Jurisprudência sobre
antecipacao do merito
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701 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de São Sebastião. Deferimento de antecipação parcial de tutela para determinar à SABESP a exibição de licenças de instalação e operação de sistema de disposição oceânica de esgotos sanitários sob pena de multa diária. Alegação de existência de coisa julgada sobre a matéria. Descabimento. Feito anteriormente ajuizado com causa de pedir distinta e que foi extinto, sem apreciação do mérito. Ofensa à coisa julgada não caracterizada. Recurso desprovido.
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702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer contra provedor de pesquisa virtual. Remoção de indexações. Antecipação de tutela. Pretensão de extensão da tutela aos domínios internacionais. Superveniente prolação de sentença. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e julgar prejudicado o recurso especial.
1 - Tem-se ação de obrigação de fazer com o escopo de excluir indexações, publicadas por terceiros, do provedor de pesquisa virtual na internet, conforme URLs indicadas na inicial. ... ()
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703 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Sociedade comercial por quotas limitada. Ltda. Concorrência desleal. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Dissolução. Sócio. Exclusão. Affectio societatis. Quebra. Legitimidade ativa. Erro material. Correção. Legitimidade passiva. Rejeição. Apreciação. Ocorrência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de abstenção de prática de atos anticoncorrenciais, cumulada com indenização. Fatos não comprovados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Sentença mantida.
«Da preliminar de impossibilidade da TEPA integrar o pólo ativo da lide ... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito decorrente do TOI, condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00. ... ()
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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação concedida para determinar a abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Pretensão da agravante, concessionária do serviço público, de prestação de caução idônea para manutenção do fornecimento do serviço. Descabimento. Presença do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Caso em que se trata de débitos pretéritos, desnecessária a prestação de caução idônea. Recurso desprovido.
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706 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada para restabelecimento do serviço de fornecimento de água, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que inferiu o pedido de tutela de urgência para que o banco réu retire o nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a probabilidade do direito - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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708 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela «inaudita altera pars. Sede de cognição sumária. Possibilidade. Caso concreto em que o pensionista do INSS nega a contratação de empréstimo descontado em folha. Elaboração de boletim de ocorrência a conferir presunção de veracidade. Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador e aposentado (CF/88, art. 7º, X, e CPC/1973, art. 649, IV). Caráter alimentar da aposentadoria. Elementos de convicção a autorizar «initio littis a pretensão de suspensão dos descontos mensais até final julgamento do mérito. Recurso provido.
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709 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Reexame de seus requisitos. Tarefa inconciliável com a via especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.
«1. A análise dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada, com a consequente reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, mercê do óbice do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
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710 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Prestação de serviços. Cobrança de valor diverso do estabelecido no contrato. Duplicata de serviços protestada. Exclusão do nome da autora de cadastros de proteção ao crédito. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Recurso provido.
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711 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JULGADA PROCEDENTE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE SE MANTEVE, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, que está desempregado, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho e Previdência Social atestando a ausência de vínculo de emprego formal - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -
Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que concedeu a tutela antecipada para que a agravante suspenda a exigibilidade do IPTU referente aos lançamentos dos períodos de 2020 a 2024 e para os futuros lançamentos de IPTU que serão formalizados em relação ao imóvel objeto da Matrícula 52.886 e Inscrição Municipal 016.015.137.000, enquanto perdurar a situação de imóvel encravado - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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714 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Concessão da antecipação para suspensão de atos de alienação de bem imóvel. Determinação de depósito do débito indicado. Ausência de certificação de localização ignorada do devedor, apta a justificar intimação via edital. Inexistência de preenchimento dos requisitos da Lei 9514/97. Presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prejuízo à instituição bancária não vislumbrado. Decisão antecipatória suspensiva mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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715 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Acórdão local que, no âmbito do agravo de instrumento, manteve tutela antecipada concedida em demanda postulando o custeio das despesas decorrentes do tratamento médico pela operadora de plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). ... ()
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716 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Banco de dados. Retirada do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Cadastro regularmente efetivado com o detalhe de que o débito inscrito estava «sub judice. artigo 4º, § 2º da Lei nº: 9507/97. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança da alegação. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Recurso provido.
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717 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 4.000,00 MAJORADA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência parcial em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, decorrente de lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) pela concessionária de energia elétrica. ... ()
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718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM O PAGAMENTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO, IPTU E DEMAIS TRIBUTOS RELATIVOS AO IMÓVEL- REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO QUE SE RELACIONA COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. I -
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Até o julgamento do mérito da demanda não se sabe se a rescisão do contrato se dará por culpa da promissária vendedora e sequer que a recorrente não teve a posse do bem durante o período de cobrança das taxas, tributos e outros encargos relativos ao imóvel. III - Não há falar em antecipação dos efeitos da tutela quando o pedido está intimamente relacionado com o desfecho do mérito.... ()
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719 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO.
Produção antecipada de provas. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pretensão da antecipação para eventual propositura de ação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer - Exibição de documentos - Sentença que homologou a exibição de documentos, sem resolução de mérito, por entender que a ação melhor se adequaria ao incidente de produção antecipada de provas - Insurgência da autora, pedindo pela procedência da ação e pela condenação da parte ré à sucumbência - Possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer com pedido principal de exibição de documentos - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sucumbência - Caso concreto em que a parte ré deixou de apresentar os documentos solicitados na via administrativa e, já em sede judicial, apresentou-os apenas parcialmente - Parte ré que deu causa à ação e, ademais, apresentou resistência, ao deixar de apresentar parte dos documentos solicitados - Sucumbência devida - Precedentes do C. STJ - Honorários que devem ser fixados nos termos do art. 85, §8º, do CPC, dado o valor irrisório da causa - Pedido da apelante para fixação de acordo com a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Tabela que não possui caráter vinculativo - Valor fixado em R$1.500,00, de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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721 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA.
A revogação da tutela antecipada concedida demandaria o adiantamento da análise do mérito da ação, o que é incabível em sede de agravo de instrumento em fase de conhecimento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado. ... ()
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722 - STJ. Administrativo e processual civil. Obrigação de fazer. Contratação, em caráter excepcional e temporário, de funcionários para unidades municipais de acolhimento de menores. Concessão de tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise do mérito da demanda principal em detrimento do regime da tutela de urgência. Inviabilidade. Precedente. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem entendeu presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), a fim de que fossem contratados, em caráter excepcional e temporário, funcionários para as unidades municipais de acolhimento de menores, com subsequente realização de concurso público para suprir a carência de pessoal nessas instituições. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Custeio de tratamento de saúde. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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724 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Precedentes do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa» (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018). ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. Sentença de mérito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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726 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação reivindicatória - Inconformismo com decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a imissão na posse - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Autor que firmou contrato de locação e alega que foi apresentado documento falso para formalização do contrato - Contrato de locação que não foi desconstituído, não havendo demonstração, prima facie, de posse injusta - Alegada fraude que não foi atestada por perito, mas por parecer da imobiliária, que deve ser visto com reserva - Necessidade de instauração do contraditório para munir o juiz de elementos para decidir - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano correto o indeferimento da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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727 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Falta de prequestionamento. Legitimidade passiva. Antecipação de tutela. Concessão. Análise do mérito da demanda em sede de recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. ... ()
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729 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços hoteleiros - Programa de férias compartilhadas - Contrato de concessão de direito real de uso (rede hoteleira) - Rescisão antecipada do termo por liberalidade dos contratantes - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, com pedido de suspensão da cobrança de multa rescisória, que sob diversas denominações, conjuntamente, atingiu o montante de R$ 18.367,52 (dezoito mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) - MATÉRIA PRELIMINAR arguida pelos autores - Legitimidade «ad causam da corré RCI bem reconhecida - Hipótese na qual a contratação ocorreu apenas entre os autores e a corré Prestige Incorporação - Ausente participação da RCI no contrato impugnando ou motivo para sua presença no polo passivo - Ação corretamente extinta com relação à RCI sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI) - MÉRITO - Cessão de uso em unidades hoteleiras (férias compartilhadas) - Relação negocial incontroversa - Autores que enquanto desfrutavam de férias em instância turística (Foz do Iguaçu/PR) foram abordados por prepostos da ré e firmaram o contrato impugnado - Ruptura do termo por opção dos contratantes - Admissibilidade, uma vez que ninguém é obrigado a se manter atrelado à contratação - Aplicação do CDC (Lei 8.078/90) - Contrato de adesão - Comissão de corretagem não devida, ante falta de fundamentação - Taxa de fruição e taxa administrativa inexigíveis (ausente efetivo uso do serviço) - Nulidade bem reconhecida - Cláusula penal cabível, em montante adequado (retenção de 20% -vinte por cento) do valor efetivamente pago, montante que observa o princípio da proporcionalidade, sendo também suficiente para cobrir as despesas suportadas pela ré - Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) em R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) devidos por ambas as partes em virtude da sucumbência recíproca e em partes iguais - Majoração devida apenas em virtude do trabalho adicional realizado em segunda instância (art. 85, parágrafo 11, do CPC) - Sentença integralmente mantida - Recursos não providos... ()
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730 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I-
Preliminar de nulidade dos atos praticados desde a citação por edital. Inadmissibilidade. De fato, apesar da suspensão do processo em relação ao ora recorrente, a instrução se iniciou em relação aos corréus, oportunidade em que o Ministério Público produziu a prova da acusação sob o crivo do contraditório, sendo o recorrente devidamente representado por defesa dativa especificamente designada para a produção antecipada de provas. Após o procedimento, foi reaberta a instrução para a inquirição das testemunhas de defesa, mas a Defesa do ora recorrente não se manifestou sobre a possibilidade de reinquirição dessas testemunhas na primeira oportunidade e apenas levantou a tese em sede de memoriais, após a realização de duas audiências, ocorrendo, por isso, a preclusão temporal. Nulidade das provas derivadas da busca domiciliar na residência da testemunha. Buscas autorizadas. Pedido afastado. II - Mérito. Decisão de pronúncia mantida. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida. Qualificadoras mantidas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução das Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão à concessão de tutela antecipada para suspensão de cobrança de multa por suposto descumprimento contratual. Despacho agravado postergou exame da tutela de urgência para após a oitiva da parte ré. De despacho não cabe recurso Inteligência do CPC, art. 1.001. Questão não decidida pelo Juiz a quo. Impossibilidade de apreciação do pedido de tutela de urgência neste momento pelo Tribunal, pena de supressão de grau de jurisdição, em ofensa ao duplo grau de jurisdição ... ()
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732 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Liquidação antecipada. CDC. CDC, art. 52, § 2º. Contrato. Prazo. Redução. Juros. Proporcionalidade. Bacen. Resolução 3516 de 2007. Tarifa. Exclusão. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cobrança ilícita. Dano material. Liquidação antecipada do débito. Aplicação do CDC, art. 52, § 2º.
«Diante do pagamento antecipado, deve haver a redução proporcional dos juros e demais encargos, nos termos em que dispõe o CPC/1973, art. 52, § 2ºe da Resolução 3516/2007, editada pelo Banco Central. Desse modo, nula é a cobrança da tarifa de liquidação antecipada, por violação da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. Apelação provida.... ()
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733 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negada a tutela antecipada para excluir a inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. Agravo de instrumento. Inteligência do art. 300, do Novo Código de Processo Civil. Narrativa e os documentos que acompanham a vestibular não são bastantes para formar a convicção de verossimilhança das alegações. Possibilidade de concessão da antecipação da tutela pelo Primeiro Grau, diante de posterior modificação do contexto fático-probatório. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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734 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Efeito suspensivo da apelação. Tutela antecipada deferida no bojo da sentença. Exceção do CPC/1973, art. 520, VII. Ocorrência.
«I - A antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição exauriente, igualmente configura a exceção prevista no CPC/1973, art. 520, VII, a afastar o duplo efeito da Apelação interposta, diante de uma interpretação teleológica do dispositivo em evidência. ... ()
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735 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória. Deixando empresa de negar o débito efetivado junto a instituição financeira, nada indicando viabilidade de alegada renegociação verbal entre as partes, não concorrendo as hipóteses do CPC, art. 273, sobretudo prova inequívoca e verossimilhança das alegações, inadmissível a antecipação para determinar exclusão de dados dos cadastros de proteção ao crédito. Decisão reformada. Recurso do banco provido.
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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré, ora agravada, a baixa da anotação restritiva do débito discutido.
Inversão do ônus da prova não tratada pela decisão agravada. Recurso não conhecido neste ponto. Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão modificada, para sua concessão. Recurso provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Pedido de antecipação de tutela para impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes e autorizar o depósito dos valores que este entende serem devidos. Irresignação. Descabimento. Ação de consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios, não se aplicando ao caso dos autos. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Precedentes. Recurso improvido.
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738 - TJSP. Apelação - Telefonia - Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela provisória - Aquisição de produtos ou serviços de telefonia/dados - Franquia (pacote) de dados e troca de aparelhos não disponibilizados - Sentença de procedência - Insurgência da empresa de telefonia ré - Não acolhimento - Análise contextualizada dos autos - Não cumprimento da obrigação contratual pela empresa ré caracterizada - Rescisão contratual antecipada por culpa da ré - Configuração - Incidência da multa contratual de fidelidade - Impossibilidade de aplicação em desfavor da autora, no caso - Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida - Confirmação pela sentença da tutela provisória de urgência que se apresenta correta - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida
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739 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Não devendo ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais, nenhum prejuízo terá instituição financeira em cumprir determinação lavrada em sede de antecipação de tutela, no sentido de suspender cobrança de saldo devedor de cliente. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.
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740 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com anulação da sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Existência de ação acidentária idêntica, anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Processo ajuizado no ano 2023 julgado extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento da existência de litispendência. Ausência de prova de agravamento das lesões pelo exercício do trabalho, após o trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido no curso deste feito, em 2024. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Configuração de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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741 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Laudo pericial homologado. Pretensão do requerido apelante de se insurgir contra as conclusões do perito judicial. Providência que extrapola os limites do procedimento cautelar. Decisão meramente homologatória. Apreciação do mérito relegada à ação de conhecimento. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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742 - TJSP. Tutela antecipada. Antecipação concedida para permitir a consignação dos valores que o agravado entende corretos, bem como determinar que a instituição financeira se abstenha de inscrever os dados do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausente os requisitos do artigo 273, `caput´ e inciso I, do Código de Processo Civil. De fato, não basta a discussão do débito em juízo, é necessário que se demonstre que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso provido.
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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO, QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO OU DE DECISÃO COMINATÓRIA DE ASTREINTES; SUSTENTA QUE NÃO HÁ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHEÇA O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO; AFIRMA QUE HÁ EXCESSO NA EXECUÇÃO. REQUER QUE SEJA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE QUE O VALOR DO DÉBITO SEJA FIXADO EM QUANTIA NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); OU QUE SEJA ACOLHIDA A INDICAÇÃO DO BEM APRESENTADO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 520, IV DO CPC. COM EFEITO, HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AINDA QUE PROVISÓRIO, JÁ QUE PODE SER MODIFICADO OU ANULADO EM FUNÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TORNA DEFINITIVA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA RÉU NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. VERIFICA-SE QUE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JÁ SE ENCONTRA EXPIRADO. OUTROSSIM, O EXECUTADO NÃO CONTESTA O RELATÓRIO ELABORADO PELO GRUPO DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO CONTÉM FOTOGRAFIAS DE CONSTRUÇÕES NO LOTEAMENTO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NO QUE TANGE AO ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO, O EXECUTADO APRESENTA IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA, SEM SEQUER MENCIONAR QUALQUER ERRO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, TAMPOUCO ESCLARECE O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, APENAS MENCIONA QUE DEVE SER ESTABELECIDO EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE, INCLUSIVE, É MUITO INFERIOR À PRÓPRIA MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 4º
do CPC. INDISPENSÁVEL QUE O EXECUTADO APONTASSE AS SUPOSTAS INCORREÇÕES E JUNTASSE A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO QUANTUM DEBEATUR. COM RELAÇÃO À INDICAÇÃO DE BEM PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, ESTE PEDIDO NÃO FOI ANALISADO PELA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PODEM SER EXAMINADAS EM SEDE DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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744 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pretendida retirada ou não inclusão do nome dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Requerentes que admitem a existência da relação jurídica de direito material, mas questionam a legitimidade do débito. Fronteira objetiva de eventual antecipação da tutela que pode coincidir em extensão com a da prestação definitiva. Investigação mais aprofundada. Necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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745 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concorrência pública para prestação de serviço de saneamento sanitário. Grave lesão à ordem pública não demonstrada. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido.
1 - Nos termos da Lei 8.437/1992, art. 4º, cabe a suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.... ()
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746 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Decadência afastada pela corte de origem. entendimento firmado em julgamento de demandas repetitivas. Tema 163/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Nulidade da CDA. pretensão que enseja revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Tema 163/STJ, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a Lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. ... ()
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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Deferimento parcial da antecipação, para sustar a inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito. Validade. Caso em que, embora não seja ilícita a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, essa anotação pode ser sustada, por decisão judicial, enquanto pendente processo no qual o débito esteja sendo discutido. Recurso parcialmente não conhecido, e, na parte remanescente, provido para os fins assinalados.
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748 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por danos morais. Deferimento para determinar a exclusão provisória do nome da autora do CADIN em relação às dívidas de IPVA e multas, a partir de 14 de março de 2006, data em que foi vendido o veículo. Inadmissibilidade. Autora que não comunicou a transferência de propriedade ao órgão de trânsito competente. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não atendidos. Antecipação da tutela indeferida. Recurso provido.
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749 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da antecipação, «inaudita altera parte, para afastar a inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Irresignação da requerente. Descabimento. Impossibilidade, por ora, de aferição da verossimilhança das alegações, ante as ainda unilaterais alegações da agravante. Não caracterização do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Documentos pessoais que teriam sido extraviados em 2002. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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750 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do feito - CPC, art. 355, I - Cerceamento de defesa configurado - Contratação negada pelo autor - Assinatura aposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada, sob alegação de falsidade, inclusive com pedido de produção de prova pericial - Ônus da prova de quem apresentou o documento (CPC, art. 429, II) - Perícia grafotécnica requerida e necessária para o correto deslinde da causa - Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato - Autor, ademais, que estará sujeita à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81), caso reste comprovada a veracidade da assinatura impugnada - Sentença anulada e determinada a realização da perícia - Recurso provido para esse fim.... ()
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