(DOC. VP 135.0604.3002.3500)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Acórdão local que, no âmbito do agravo de instrumento, manteve tutela antecipada concedida em demanda postulando o custeio das despesas decorrentes do tratamento médico pela operadora de plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, impresci

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