Jurisprudência sobre
antecipacao do merito

451 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Irresignação da ré objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM NÍVEL SUPERIOR NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO -

Ação movida por menor emancipada, assistida por seus genitores, objetivando exame supletivo para conclusão do ensino médio; ou, seja determinada a expedição de diploma de conclusão do ensino médio, ou documento análogo que o substitua, de modo a garantir a adequada inscrição da Agravante no Curso de Administração na PUC-CAMPINAS - Inocorrência dos requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III, notadamente relevância da fundamentação e a irreparabilidade do dano - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. MÉRITO RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC/2015, art. 300 - Necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Condição excepcional não verificada - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece idade mínima de 18 anos para o curso e exame supletivo - Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II - Aprovação em curso superior de instituição privada, por si só, não justifica antecipação educacional - Matrícula em curso de nível superior, embora incontroversamente não tenha finalizado o ensino médio à época da matrícula Lei 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Previsão de que a educação superior abrange cursos de graduação abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente - Inteligência do art. 44, I. - Negativa contestada que está amparada em expressa previsão legal - Ausência do fumus boni iuris - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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454 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de tutela antecipada. Sentença de mérito. Superveniência. Perda do objeto do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou Agravo de Instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 (AgRg no AREsp 202.736/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 7/3/13). ... (Continua)

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455 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito. Pretensão ao restabelecimento do fornecimento de energia. Admissibilidade. Inexistência de débito atual. Dívida referente a período pretérito e definido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade - beneficiário sujeito a tratamento médico contínuo - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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457 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com indevidos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. 

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458 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) ILEGALIDADE DA PRISÃO, UMA VEZ QUE O INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SE DEU SEM MANDADO JUDICIAL, DESTACANDO QUE A GUARNIÇÃO REVIROU A CASA E APENAS ENCONTROU PEQUENA PORÇÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE DESTINADA AO USO PESSOAL; II) O PACIENTE É PRIMÁRIO, SENDO INOCENTADO EM TODAS AÇÕES PENAIS QUE RESPONDEU, DESTACANDO QUE O ÚNICO PROCESSO QUE RESTA PENDENTE DECORRE DE UMA BRIGA GENERALIZADA EM UMA DAS GALERIAS DA UNIDADE PRISIONAL EM QUE CUMPRIA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO UM DOS CUSTODIADOS SEVERAMENTE LESIONADO; III) A VERSÃO TRAZIDA PELOS POLICIAIS MILITARES É INCOERENTE, AFIGURANDO-SE INVEROSSÍMIL A NARRATIVA DE QUE O PACIENTE TENHA CONFESSADO ESPONTANEAMENTE A PRÁTICA DELITIVA E FRANQUEADO A ENTRADA EM SUA RESIDÊNCIA; IV) AS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS AGENTES POLICIAIS ENCONTRAM-SE INACESSÍVEIS, CONFORME OFÍCIO DA CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO À COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, BEM COMO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, DESTACANDO-SE QUE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE BARRA MANSA E DO SUL FLUMINENSE. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. SEGUNDO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, HOUVE APREENSÃO DE 4,3G DE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, ACONDICIONADA NO INTERIOR DE 3 UNIDADES ENVOLTAS POR FILME DE PLÁSTICO INCOLOR DO TIPO PVC E17,7G DE COCAÍNA (EM PÓ), ACONDICIONADOS EM UM SACO PLÁSTICO INCOLOR, ALÉM DE DUAS FOLHAS COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO, UM PEDAÇO DE PASTA BASE DE COCAÍNA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UMA BACIA PLÁSTICA DE COR VERMELHA COM RESÍDUO DE COCAÍNA, UM LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL UTILIZADO PARA MISTURAR COCAÍNA, UM BINÓCULO E UM ROLO DE PLÁSTICO FILME. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO CUSTODIADO, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS. OS CRIMES ORA IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. ALEGAÇÃO DE QUE O MATERIAL ENTORPECENTE SE DESTINAVA AO USO PESSOAL. MATÉRIA ATINENTE À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, A SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO POSSUINDO, AO MENOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, FORÇA SUFICIENTE PARA ACARRETAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE DIANTE DINÂMICA DOS FATOS RELATADA PELOS AGENTES POLICIAIS, BEM COMO DA NATUREZA DO MATERIAL APREENDIDO, ALÉM DOS ACESSÓRIOS A INDICAR A VINCULAÇÃO DO PACIENTE AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. A SUPOSTA INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PACIENTE PARA QUE OS POLICIAIS ENTRASSEM EM SUA RESIDÊNCIA NÃO PODE SER APURADA EM HABEAS CORPUS, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL. A AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS DEVE SER COTEJADA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SE TRATANDO DE AVALIAÇÃO A SER REALIZADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NA PRESENTE VIA ESTREITA, A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, SENDO DEFERIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SÃO DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM TELA. INVIÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA, ANTE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM 27/06/2024, A QUAL ESTÁ EFETIVAMENTE AMPARADA PELA JUSTA CAUSA DECORRENTE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, RESSALTANDO-SE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ FOI REALIZADA, ESTANDO A AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE INDICA QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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459 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de liminar que preserva a vigência de contrato de plano de saúde enquanto discutido o mérito da demanda. Elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o risco de dano. Decisão que concede a antecipação da tutela mantida. Recurso improvido.

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460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contratos Bancários - Juros abusivos - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Indeferimento da Inicial - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - Indeferimento - Autora que não cumpre determinação para a juntada de documentos complementares para o fim de análise do pedido - Determinação para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção - Descumprimento injustificado de determinação - Interposição de Agravo de Instrumento - Ausência de comunicação ao r. Juízo «a quo - Recurso processado inicialmente sem a concessão de efeito suspensivo - R. Sentença proferida previamente ao deferimento da antecipação da tutela recursal - Comando previsto no art. 1.018, e parágrafos, do CPC, que não pode ser interpretado como mera opção da Parte Recorrente - Negligência da Recorrente que gera efeito «cascata, com o não conhecimento do próprio Agravo de Instrumento interposto - Correta extinção do Feito - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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461 - TRT3. Honorários periciais adiantados. Ressarcimento. Sucumbência no objeto da perícia.

«Não há previsão legal para o adiantamento ou realização de depósito prévio dos honorários periciais, à exceção da diretriz oriunda da Resolução 66/10 do CSJT, nas hipóteses de responsabilidade da União Federal em caso de concessão do benefício da justiça gratuita. A empresa, na vertente hipótese, embora tenha concordado com o adiantamento exigido pelo perito, em momento algum assumiu qualquer obrigação relativa ao ônus da demanda. O ato, praticado em boa-fé, se destinava apenas à viabilização da prova e não possui o condão de afastar a responsabilidade final da parte sucumbente no objeto da perícia, o autor da demanda, in casu. Em se tratando de mero desdobramento do princípio da sucumbência, faz jus a empresa ao ressarcimento do importe antecipado.... (Continua)

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462 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos dos executados. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Locação residencial, em que a prestação da locadora foi integralmente cumprida no tocante à disponibilização do imóvel. Descabimento da tentativa de exoneração dos devedores a pretexto de dificuldades econômicas causadas pela pandemia. Caução contratual que tem natureza de mera garantia, não de pagamento antecipado, prestando-se à amortização do débito em futura cobrança, não se prestando tampouco a amortizar desde logo a dívida, quando do registro do inadimplemento. Inexistência de prova de acordo com a imobiliária em sentido contrário. Multa moratória e juros de mora aplicados sobre as prestações em aberto efetivamente devidos. Inadimplemento caracterizado. Caução considerada no cálculo inicial da execução, devidamente atualizada e acrescida dos encargos remuneratórios pertinentes. Inexistência de excesso por decotar. Embargos à execução improcedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação dos executados desprovida.

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463 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE FALÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Razões Recursais que insistem na impontualidade (LREF, art. 94, I) - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de produção de outras provas - Pretensão de produção de prova documental - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, quer porque os fatos foram produzidos nos autos são incontroversos, providência esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Dívida superior a 40 salários mínimos - Títulos protestados desacompanhados das notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias - Elementos insuficientes ao aceite presumido - Pedido de falência sequer instruído com regular título de crédito causal - Improcedência do pedido mantida - Apelo desprovido. ... (Continua)

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464 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DESCRITO NO ART. 121, §2º, INC. VII, DUAS VEZES, N/F DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, APLICANDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POR ELE SER PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE ESTAR COM A SAÚDE DEBILITADA POR CONTA DOS TIROS QUE LEVOU.

Neste caso, observa-se, de plano, que o decreto de prisão expedido pela autoridade apontada como coatora foi cercado de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei, por conta da gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado no presente mandamus. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto de discussão e análise no curso da instrução criminal, em confronto com outras provas que estão sendo analisadas pelo d. Juízo de 1º grau, em respeito ao princípio do juiz natural, mormente em decorrência de ter ocorrido um crime contra a vida, em que o Estado-Juiz tem por dever garantir as produções antecipadas de provas que reputem imprescindíveis para o deslinde do processo, por conta mesmo do tempo do processo. Entendo, ainda, que se reputa devidamente fundamentada a ordem de prisão, estando os motivos ensejadores da cautelar demonstrados concretamente em razão da necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, notadamente demonstrada pela periculosidade que uma ação contra outra vida pode gerar, principalmente de dois policiais militares, além do modus operandi (violência contra vítimas, em crime de homicídio qualificado, ainda que da forma tentada). Habeas corpus não comporta investigação que demande em exame de provas (discussão do mérito), tendo em vista que o remédio constitucional possui rito célere e visa a preservar o direito de locomoção diante de ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão preventiva mostra-se necessária, porquanto as circunstâncias do crime foram sopesadas de forma desfavoráveis ao ora paciente, sendo que a fundamentação da prisão não está respaldada somente na gravidade abstrata do delito do art. 121, §2º, VII, n/f do art. 14, II, ambos do CP, a par de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação, senão de fato concreto que implique na necessidade da constrição cautelar. Perigo de transferência, após a realização de cirurgia, em decorrência dos tiros que levou, que deve ser comprovado, por meio de cuidadoso laudo médico (por perito juidicial), comprovando-se de não haver condições de ser cuidado pelo Hospital Penitenciário - até porque ele mesmo quem provocou tal situação. Portanto, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não afronta a tal dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS.... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida c.c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de procedência. Irresignação recursal da ré. Afastamento. Inserção indevida do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de dívida prescrita. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Débito prescrito. Impossibilidade de cobrança por meio judicial ou extrajudicial. Sentença que correta e adequadamente declarou a inexigibilidade da dívida prescrita e determinou a exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome". Verba honorária sucumbencial. Pretensão recursal subsidiária da ré, à redução e da patrona da autora, à majoração. Não cabimento. Arbitramento realizado por apreciação equitativa do juiz (R$ 600,00), que observou os critérios elencados nos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85, com adequada razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11), somente em desfavor da ré.

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, EMBORA SEJA POSSÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, EXIGE-SE, ALÉM DO AVISO PRÉVIO, QUE A DÍVIDA SEJA ATUAL E QUE REMONTE AOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTECEDENTES À SUSPENSÃO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE DÉBITO ATUAL JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO QUE O DÉBITO PRETÉRITO DEVE SER COBRADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 194 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ CONFIRMA, À FL. 79, QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO OCORREU EM 13/09/2023, EM RAZÃO DO DÉBITOS VENCIDOS EM ABRIL DE 2021; OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2021; E FEVEREIRO DE 2022, OU SEJA, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU DE FORMA IRREGULAR, POR SE TRATAR DE DÉBITO PRETÉRITO, VENCIDO HÁ MAIS DE UM ANO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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467 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Tutela antecipada. Plantação de eucaliptos. Risco aos recursos hídricos. Suspensão do plantio. Recurso especial contra decisão que defere liminar. Súmula 735/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Elementos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Reexame. Impossibilidade. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de agravo interposto por Suzano Papel e Celulose S/A contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, deferiu liminar determinando a paralisação dos projetos de plantio de eucalipto no Município de Montanha-ES. Segundo consta, apurou-se que a referida plantação traria riscos aos recursos hídricos. Além disso, constataram-se diversas irregularidades nos estudos de impacto ambiental realizados pela agravante. ... (Continua)

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468 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Antecipação para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido para esse fim.

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469 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Ainda que o plano da autora tenha sido readequado, com o aumento do uso de dados e aquisição de smartphones oferecidos pela ré, após o término do prazo de contratação inicial de 24 meses, é inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato, a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 6.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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470 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Água. Fornecimento suprimido em razão de débito de antigo morador do imóvel. Obrigação de natureza pessoal. Reconhecimento. Caracterização do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Recurso provido.

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471 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para determinar o custeio de tratamento home care, com todos os insumos necessários. Irresignação. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Medida que se revela açodada. Relatório médico que se mostra vago, a demandar produção de prova técnica a dirimir se efetivamente necessário atendimento médico e de enfermagem ou apenas cuidados não especializados para a rotina diária. Necessidade de produção de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Imperativa anulação da r. sentença, de ofício. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito na ação. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso.

«1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o exame do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de liminar/antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito nos autos principais (no caso, com trânsito em julgado e arquivamento do feito). Precedentes. ... (Continua)

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473 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de exigência que a sentença proferida seja «líquida. Antecipação do julgamento que se justifica em virtude da discussão sobre o mérito das cláusulas contratuais e não sobre eventual conta ou cobrança. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada.

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474 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. CPP, art. 254, I. Amizade íntima. Desembargador federal. Juiz de1º grau. Estreita proximidade. Não evidenciada. Relação de mera simpatia e admiração. Condução dos feitos na origem. Inexistência de imparcialidade ou indisposição. Fundamentação. Necessária. CF/88, art. 93, IX ordem cronológica de julgamento. CPC/2015, art. 12. Preferencial. CF/88, art. 5º, LXXviii. Razoável duração do processo. Efetividade da justiça penal. Inexistência de desvio de finalidade. CPC/2015, art. 145, IV. Interesse não demonstrado. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DEPÓSITO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ.

Cuida-se de recurso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Primeiro, afasta-se a conclusão de excesso de execução. Banco executado que fundamentou sua impugnação ao cumprimento de sentença em informações oriundas de seus bancos de dados internos, antecipando o termo final dos descontos realizados em detrimento do autor. Exequente que logrou comprovar que os descontos em seu benefício previdenciário persistiram não até julho de 2022 (como defendido pelo executado), mas até fevereiro e março de 2023 - alcançando ambos os contratos. Parâmetro de cálculo apresentado pelo exequente que se mostrou correto. Excesso de execução não verificado. E segundo, acolhe-se o pedido para a incidência dos encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º. O depósito para garantia do juízo não se confunde com o pagamento do débito e não tem o condão de afastar a incidência dos encargos da mora. Posição do E. STJ (Tema 677) e precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

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476 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Determinação de antecipação dos honorários do perito pelo Estado do Rio de Janeiro. Dever da Fazenda Pública a que vinculado o órgão demandante. Entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo 1.253.844, ratificado em julgado proferido já na vigência do CPC/2015. Orientação mantida pelo STJ sob a égide do CPC/2015. Prevalência do princípio da especialidade. Precedente deste Tribunal. Improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, II). Segurança denegada.... (Continua)

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477 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACORDO E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, em razão do cancelamento de acordo de parcelamento de dívida. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o restabelecimento do parcelamento, proibiu a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

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478 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de revisão e nulidade de contratos bancários c.c. repetição de indébito. Antecipação visando à exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Ausente a verossimilhança do direito alegado no tocante à parte controvertida do débito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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479 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Contrato de abertura de credito para capital de giro - Contestação por negativa geral da empresa devedora - Revelia dos garantes, pessoas físicas - Sentença de procedência - Recurso interposto pela pessoa jurídica requerida - Alegação de prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela e não do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência - Precedentes - Instituto não configurado - Análise do mérito propriamente dito - Curador Especial, ainda que no direito de contestar por negativa geral, deixou de alegar excesso de execução ou mesmo quitação nos Embargos Monitórios apresentados - Procedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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480 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de débito c/c danos morais e tutela urgente antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado não reconhecido pela consumidora. Falsidade de assinaturas apuradas em perícia. Repetição do indébito. Devolução dos valores que, no entendimento deste relator, deveria ocorrer de forma simples do que descontado antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro dos descontos que o sucederam. Porém, observado o Princípio da Colegialidade, acompanho o entendimento da douta maioria para determinar a devolução em dobro. Falha na prestação de serviços. Empréstimo consignado não reconhecido. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Honorários advocatícios bem fixados e mantidos. Recurso provido

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481 - STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que concede tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito confirmando a tutela. Perda do objeto. Inocorrência.

«1. A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Plano de saúde. Concessão da tutela de urgência para determinar que a ré reative o plano de saúde da autora, nas mesmas condições ofertadas, sob pena de imposição de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não sendo a hipótese de sua revogação. Alegações da agravante relativas ao mérito, que deverão ser apreciadas no momento processual adequado. Cancelamento do plano de saúde que poderia causar prejuízo de difícil reparação à autora, o que justifica a manutenção da tutela. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Decisão impugnada que não apresenta vício na fundamentação. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de destrancamento do recurso especial. Acórdão recorrido. Antecipação parcial dos efeitos da tutela para manter empregado aposentado em plano de saúde. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula STJ/7. Decisão agravada confirmada.

I - Em Recurso Especial contra Acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13.09.2007).... (Continua)

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484 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (ICMS) nos termos do CTN, art. 151, V, condicionando a suspensão ao depósito integral e em espécie do valor controverso. Ausência do requisito «fumus boni iuris para afastar a presunção de legalidade e veracidade da autuação fiscal. Questão controvertida que não pode ser dirimida em antecipação de tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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485 - STJ. Agravo de instrumento interposto na origem contra o deferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes do STJ.

«1. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou Agravo de Instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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486 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como do vínculo mantido entre as partes - Ônus do demandado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Montante contratado transferido para conta de titularidade da autora (fato incontroverso) - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Posterior transferência do montante mutuado para terceiros, objetivando suposto cancelamento do empréstimo - Não demonstração - Fraude não evidenciada - Transação voluntária que afasta a responsabilidade objetiva do réu (fortuito externo) - Excludentes do nexo de causalidade - Inexistência de defeito na prestação de serviços - Culpa exclusiva da vítima/terceiro - art. 14, §3º, do CDC - Pretensão de reparação material afastada - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida - Sucumbência atribuída à parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça - arts. 85, §§2º e 11, 86 e 98, §3º, todos do CPC.

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela (sic). Insurgência contra decisão que determinou a comprovação do pedido administrativo, assim como a regularização da representação processual. Recurso intempestivo. Petição do autor que não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso contra a decisão que se pretende rever. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício de gratuidade de justiça - Afirmação da autora, ora agravante, que é «aposentada, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitada, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Determinação para suspender as cobranças dos valores indicados na inicial, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, bem como ausência de risco de irreversibilidade da decisão. Alegações sobre o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Determinação para suspender as cobranças dos valores indicados na inicial, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, bem como ausência de risco de irreversibilidade da decisão. Alegações sobre o mérito que deverão ser apreciadas no momento processual oportuno. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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490 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GLP - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL INCABÍVEL - INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA COMPANHIA RÉ - IMPERTINÊNCIA - CONTRATO INICIAL CUMPRIDO E VIGENTE DURANTE ANOS - CONSUMO INFERIOR AO CONTRATADO - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ POR PARTE DA RÉ - COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL E LANÇAMENTO DO NOME DO CONDOMÍNIO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - ELEIÇÃO EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a denúncia do contrato e a resistência da empresa ré em cumprir com sua obrigação de, após o transcurso do prazo contratual, retirar os bens dados em comodato e interromper o fornecimento de GLP, que somente o fez após o transcurso do prazo contratual, incabível a exigência de multa, sendo impertinente a pretensão de recebimento de montante indenizatório por investimentos realizados pela companhia, ante o grande lapso temporal de vigência da relação jurídica, com o evidente abatimento de tais custos; ... (Continua)

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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA EMPRESA AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COERCITIVA. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que deferiu tutela antecipada para restabelecimento de fornecimento de energia elétrica à residência do agravado. ... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de existência de crédito de energia elétrica de geração própria. Tutela antecipada indeferida. Insurgência dos requerentes para se autorizar a distribuição (ou compensação) da energia elétrica acumulada. Inadmissibilidade. A alteração nos critérios de enquadramento para faturamento do usuário se deu em virtude de nova Resolução Normativa da ANEEL. Questão de mérito, que depende do estabelecimento do amplo contraditório. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão preservada. ... (Continua)

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494 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, com pedido de antecipação. Apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela para retirada da negativação. Ausência dos requisitos legais. Elementos que afastam a verossimilhança das alegações do autor. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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495 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional ajuizada em face da instituição financeira. Pretendida retirada ou não inclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Inviabilidade da anotação do nome do suposto devedor enquanto se discute o débito. Recurso provido para deferir a antecipação da tutela requerida.

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496 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Antecipação da tutela confirmada na sentença. Recebimento no efeito devolutivo quanto à antecipação de tutela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Atribuição do duplo efeito, todavia, quanto aos demais capítulos da sentença. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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497 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação para suspender a exigência do débito em razão do direito ao desconto de 60% (sessenta por cento) para o IPTU de 2015 previsto na Lei Complementar Municipal 574/10. Presentes os requisitos legais necessários,CPC/1973, art. 273. Pressupostos básicos encontram-se focados na verossimilhança das alegações e a existência de prova inequívoca que permitam o convencimento do Magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 273. Vislumbrados tais pressupostos, viável a antecipação. Recurso provido.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTOR PRETENDE O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NOS AUTOS JUDICIAIS RELATIVOS À AÇÃO MOVIDA PELO DE CUJUS E O INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. NO CASO DOS AUTOS, PRETENDE A REQUERENTE O LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER PROVISÓRIO E, POSTERIORMENTE, FOI TACIDAMENTE REVOGADA POR SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ APONTANDO QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REVOGA EXPRESSA OU TACIDAMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 296, QUE APONTA O CARÁTER PROVISÓRIO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ATO ILÍCITO E DANO NÃO COMPROVADOS. INTENÇÃO DE MACULAR A IMAGEM E HONRA DA AUTORA NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do pedido atende requerimento da própria parte ... (Continua)

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500 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).

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