Jurisprudência sobre
antecipacao do merito
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351 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. ... ()
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, diante de alegações de cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água pela concessionária. ... ()
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354 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FORA AUTORIZADO ANTECIPADAMENTE. COBRANÇA POSTERIOR DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS E, SEQUER ESPECIFICADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELAS DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO NÃO PODE SER APLICADA SEM DISCRIMINAÇÃO ADEQUADA DAS DESPESAS, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE PROÍBE A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELOS RÉUS APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM RESSALVAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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355 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO CITADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Jaime Gonçalves Flores contra sentença da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, supostamente realizada pelo Banco BMG S/A, em descumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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356 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de fraude na contratação do contrato. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito da autora. Ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a parte vem sendo descontada desde o ano de 2019. Indeferimento. Decisão mantida. Necessidade de instauração do contraditório.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Autenticidades do contrato e da assinatura impugnadas pelo autor em réplica - Prova pericial que é necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado da lide que não subsiste - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença desconstituída para produção de perícia grafotécnica, e as que o juízo entender por pertinentes - Mérito recursal prejudicado, não comportando conhecimento - Recurso provido, na parte conhecida... ()
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358 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Prescrição. Rejeição. CDC. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Lei 10741 de 2003. Estatuto do idoso. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Decisão judicial. Descumprimento. Multa. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inovação recursal. Antecipação de tutela. Multa cominatória. Da inovação recursal
«1. No que concerne à alegação de abusividade do reajuste de 14,57% aplicado em outubro de 2012, o recurso sequer é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essas questões não foram ventiladas na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior ... ()
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359 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Colação de grau antecipada no curso de medicina ofertado pela ré. Medida autorizada pela Portaria 383/2020 do Ministério da Educação e pela Lei 14.040/2020 em razão da pandemia de Covid-19. Alegação autoral de que a ré teria condicionado a expedição do certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida, pelo qual a aluna teria assumido a obrigação de pagar pelo restante do curso (disciplinas não cursadas em função da antecipação). Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a preliminar de violação ao art. 489, §1º, do CPC. Sentença que veiculou as razões pela qual o termo de confissão foi considerado inválido e ineficaz. Mérito. Aplicação do CDC. Autora que preenchia os requisitos objetivos previstos na legislação em comento na data da colação antecipada. Autorização normativa para a antecipação que se reveste de excepcionalidade, dada a necessidade de profissionais da área da saúde no contexto da pandemia. Abusividade da cobrança de valores referentes às disciplinas não cursadas pela autora em razão da antecipação da colação. Exegese do CDC, art. 51, VI. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
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361 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação de restituição de pagamento indevido cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelo autor concedida nesta sede recursal. Cerceamento de defesa alegado pela ré afastado. Conjunto probatório que foi suficiente à formação da convicção do Juízo «a quo". Prova oral pleiteada inócua ao deslinde da controvérsia. Feito maduro para julgamento antecipado do mérito. Colação antecipada de grau de curso de medicina com fundamento na Lei 14.040/20. Cobrança indevida por semestre não cursado após a colação de grau. Relação entre as partes que é de consumo. Inexistência de prestação de serviço em favor do autor por parte da ré após a colação de grau apta a ensejar a cobrança de qualquer remuneração. Faculdade concedida ao aluno de antecipar a colação de grau que foi prevista em lei e não poderia ser condicionada pela ré ao pagamento por serviços não prestados. Abusividade reconhecida, na forma do CDC, art. 51, IV. Precedentes. Restituição em dobro dos valores que é de rigor. Inteligência do CDC, art. 42. Entendimento consolidado do STJ. Danos morais não configurados. Cobrança, mesmo indevida, que não tem aptidão para caracterizar danos morais. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o do autor... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 381 (CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CORRESPONDE À SOLICITADA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.- Não há falar em ausência de interesse processual. A autora comprovou que realizou o pedido junto à instituição financeira e o prazo de 30 dias é suficiente para atendimento da solicitação. Em prosseguimento, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira. 2.- O Banco Santander Brasil S/A e Zurich Santander Brasil Seguros S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual ambas são partes legítimas para responder os termos da presente ação. 3.- Foi informado que o Contrato de Seguro foi cancelado em 15/10/2009, em razão de inadimplência, de modo que à época da ocorrência do sinistro o seguro já se encontrava cancelado. Todavia, as rés estão equivocadas ou litigando de má-fé, pois os extratos são de 2017 e demonstram descontos. Desse modo, as rés devem apresentar nos autos a(s) apólice(s) referente(s) a esses descontos, caso contrário, houve débito de valores na conta sem respaldo contratual.
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363 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Denegação da antecipação da tutela de mérito. Pretensão de reintegração na posse do veículo. Bem que era objeto de financiamento. Ônus real que não exime o adquirente de sofrer a sequela da instituição financeira. Restituição do bem ao arrendatário, como depositário. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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364 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que ao julgar o mérito da lide, confirmou a antecipação da tutela. Procedência de ação indenizatória, sendo a tutela antecipada concedida para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Necessidade do recebimento da apelação no duplo efeito, processando-se no efeito devolutivo tão somente no que concerne à matéria objeto da tutela antecipada. Recurso provido para estes fins.
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365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade. Indeferimento de liminar em embargos de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 489. Afastada a nulidade apontada pelo agravante. Fundamentação adequada. Mantidos os óbices aplicados. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, e Súmula 123/STJ. Tutela de urgência. Indeferimento. incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular não provido.
1 - Revela-se imprópria a afirmação do agravante de que seria indevida a análise de mérito realizado pela Corte de Origem. A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ, sem que isso interfira na competência desta Corte. ... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DÉBITOS EM ABERTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇAS DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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367 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - FATO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE PELO MESMO PERÍODO INICIALMENTE PREVISTO - MULTA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de consumo de energia cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo do autor, pretendendo a inexigibilidade - Pretensão de obstar o corte no fornecimento de energia enquanto se discute o mérito da ação - Acolhimento - Tutela recursal antecipada concedida para determinar que a agravada se abstenha de cobrar os valores objeto de discussão e de incluir o nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Valores relativos a três meses que se revelam muito superiores à média consumida pelo autor - Cobrança em um dos meses que é superior até mesmo que a totalidade de seu benefício previdenciário - Inexigibilidade reconhecida, ao menos por ora, até que sobrevenha julgamento no mérito pelo juízo a quo - Recurso provido.
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (440988444-2740-0026596) - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU EXCLUA ACASO INCLUÍDO, O APONTAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DO CADASTRO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DE EMPRESA DE COBRANÇA, O QUE ESTARIA CORROBORADO PELO DOCUMENTO DE FOLHA 19 DOS AUTOS PRINCIPAIS - EXISTÊNCIA, AINDA, DE DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE INDICARIA A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO (FOLHA 91) - R. DECISÃO QUE DELIMITOU COM PRECISÃO O CONTRATO OBJETO, NÃO RESTANDO INCLUÍDOS OUTROS EVENTUAIS DÉBITOS. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR, DE PRONTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - - EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO QUE TAMPOUCO ENSEJARIA O PROVIMENTO, JÁ QUE NÃO HAVERIA RISCO ALGUM PARA O RÉU - R. DECISÃO, POR FIM, PERFEITAMENTE REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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370 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Antecipação de tutela para sustação de protesto. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prestação de serviços de reparos automotivos. Serviços realizados em veículos sinistrados, segurados pela apelada. Negativa de pagamento pela autora/apelada por descumprimento de exigência, consistente em apresentação de notas fiscais comprobatórias da originalidade das peças utilizadas. Apelante que não cumpriu com as exigências. Aplicação do CDC, art. 21. Termo de ajustamento de conduta formalizado entre a Seguradora e o Ministério Público. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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371 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e antecipação de tutela - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Deferimento - Benefício postulado que não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide - Decisão reformada - Recurso provido
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372 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida liminar. Superveniência de sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.
«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... ()
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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela antecipada que determinara a suspensão de descontos das parcelas relativas ao contrato bancário impugnado. Multa de R$ 10.000,00 aplicada ao réu por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de negativação do nome da autora. Inconformismo do réu. Acolhido. Decisão deferindo a tutela antecipada que se limitou a determinar de abstenção de descontos. Ausência de notícia acerca de seu descumprimento pelo réu. Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes ocorrida posteriormente e que ainda não havia sido informada nos autos, tampouco apreciada pelo Juízo a quo. Peculiaridade do caso concreto. Conduta indevida, mas que não configurou ato atentatório à dignidade da justiça. Multa afastada. Decisão reformada. Recurso provido.
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375 - TJPR. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pretensão inicial parcialmente acolhida. Revelia decretada e anúncio do julgamento antecipado da lide. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 349. CPC/2015, art. 355, II.
«Entendimento do juízo singular de que a revelia importa da inversão do ônus da prova, destacando que «caso a prova dos autos não fosse suficiente para comprovar que os fatos não ocorreram da maneira afirmada pela autora, deveria se presumir que eles eram verdadeiros, principalmente por não se encontrarem presentes as hipóteses do CPC/2015, art. 345 e concluindo que «a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial somente seria excepcionada quando os elementos dos autos comprovassem, de maneira suficiente, exatamente o contrário do que afirmado na inicial ou quando as próprias afirmações fugissem completamente da lógica do ordinariamente possível, e que nenhuma delas restou configurada no caso dos autos. Requerimento expresso de produção de prova pelo réu revel, antes mesmo da decretação da revelia. Possibilidade de produção de provas pelo revel, nos termos do CPC/2015, art. 349. Não pode o juízo entender que, em razão da revelia, deveria ocorrer a inversão do ônus da prova em favor da autora, e ao mesmo tempo, tolher daquele a quem imputou o referido ônus a produção das provas por ele expressamente requeridas (no caso, a testemunhal, com a devida apresentação do rol). Julgamento antecipado do mérito não autorizado. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 355, II. Necessidade de produção da prova testemunhal. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Retorno dos autos para abertura da fase instrutória. ... ()
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376 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Réu. ... ()
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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO PROCESSO 1004080-39.2023.8.26.0016. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PLEITEADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO PROCESSO 1004080-39.2023.8.26.0016. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PLEITEADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO NOME DO DEVEDOR ANTE REGISTRO DE DÍVIDA ANTERIOR E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE CUIDAR DE MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se cuidando de recurso inominado, as matérias devolvidas ao Colégio Recursal estão atrelada àquelas efetivamente impugnadas e apreciadas pelo Juiz «a quo, não se admitindo o uso desse instrumento jurídico para impor o conhecimento de matérias não impugnadas especificadamente em sede de defesa, observando-se a aplicação do princípio do ônus da impugnação específica que estabelece: «ao réu recai o ônus de impugnar de forma específica, ou seja, deve refutar todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de torná-los incontroversos. Inteligência do CPC/2015, art. 341. 2. Em minuciosa análise da defesa, constata-se que não foi aventada a inocorrência de dano moral por inscrição anterior do nome do devedor nos cadastros negativos dos órgãos de defesa do consumidor, de onde não merece ser conhecida essa questão. Observa-se, contudo, que não há nenhum documento que comprove a negativação anterior do nome do devedor. 3. Reconhecida a inexigibilidade do débito por sentença proferida no processo 1004080-39.2023.8.26.0016. ora mantida no v. Acórdão de fls. 145/146, é de rigor a indenização por danos morais pela negativação indevida do nome do consumidor, ora arbitrados em R$ 3.000,00, ode forma razoável e proporcional ao dano experimentado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação. Exegese do CPC/2015, art. 85, cuidando-se de ato discricionário do juiz que não lhe vincula aos honorários advocatícios convencionados pelas partes.
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378 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Admissibilidade. Hipótese em que o direito pleiteado pela agravante não se mostrou claro e evidente em cognição preliminar. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Necessidade do depósito do montante integral do débito. Aplicação do CTN, art. 151, inciso II e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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379 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência contra decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Posterior desistência do recurso. Inteligência do art. 998, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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380 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Recurso da requerida contra decisão que homologou o laudo pericial - Alegação de que havia pedido de esclarecimento ao perito pendente de análise - Pedido que, na verdade, questionava a validade e a valoração de relatório complementar - Questionamento não admitido na produção antecipada de prova - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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381 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença com Resolução do mérito. Recurso especial prejudicado.
1 - O Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento no qual se discute deferimento de tutela antecipada fica prejudicado quando proferida sentença de mérito na origem. Precedentes do STJ.... ()
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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido liminar. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno da Petrobras a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela - diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de recursos especiais no STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA (DECRETO-Lei 7.661/1945) . DESPESAS CONDOMINIAIS. PRETENDIDO PAGAMENTO ANTECIPADO, MEDIANTE LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INVIABILIDADE. DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA, ENQUADRANDO-SE DENTRE OS ENCARGOS DA MASSA (ART. 124, § 1º, III, DECRETO-Lei 7.661/1945) . PREFERÊNCIA DO CRÉDITO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO RATEIO NA CLASSE PRÓPRIA (ARTS. 102, «CAPUT E 124, «CAPUT E § 3º, DO DECRETO-Lei 7.661/1945) . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CREDORES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO
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384 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Contemporaneidade. Presença. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Nulidade do Decreto e risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que nega a contratação, declarando-se vítima de fraude - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé - Recurso por ela interposto - Preliminares suscitadas por ambos os polos afastadas - Cerceamento de defesa suscitado diante do julgamento antecipado da lide - Afastamento - Desnecessidade de abertura de instrução em vista do contexto dos autos - Preservada a discricionaridade do magistrado na aferição da produção de prova úteis e necessárias - Mérito - Elementos constantes dos autos e postura processual da autora que apontam para a regularidade da contratação - Acervo probatório que milita em favor do réu - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Confirmada a imposição de multa por litigância de má-fé - Multa corretamente aplicada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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386 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Inicial que possibilita a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados. Pedido administrativo. Enunciado 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. A falta de prévia tentativa de solução extrajudicial não afasta o interesse processual para os demais pedidos. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse para análise do pedido. Ação que versa sobre pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, «Serasa Experian, por dívida prescrita. Hipótese que se adequa ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser anulada. Recurso provido, com determinação
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387 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido declaratório de inexigibilidade de débito e de compensação por danos morais. A autora alegou inexistência de relação jurídica com o fundo credor e irregularidade na inscrição em cadastro de inadimplentes, postulando exclusão de seu nome e indenização de R$ 12.000,00. Contestação que confirmou cessão de crédito do Banco Bradesco ao fundo requerido. ... ()
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388 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva. Não caracterização. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial oriundo de acórdão de agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau acerca da antecipação da tutela jurisdicional. Irresignação contra decisão que julgou prejudicado o recurso por superveniência de sentença de mérito nos autos principais. Alegação da existência de discussão acerca da multa diária e seu respectivo valor. Matéria que pode ser reavaliada a qualquer tempo, inclusive no âmbito da execução pelo juízo competente e que, no recurso especial, implica revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - A existência de alegação direcionada contra a multa diária e seu valor não impede seja declarada a perda de objeto de recurso especial oriundo de decisão interlocutória antecipatória, porquanto tais matérias ostentam caráter rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer momento, inclusive em sede de execução. ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER.
Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, a exclusão definitiva do apontamento e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Pedido de majoração dos danos morais. Acolhimento. Requerido que não comprovou a origem do débito inscrito em cadastro de inadimplente. Ilícito caracterizado. Negativação indevida que constitui dano «in re ipsa. Danos morais configurados. Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 20.000,00, quantia mais adequada para o fim de amenizar os danos sofridos pela consumidora, estando compatível com aquele reiteradamente fixao por esta C. Câmara ao apreciar casos análogos. ... ()
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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
Tutela antecipada que, fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa de demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. ... ()
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392 - TJSP. TELEFONIA -
Julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão que deve ser impugnada por agravo de instrumento - Previsão expressa no CPC, art. 356, § 5º, e mencionada na decisão atacada - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes - Apelação não conhecida.... ()
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393 - TJSP. Tutela de urgência - Requisitos - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Benefício previdenciário - Desconto - Suspensão - Indeferimento.
Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência, sem observância do contraditório. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência (sic). Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava à retirada de nome de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo. Não cabimento.
Tutela de urgência. Não caracterizados os requisitos cumulativos do art. 300, «caput, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO, PELA AUTORA, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DEFENSIVA DE AUTORIZAÇÃO. AFASTAMENTO. «ASSINATURA REPRESENTADA APENAS POR UMA SEQUÊNCIA ALFANUMÉRICA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELA REQUERENTE. ELEMENTO PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA «ASSINATURA". INEXISTÊNCIA. CERTIFICAÇÃO POR ENTIDADE CREDENCIADA PERANTE O ICP-BRASIL. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A parte não pode alegar cerceamento de defesa pela falta de dilação probatória, se, no momento oportuno, pediu expressamente o julgamento antecipado do mérito. ... ()
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396 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - A decisão recorrida concedeu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do IPTU de 2024, mediante depósito mensal das parcelas do tributo.
O Município sustenta que a suspensão da cobrança só seria possível com o pagamento integral do imposto, em uma única vez. A irresignação não comporta provimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é viável por meio de pagamentos mensais quando o próprio ente público autoriza o parcelamento do débito. O depósito fracionado, nos moldes dos vencimentos, não compromete a garantia do crédito. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida - Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Superveniência de sentença de mérito ratificando parcialmente a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.
«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... ()
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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela antecipada a fim de suspender a exigibilidade de débito e de descontos por utilização de cheque especial em conta do autor, abstendo-se de inscrever o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Presentes os requisitos da tutela de urgência. Recurso não provido.
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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Crimes contra a honra de membros do mpmt. Artigo com «críticas ácidas". Ação penal trancada pelo tjmt. Ausência de justa causa. Liberdade de expressão e de informação. Eventuais excessos. Possibilidade de ajuizar ação cível e penal. 2. Direito de expressão X direito à honra. Ponderação de princípios constitucionais. Observância do devido processo legal. 3. Críticas à instituição e não aos seus membros. Indicação dos promotores como vítimas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Matéria não examinada pela corte local. 4. Ausência de justa causa. Simples leitura do artigo. Antecipação do mérito sem instrução. Impossibilidade em habeas corpus ou em recurso especial. Materialidade e autoria indicadas. Restabelecimento da ação penal. 5. Alegado óbice ao conhecimento do agravo anterior. Não verificação. Impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 6. Decisão proferida no juízo cível. Impossibilidade de exame. Indevida inovação recursal. Tema não examinado pela corte local. Supressão de instância. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - Embora se deva prestigiar a liberdade de expressão e de informação, não se pode tolher a análise cível e criminal de eventuais excessos, sob pena de se vulnerar direitos constitucionais de igual envergadura, como por exemplo o direito à honra. De fato, «eventuais excessos ou abusos, no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE Acórdão/STF - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ACESSÓRIO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA CAIXA ECONÔMICA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO PODE SER FEITO PELA VIA DE TUTELA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ENTRETANTO QUANTO AOS DEMAIS ITENS, DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE EM OBTER O DISTRATO E DESFAZER A AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DADO QUE O CONTRATO NÃO SE APERFEIÇOARÁ E NÃO HAVERÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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