(DOC. VP 211.0033.2001.5200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade do fato e reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovado. Excesso de prazo na instrução criminal. Não verificado. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona

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