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953 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada. Descumprimento de determinação judicial de emenda da exordial, para juntada de todos os contratos com referência aos quais discutidos débitos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não provido.
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954 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Remoção de conteúdo ofensivo da rede mundial de computadores. Requisitos para o deferimento de tutela antecipada. Recurso especial incabível. Súmula 735 STF. Ordem judicial específica. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Reiteração de postagens do mesmo conteúdo. Informação pelo ofendido da localização precisa.
«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.... ()
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956 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - Não se pode reconhecer a conexão entre demandas que, embora envolvam as mesmas partes, fundamentam-se em contratos distintos, uma vez que, nessas hipóteses, inexiste o risco de prolação de decisões conflitantes. IV - O CPC, art. 381, III, permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. V - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VI - Recurso conhecido e provido.... ()
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957 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Concessão para permitir o depósito do valor que a devedora entende como devido. Possibilidade, todavia sem o efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora. Vedada a inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, enquanto se discute o débito, desde que ocorram os depósitos mensais. Prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso parcialmente provido.
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958 - STJ. Processual civil. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. ... ()
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959 - TJSC. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Preliminares. Nulidade por cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Pretendida produção de prova testemunhal. Rejeição. Inteligência do CPC/2015, art. 442 e CPC/2015, art. 443, I.
«Inadmissibilidade quando o fato já estiver provado por documento encartado aos autos. Carência de ação por falta de interesse de agir afastada. Discussão que independe do fato perdurar ao tempo da propositura da demanda. Mérito. Débito vencido e inadimplido. Diversas tentativas administrativas de cobrança da dívida inexitosa. Inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular do direito. Alegada manutenção do registro após o adimplemento da dívida. Lapso de 12 (doze) dias que não se revela abusivo. Existência de oito inscrições anteriores no rol dos maus pagadores. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Decisão de procedência reformada. Pleito de afastamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa pela rejeição dos embargos de declaração opostos. Acolhimento. Atuação dolosa não caracterizada. Inversão dos ônus de sucumbência. Exigência suspensa, frente à gratuidade da justiça concedida. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de mérito. Recurso prejudicado.
«1. Diante da superveniência de sentença de mérito, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos ao acórdão que afastou a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela 2. Embargos declaratórios não conhecidos.... ()
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961 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão de antecipação de tutela. Prolação de sentença de mérito. Perda do objeto.
«1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prolação de sentença de mérito implica a perda do objeto do agravo de instrumento aviado contra a decisão de juiz singular que concede a antecipação de tutela. ... ()
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962 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 394, 422, 765 e 766 do Código Civil, 2º, § 3º, e 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Falta de prequestionamento. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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963 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão inibindo a Fazenda de promover a execução e expedir certidão positiva. Inadmissibilidade. Matéria regida por lei especial. Subseqüente sentença de mérito anulando o débito. Inviabilidade de revogar a antecipação, ainda que pendente recurso.
«A posterior sentença de mérito acolhendo o pedido do autor, tornou definitiva a tutela antecipatória antes concedida, o que desaconselha a sua revogação pelo Tribunal. Se assim não fosse, o caso seria mesmo de revogá-la, porque incabível nos termos em que foi formulada.... ()
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964 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Multa Administrativa. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação anulatória de multa aplicada pelo Município de São Paulo contra empresa de segurança patrimonial por descumprimento de obrigação contratual. A decisão de primeiro grau deferiu antecipação de tutela para suspender a exigibilidade da multa mediante apresentação de seguro-garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da suspensão da exigibilidade da multa mediante seguro-garantia e a análise dos requisitos para concessão da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A análise do mérito da ação não é cabível nesta fase processual, devendo-se averiguar apenas os requisitos para a tutela antecipada, conforme o CPC, art. 300.4. O perigo de dano não foi demonstrado de forma suficiente para justificar a reforma da r. decisão recorrida. 5. Cabível apresentação de seguro-garantia para o fim de suspensão da exigibilidade de multa não tributária, desde que corresponda ao valor do crédito discutido acrescido de 30%. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade de crédito não tributário é cabível mediante apresentação de seguro-garantia judicial, desde que o valor não seja inferior ao débito acrescido de 30%. 2. A tutela provisória requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. Legislação citada: CPC/2015, art. 300; CTN, art. 151; Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no TP 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.06.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ALMEJANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do débito apurado em razão de recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação por danos morais. ... ()
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966 - STJ. Medida cautelar. Consumidor. Efeito suspensivo a recurso especial. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Exclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA. Multa diária pelo descumprimento. Ausência de «fumus boni iuris e de «periculum in mora. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º 541 e 798.
«Não há falar em «periculum in mora, eis que remota, ainda, a possibilidade de execução da multa aplicada pelo Tribunal local em decorrência do descumprimento da tutela antecipada. ... ()
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967 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Perícia. Sentença homologatória do laudo ofertado pelo perito judicial. Inconformismo. Desacolhimento. Simples medida acautelatóría, que não comporta qualquer julgamento. Descabimento, na espécie, do levantamento de qualquer questão estranha a realização da prova. Hipótese na qual não se discute os pontos contraditórios da ação nem é proferida qualquer decisão de mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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968 - TJSC. Seguridade social. Disposição de todo o patrimônio no testamento. Impossibilidade. Necessidade de preservação da legítima. Exegese do art. 1.846 da Lei civil. Redução da disposição testamentária à metade dos bens da herança, tal como pleiteado na inicial. Pedido julgado procedente. Condenação de quatro dos herdeiros ao pagamento da verba sucumbencial em virtude da oposição de resistência. Recurso conhecido e provido. Ação de nulidade de ato jurídico. Demanda ajuizada por netos do de cujus em desfavor da viúva, almejando a declaração de nulidade de quatro contratos de plano de previdência privada firmados exclusivamente por ela. (1) recurso dos autores. Inexistência de quaisquer das hipóteses de nulidade do ato jurídico. Exegese dos arts. 166 e 167, do CCB/2002. Código Civil. Planos de previdência firmados antes do óbito do extinto. Desnecessidade de outorga marital. Valores provenientes de conta corrente conjunta. Possibilidade de movimentação bancária por qualquer dos titulares. Importes que, ademais, foram colacionados aos autos do inventário e integram os bens do espólio. Ausência de prejuízo aos demais herdeiros. Planos de previdência celebrados após o falecimento do de cujus. Tese de impossibilidade de disposição do patrimônio comum diante da abertura da sucessão. Situação que não gera a nulidade dos pactos, sobretudo porque a inventariante informou a sua existência nos autos do inventário e eles integram o patrimônio a ser partilhado. Apelo conhecido e desprovido. (2) apelo manejado pela ré. Insurgência em face da manutenção dos efeitos da tutela antecipada apesar da revogação da decisão que a concedeu. Manifesta incompatibilidade. Improcedência dos pedidos iniciais que culmina com a revogação da tutela antecipada. Contradição na manutenção dos seus efeitos. Recebimento de reclamo no efeito suspensivo que, ademais, não possui o condão de restabelecer a medida liminar. Recurso provido no ponto.
«Caso o processo seja extinto sem resolução do mérito (CPC 267) ou o pedido seja julgado improcedente (CPC 269), a antecipação da tutela eventualmente concedida fica ipso facto sem efeito, independentemente de o juiz revogá-la na sentença, pois há incompatibilidade entre a improcedência ou extinção do processo sem julgamento do mérito e a manutenção de tutela antecipada. O correto e coerente é que a sentença, ao julgar improcedente o pedido ou extinguir o processo com base no CPC/1973 267, revogue a tutela antecipada anteriormente concedida. É inadmissível, por incompatibilidade, o juiz não acolher a pretensão ou extinguir o processo e manter a tutela antecipada. [...] no conflito entre a parte que julgou improcedente ou extinguiu o processo e a que manteve a tutela antecipada, prevalece aquela, porque o resultado da improcedência ou da extinção do processo terá sido dado por cognição exauriente, enquanto a tutela antecipada, por cognição sumária. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: 2010, p. 906).... ()
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969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... ()
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970 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno da petrobras a que se nega provimento.
«1. Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... ()
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971 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Produção antecipada de provas. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Decisão liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF.
«1. Rever as conclusões do acórdão, que manteve a decisão liminar de primeira instância e entendeu que presentes os requisitos autorizadores da cautelar de antecipação de provas, encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ, porquanto demanda revisão de matéria fático-probatória. ... ()
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973 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Maioridade. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu que formulou em contestação pleito revisional das cláusulas contratuais. ... ()
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975 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Exoneração da pensão fixada em favor da ex-esposa. Tutela antecipada. Verificação da presença dos requisitos. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. A análise dos requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no CPC/1973, art. 273, exige a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, portanto, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXIGIBIIDADE DE DÉBITO - TÍTULOS PROTESTADOS - FRAUDE NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - RISCO DE DANO - CAUÇAO AFASTADA
I -Cumpre observar que a concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o Juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré. Também não se pode conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A tutela de urgência está prevista no CPC, no art. 300; ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela confirmada na sentença. Perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão precária. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de mérito que confirma a antecipação da tutela absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, ocasionando a perda do objeto do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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979 - STF. Reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, art. 1º). Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido no exame da adc 4/df. Ato judicial reclamado que não se qualifica como decisão interlocutória. Antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença que julgou o próprio mérito da causa. Inaplicabilidade do efeito vinculante resultante do julgamento plenário da adc 4/df contra atos judiciais consubstanciadores de sentença de mérito. Precedentes. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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980 - STF. Reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, art. 1º). Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido no exame da adc 4/df. Ato judicial reclamado que não se qualifica como decisão interlocutória. Antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença que julgou o próprio mérito da causa. Inaplicabilidade do efeito vinculante resultante do julgamento plenário da adc 4/df contra atos judiciais consubstanciadores de sentença de mérito. Precedentes. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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981 - STF. Reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, art. 1º). Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido no exame da adc 4/df. Ato judicial reclamado que não se qualifica como decisão interlocutória. Antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença que julgou o próprio mérito da causa. Inaplicabilidade do efeito vinculante resultante do julgamento plenário da adc 4/df contra atos judiciais consubstanciadores de sentença de mérito. Precedentes. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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982 - STF. Reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, art. 1º). Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido no exame da adc 4/df. Ato judicial reclamado que não se qualifica como decisão interlocutória. Antecipação dos efeitos da tutela concedida em sentença que julgou o próprio mérito da causa. Inaplicabilidade do efeito vinculante resultante do julgamento plenário da adc 4/df contra atos judiciais consubstanciadores de sentença de mérito. Precedentes. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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983 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVER DE INFORMAÇÃO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O CONHECIMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.Inconformismo da autora. E-mailS sem prova de recebimento. Notificação sem comprovação de entrega e regularidade. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade. Produção antecipada de prova. Nulidade. Inexistência. Dissenso não verificado. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo. Assim, os precedentes em sede de habeas corpus mencionados nas razões recursais não servem à comprovação do dissenso. ... ()
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985 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão que versa sobre antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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986 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução por quantia certa. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame de prova.
«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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988 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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989 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Considerada verossímil alegação de desconhecimento da origem de débito por parte de beneficiária da gratuidade judiciária que vem a obter a concessão da antecipação da tutela para que seja suspensa a publicidade do débito que lhe é atribuído, nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, inadmissível a exigência de caução, reconhecida que lhe foi a pobreza jurídica, circunstância que, em sede de cognição sumária, contrapesando-se os direitos colocados em jogo no momento inicial, se torna preferível para o resguardo, sem maiores exigências, de direitos cuja ofensa pode tornar-se irreparável. Recurso provido.
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990 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão cautelar de oferecer carta de fiança bancária para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal e garantia antecipada do débito. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir, por outros fundamentos. Perda superveniente do interesse recursal em função da propositura de ação de execução fiscal pela apelada. Exaurimento da cognição acautelatória. Discussão que deve continuar no processo dito principal. Inteligência do CPC/1973, art. 796. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito, que se impõe, ainda que por fundamento diverso. Recurso improvido.
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Deferimento de tutela antecipada. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decisão recorrida que indica, de forma clara e fundamentada, o periculum in mora e o fumuns boni iuris. Recurso especial que suscita questões próprias e uma análise percuciente própria do exame de mérito definitivo. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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992 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pretendendo o autor de ação de obrigação de fazer compelir banco a fornecer demonstrativos atualizados de débito, e boletos para pagamento antecipado, objetivando a quitação integral da dívida, inadmissível seja antecipada a tutela se não presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em desconformidade com o CPC/1973, art. 273. Deslinde do feito que pode ser aguardado para atendimento da pretensão, dando-se o contraditório quando então poderá ser o pleito liminar reapreciado. Recurso não provido.
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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DOS AUTORES.
1.O agravo de instrumento que versa sobre a antecipação dos efeitos da tutela perde o objeto diante da prolação de sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VII. ... ()
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994 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compra e venda de automóvel. Bem objeto de arrendamento mercantil «Comprador que se obriga a satisfazer as parcelas vincendas do arrendamento. Inadimplemento daquela obrigação. «Vendedor que, ele próprio, realiza o pagamento do débito pendente, isso mostrando seriedade de propósitos. Comando para a pronta recuperação do bem cabível, a título de antecipação de tutela (artigos 273 e 461-A, do Código de Processo Civil). Deferimento nesta esfera recursal. Agravante receberá o bem em depósito, de modo a assegurar a possibilidade de reversão das coisas ao estado anterior na hipótese de eventual revogação da medida, quer no curso do processo, quer na sentença. Recurso provido.
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995 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUAL COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA DA PARTE - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de centenas de ações quase idênticas pelo escritório de advocacia que representa a autora, relativas a pedido de antecipação de tutela de caráter antecedente para reativação de conta no Instagram, acertada a determinação de regularização da representação processual da demandante, mediante apresentação de procuração atual para o ajuizamento da ação e firma reconhecida, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte. Assim, não cumprida a determinação, é caso de extinção da ação, sem exame do mérito; ... ()
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996 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Gratuidade Judiciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito ante a inércia da autora em comprovar a hipossuficiência. Insurgência da autora. Ausência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência. Precedentes desta Egrégia Corte. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
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997 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal e conta corrente. Roubo de aparelho celular. Transações (empréstimos e transferências) realizadas por meliante a partir do dispositivo móvel. Parcial procedência. Recursos da autora e do banco corréu. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de identificação de contratante, validação de assinatura digital e segurança do aplicativo. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Inexistência dos contratos de empréstimo pessoal, inexigibilidade do débito e restituição simples de indébito (ausente pedido de dobra). Tutela antecipada mantida em sentença. Multa fixada em patamar adequado (R$ 1.000,00 por cobrança indevida). Impossibilidade de redução. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Sucumbência irrisória dos réus que impõe responsabilidade da autora pelas verbas correlatas. Sentença correta. Apelação da autora desprovida e recurso do banco réu desprovido na parte conhecida... ()
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998 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.
«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. ... ()
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999 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 18,50% ao mês, correspondendo a 666,69% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 6,85% ao mês, correspondendo a 121,44% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2018. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que não se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que foram cobrados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Restituição singela que constitui consequência lógica do reconhecimento da cobrança abusiva da prática de juros - Admitida a compensação entre o valor a ser restituído e eventual débito em aberto - Sentença reformada nesse ponto, em prol da ré. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em R$ 1.200,00 - Verba honorária fixada por equidade na sentença - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante do baixo valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos, em prol do advogado da autora, em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 17.691,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelos da autora e da ré providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM QUE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, REQUER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA PARA COMPROVAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EDÍCULA DE SEU TERRENO, ALEGADAMENTE CAUSADAS PELO EMPREENDIMENTO DA RÉ, ORA APELANTE. APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, A APELANTE MANIFESTA INCONFORMIDADE COM OS ESCLARECIMENTOS FORNECIDOS PELO PERITO E INTERPÕE APELAÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DO PERITO. A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É DE CARÁTER MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO, NÃO PRODUZINDO COISA JULGADA MATERIAL. ASSIM, EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS QUANTO AO LAUDO PERICIAL DEVEM SER FEITOS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE O MAGISTRADO COMPETENTE VALORARÁ ADEQUADAMENTE AS PROVAS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 382, § 4º, VEDA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU DEFESAS NOS PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É INADMISSÍVEL, POIS ESSA DECISÃO NÃO ESGOTA O EXAME DO MÉRITO E NÃO IMPEDE A PARTE DE QUESTIONAR O LAUDO EM AÇÃO FUTURA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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