(DOC. VP 210.5250.5298.0721)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Tempestividade do apelo excepcional. Impugnação dos fundamentos do acórdão a quo. Não incidência da Súmula 283/STF. Ausência da antecipação do mérito. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em intempestividade do recurso especial, haja vista que observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação do acórdão recorrido. 2 - O argumento adotado pelo acórdão recorrido foi devidamente impugnado, não incidindo o óbice da Súmula 283/STF, pois o fundamento supostamente adotado pela Corte estadual para afastar o cerceamento de defesa não manteria, por si só, o aresto a quo, haja vista a carência de apreciação exauriente do tema. 3

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