(DOC. VP 141.6202.7000.8700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Reexame de seus requisitos. Tarefa inconciliável com a via especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. A análise dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada, com a consequente reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, mercê do óbice do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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