(DOC. VP 205.7802.5217.0738)

TJSP. TELEFONIA -

Julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão que deve ser impugnada por agravo de instrumento - Previsão expressa no CPC, art. 356, § 5º, e mencionada na decisão atacada - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes - Apelação não conhecida.

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