(DOC. VP 195.0764.9008.2200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do juri. Réu devidamente assistido em todos os atos processuais. Ausência de alegações finais. Pronúncia. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1 - O Paciente, denunciado pelo crime de homicídio qualificado, foi assistido, durante a instrução criminal, por Advogado constituído, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e contraditório. 2 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos processos da competência do Juri Popular, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo

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