Jurisprudência sobre
antecipacao do merito
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151 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Reavaliação da custódia em 90 dias. Recomendação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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152 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Audiência de custódia. Não realização. Questão superada. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Supressão de instância. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Pandemia da covid-19. Réu que não está no grupo de risco. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Complexidade do feito. Apreensão de 45 kg de cocaína. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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154 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquérito policial. Instauração com base em denúncia anônima. Indicação de averiguações complementares. Trancamento. Prematuridade. Ação controlada. Limites legais não observados. Flagrante preparado. Não verificação de pronto. Alteração desse entendimento necessidade de exame detalhado do feito. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar do regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Concessão de medida liminar para o restabelecimento do regime mais brando. Impossibilidade. Necessidade de análise do próprio meritum causae. Agravo improvido.
1 - A pretensão de concessão de medida liminar para o restabelecimento do cumprimento da pena no regime aberto é questão passível de indeferimento da medida de urgência em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo relator a impossibilidade da antecipação do mérito do writ pois não verificado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade do fato e reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovado. Excesso de prazo na instrução criminal. Não verificado. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do fato e reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovado. Excesso de prazo na instrução criminal. Não verificado. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de revogação da prisão preventiva. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF (Súmula 568/STJ). ... ()
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159 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR O RÉU A FORMALIZAR/ASSINAR DISTRATO INDEFERIDO. art. 300 §3º CPC. ANTECIPACAÇÃO DO MÉRITO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer, visando obrigar o réu a assinar distrato devido à inadimplência do compromissário-comprador de lote. ... ()
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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. OPÇÃO DO DEMANDANTE PELO RITO PREVISTO NOS arts. 104-A
e 104-B DO CDC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. ... ()
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161 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Exceção de suspeição desprovida. Parcialidade do magistrado não demonstrada. CPP. art. 254 maiores incursões acerca do tema que demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Antecipação do mérito da causa não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Hipótese em que o Juiz Federal excepto declinou as razões da recusa da exceção, afirmando que não existe elemento concreto a indicar a sua parcialidade no exercício da função judicante, não tendo o Colegiado a quo vislumbrado qualquer conduta do aludido julgador que ensejasse justo questionamento acerca da sua capacidade subjetiva para o julgamento do processo-crime ou, eventualmente, que demonstrasse o seu pessoal interesse no desfecho da ação penal. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a teor do entendimento firmado no Enunciada Súmular 691 do STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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163 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indícios suficientes de autoria. Reexame de fatos. Incabível em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Razoabilidade. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... ()
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165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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166 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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167 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Réu foragido. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade de cuidados à mãe idosa. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... ()
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168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva da agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. ... ()
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169 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO PELAS DEMAIS CAUTELARES - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME QUE, POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO GARANTEM DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA
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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Prática de novo crime. Falta grave. Regressão cautelar do regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Concessão de medida liminar para o restabelecimento do regime mais brando. Impossibilidade. Necessidade de análise do próprio meritum causae. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A pretensão de concessão de medida liminar para o restabelecimento do cumprimento da pena no regime aberto é questão passível de indeferimento da medida de urgência em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo relator a impossibilidade da antecipação do mérito do writ pois não verificado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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171 - TJSP. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA IMPOSIÇÃO E DO SEU CARÁTER DESPROPORCIONAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, REINCIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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172 - TJSP. Direito Penal. Agravo interno. Tráfico de entorpecentes. Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Agravo interno criminal contra decisão que indeferiu a medida liminar em Habeas corpus que pretendia a revogação da prisão preventiva da paciente ou sua substituição por outras medidas cautelares. II. Questão em discussão. 2. consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão liminar da ordem de Habeas corpus. III. Razões de decidir. 3. A concessão de medida liminar em antecipação do mérito do writ exige constatação de ilegalidade expressa, o que não ocorreu no presente caso. 4. A ausência de novos argumentos para atacar a decisão impugnada impede sua revisão. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do juri. Réu devidamente assistido em todos os atos processuais. Ausência de alegações finais. Pronúncia. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«1 - O Paciente, denunciado pelo crime de homicídio qualificado, foi assistido, durante a instrução criminal, por Advogado constituído, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e contraditório. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Indeferimento do pedido liminar em writ originário. Tema não apreciado pela corte a quo. Supressão de instância. Aplicação da Súmula 691/STF. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ausência.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indefere a liminar na origem, tendo em vista que as questões suscitadas no writ ali impetrado ensejam o exame mais aprofundado da suficiência da prisão cautelar. ... ()
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175 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Contumácia delitiva do agente. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... ()
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176 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pandemia da covid-19. Réu alegadamente integrante de grupo de risco. Petição recebida como agravo regimental. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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177 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pandemia da covid-19. Réu alegadamente integrante de grupo de risco. Petição recebida como agravo regimental. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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179 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO PELAS DEMAIS CAUTELARES - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME QUE, POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO GARANTEM DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA
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180 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO PELAS DEMAIS CAUTELARES - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME QUE, POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO GARANTEM DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA
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181 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico Ilícito de Drogas - Art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Sustenta a falta de justa causa para a persecução penal, pleiteando o trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - Na hipótese há indícios de autoria e materialidade idôneos, não havendo justa causa para o trancamento da ação penal. Ademais, inviável a análise aprofundada de provas, pela via estreita do «writ". A denúncia narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa, em consonância com o disposto no CPP, art. 41. A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal.... ()
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182 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Prisão preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Reexame fático probatório. Antecipação do mérito. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou provimento ao agravo regimental. ... ()
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183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Excesso de prazo no trâmite do inquérito policial. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação. Não ocorrência. Impossibilidade de antecipação do mérito. Motivação suficiente para o momento processual. Manutenção das medidas protetivas. Modificação. Exame aprofundado de provas. Recurso desprovido.
«1 - É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Tempestividade do apelo excepcional. Impugnação dos fundamentos do acórdão a quo. Não incidência da Súmula 283/STF. Ausência da antecipação do mérito. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em intempestividade do recurso especial, haja vista que observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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186 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
e JOGOS DE AZAR - Hipótese de negativa de autoria cuja discussão é inviável nesta sede, porquanto demanda aprofundada incursão em fatos e provas e representaria antecipação do mérito da demanda - Ademais, nuances do caso não permitem excluir categoricamente os indícios de autoria - Paciente que também se vê acusado de integrar a organização criminosa que, em tese, explorava jogos de azar na região - Perigo do estado de liberdade do paciente - Apreensão de carta do «PCC - Diálogos em que, em tese, se coloca a disposição para prática de atos violentos e que trata de possível aquisição de arma de fogo - Vínculos associativos que demandam estancamento - - Circunstâncias que denotam a insuficiência das medidas cautelares diversas - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Ordem denegada... ()
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187 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lesão Corporal Culposa - Art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, II, ambos do CTB - Insurgência contra o recebimento de denúncia inepta, vez que não há prova da materialidade e indícios de autoria, pugnando pelo trancamento da ação penal por falta de justa causa - NÃO VERIFICADO - Na hipótese há indícios de autoria e materialidade idôneos, não havendo justa causa para o trancamento da ação penal. Ademais, inviável a análise aprofundada de provas, pela via estreita do «writ". A denúncia narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa, em consonância com o disposto no CPP, art. 41. A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Prova alegadamente ilícita. Invasão de domicílio. Reexame de fatos. Providência inadmissível no habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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189 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) -
Ausência de fundadas razões a amparar a revista pessoal pelos policiais, ocorrendo também violação de domicílio, devendo ser reconhecida a nulidade das provas obtidas por derivação com o consequente trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - Diante das fundadas suspeitas, os policiais militares realizaram a abordagem, efetuando a busca pessoal no paciente, e ingressaram no imóvel, sendo encontrado em seu poder a droga descrita nos laudos periciais juntados aos autos - Ante tal contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em nulidade da prisão por falta de justa causa para a abordagem ou violação de seu domicílio - Ademais, em se tratando de delito permanente (tráfico de drogas), cujo estado de flagrância se perdura no tempo, a diligência policial, em residência, pode ser feita a qualquer hora do dia ou da noite, prescindindo até mesmo da existência de uma determinação judicial para tanto, em conformidade como disposto no CF/88, art. 5º, XI, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo E. STF no RE 603.616, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes - A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação.... ()
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190 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Corrupção ativa. Revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar. Petição recebida como agravo regimental. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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191 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Homicídios qualificados consumados (dois). Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Petição recebida como agravo regimental. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Corrupção ativa. Revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar. Petição recebida como agravo regimental. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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193 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E DA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - A RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A RÉU COM RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS E PRIMÁRIO - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE AVIZINHANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
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194 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA IMPOSIÇÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR E DO SEU CARÁTER DESPROPORCIONAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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195 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA IMPOSIÇÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR E DO SEU CARÁTER DESPROPORCIONAL - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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196 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE AVIZINHANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DE ACORDO COM A LEI E CASO COM PARTICULARIDADES QUE TORNAM A SUA INSTRUÇÃO MAIS COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DA MERA CONTAGEM ARITMÉTICA DO PRAZO OU SUA SOMATÓRIA PARA SE AQUILATAR A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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197 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E ART. 333, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA ART. 70, AMBOS DO CP -
Sustenta ausência de fundadas suspeitas a justificar a busca veicular e domiciliar, acarretando a ilicitude das provas decorrentes da diligência policial e as dela derivadas, pugnando pelo trancamento da ação penal por falta de justa causa - NÃO VERIFICADO - Pelo que consta dos documentos acostados ao writ, não se tem comprovada ilegalidade ou teratologia nos procedimentos de busca veicular e domiciliar realizada com fundamento nas circunstâncias descritas no quadro relatado nos autos. A priori restou demonstrada a justa causa a permitir a realização de revista veicular pelos agentes públicos, em correspondência com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016. A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Resposta à acusação. Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Impossibilidade de antecipação do mérito. Desnecessidade de motivação exauriente. Agravo regimental não provido.
1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação. Não ocorrência. Impossibilidade de antecipação do mérito. Motivação suficiente para o momento processual. Indeferimento motivado de prova desnecessária. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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200 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, AMEAÇA E SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR, DO SEU CARÁTER DESPROPORCIONAL E DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR, BEM COMO A QUE MANTEVE A MEDIDA, BEM FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIMES QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRAM A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA INCOLUMIDADE DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL, NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO DE SE ANALISAR, NESTE MOMENTO, QUESTÕES ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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