(DOC. VP 115.0308.6170.6147)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Determinação de antecipação dos honorários do perito pelo Estado do Rio de Janeiro. Dever da Fazenda Pública a que vinculado o órgão demandante. Entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo 1.253.844, ratificado em julgado proferido já na vigência do CPC/2015. Orientação mantida pelo STJ sob a égide do CPC/2015. Prevalência do princípio da especialidade. Precedente deste Tribunal. Improcedência liminar do pedid

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