Jurisprudência sobre
antecipacao do merito
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201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação. Não ocorrência. Impossibilidade de antecipação do mérito. Motivação suficiente para o momento processual. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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202 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.
«1. Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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203 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.
«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.
«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a teor do entendimento firmado no Enunciado Sumular 691 do STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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206 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO, DE NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA IMPOSIÇÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR E DISCRIMINAÇÃO RACIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FILMAGENS CORROBORAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE RACISMO NÃO EVIDENCIADA - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DO AGENTE METROVIÁRIO - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Pronúncia. Não apresentação das alegações finais. Defesa devidamente intimada para o ato. Ausência de nulidade. Precedentes. Falta de interesse recursal do Ministério Público não reconhecida. Princípio da independência funcional. Inexistência de vinculação entre os pronunciamentos de seus membros. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que, intimado para a apresentação de alegações finais, o réu deixou de oferecê-las, após o que foi proferida a sentença de pronúncia. Inocorrência da alegada nulidade do feito, porquanto o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, na forma dos precedentes do STJ. ... ()
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208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de contrabando de cigarro. 2. «excesso de linguagem na decisão que indeferiu o arquivamento do processo. Nulidade inexistente. 3. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância que não se aplica. 4. Recurso ordinário improvido.
«1. O Magistrado singular não avançou além dos limites razoáveis ao decidir, apenas adotou uma tese jurídica, declinando os motivos que o levaram a entender pela relevância do prosseguimento da ação penal, fundamentos que, inclusive, encontram-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O fato de a decisão indeferir o arquivamento do feito, portanto, não se confunde com a antecipação do mérito, uma vez que saber se o recorrente incidiu, ou não, no tipo penal, é providência que será levada a efeito apenas durante a instrução processual. ... ()
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209 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a teor do entendimento firmado no Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental em. Impetração habeas corpus contra liminar indeferida no hc impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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211 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 311, caput, ambos do CP - Sustenta a falta de justa causa para o recebimento da denúncia, lastreada em reconhecimento realizado pela vítima em desconformidade com as disposições do CPP, art. 226, caracterizando prova ilícita, pugnando-se pelo trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - Ao ser submetido a reconhecimento, o paciente foi colocado ao lado de outras pessoas, nos termos do CPP, art. 226, não se vislumbrando a priori qualquer ilegalidade a macular os elementos informativos colhidos na investigação. O entendimento firmado pelo STF é no sentido de que o CPP, art. 226 não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível. O paciente foi reconhecido pela vítima fotograficamente e pessoalmente em solo policial e novamente em juízo, além de ter sido preso em flagrante na posse da motocicleta roubada. Portanto, a apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. ... ()
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212 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. APELO PELA DEFESA.
Recurso contra decisão que afastou o pedido de restituição de bens, em especial, itens tecnológicos colhidos em busca e apreensão. Inviabilidade do pleito formulado. ... ()
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213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Precedentes. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento e ausência de interrogatório. Assistido por advogado. Prejuízo não demonstrado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no CPP, art. 411, é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, (CPP, art. 563), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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215 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Violação. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Ação penal privada. Legitimidade ativa. Competência do juízo comum. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recebimento da queixa-crime. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Contradição. Inteligência da Súmula 709/STF. Desrespeito.
«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()
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216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente e reiterada conduta delitiva do agente. Indeferimento de liminar na origem. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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217 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegações finais. Indeferimento de dilação de prazo. Nulidade. Não ocorrência. Violação do princípio da isonomia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento adotado pelas Instâncias a quo vão ao encontro de entendimento assente neste Superior Tribunal, de que «nos processos da competência do Júri Popular, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada, para que o Réu seja submetido, ou não, a julgamento perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa (RHC 103.562/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 23/11/2018). ... ()
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219 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Preliminarmente, sustenta que o flagrante foi ilegal e deve ser relaxado, diante de indícios de que o paciente foi vítima de agressão pelos policiais que efetuaram a prisão - NÃO VERIFICADO - Não restou inequivocamente demonstrada a agressão sofrida pelos policiais e, não obstante o laudo do IML, impossível inferir, nesta via, que as lesões eventualmente suportadas pelo paciente tenham decorrido de eventual excesso na atuação policial ou de eventual resistência à abordagem - Ademais, eventuais excessos não afastam a conduta criminosa, em tese praticada pelo paciente que, segundo apurado, teria precedido a ação dos policiais - Circunstância que em nada altera a necessidade legal de se apurar o fato criminoso que é imputado ao paciente. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO DISTRIBUÍDO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente. Busca pessoal feita por gcm. Análise prematura do tema. Indeferimento de liminar na origem. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Reiteração de pedido já analisado por esta corte superior. Calamidade pública do estado do rio grande do sul. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/ STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... ()
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223 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Matérias ventiladas no pedido de reconsideração. Intempestividade. Não conhecimento. Contradição. Inexistência. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Tem-se entendido pela possibilidade de admitir o pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que tenha sido apresentado dentro do prazo legal de 5 dias. ... ()
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224 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Alegações finais. Nulidade. Ausência. Natureza relativa. Falta de demonstração de prejuízo. Preclusão. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação devida.
«1. Nos processos de competência do júri popular, até mesmo o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada para que o réu seja submetido ou não a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... ()
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225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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226 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundamentado. Alegação de existência de acusações infundadas e atencipação do merito pelo juizo a quo. Via eleita inadequada. Devida apreciação dos requisitos e pressupostos da preisão cautelar. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado. Decisão unânime.
«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso V c/c art. 14, inciso II e art. 70, todos do CPB, encontrando-se preso por força de decreto de prisão preventiva, como forma de se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado.
1 - Na decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem foi negado seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: (i) ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado (Súmula 284/STF); e (ii) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... ()
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228 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico Ilícito de Drogas - Violação de Domicílio - Ausência de justa causa para o ingresso policial - Pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas de forma ilícita, com o consequente trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - O ingresso dos policiais na residência a priori foi franqueada pela genitora do paciente, após denúncia anônima de que ele guardava drogas no imóvel. Diante de tal contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em nulidade da prisão por violação de seu domicílio. Ademais, em se tratando de delito permanente, cujo estado de flagrância se perdura no tempo, a diligência policial, em residência, pode ser feita a qualquer hora do dia ou da noite, prescindindo até mesmo da existência de uma determinação judicial para tanto, em conformidade como disposto no CF/88, art. 5º, XI, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo E. STF no RE 603.616, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes. Ademais, a autoridade impetrada, corretamente, relegou a apreciação das questões aventadas pela Defesa para o momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação. ... ()
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229 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente. Indeferimento de liminar na origem. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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230 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente. Indeferimento de liminar na origem. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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231 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecente. Indeferimento de liminar. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA QUE TERIA CARÁTER SATISFATIVO, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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233 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Recurso não distribuído. Pedido de efeito suspensivo. Ação condenatória com alegação de fraude em contrato bancário. Revogação de tutela de urgência na sentença. Risco de dano. Efeito suspensivo concedido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente a ação condenatória por fraude em contrato bancário em relação a uma das instituições financeiras rés, revogou a tutela de urgência previamente concedida, a qual suspendia os descontos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, diante do risco de dano iminente à recorrente, caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença em razão da revogação da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. A recorrente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de instauração imediata de incidente de cumprimento de sentença pelo banco, nos termos do art. 302, I e III, e parágrafo único do CPC, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese6. Pedido de efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: É cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, quando a revogação da tutela de urgência na sentença gera risco de dano ao recorrente, evitando a instauração imediata do cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, §§ 3º e 4º; 302, I e III, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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235 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Receptação e condução de veículos automotores, com placas e sinais identificadores que devia saber estarem adulterados, e Associação criminosa armada, em concurso de pessoas e em concurso material - Art. 311, §2º, III, cc. art. 29, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP, e no art. 288, parágrafo único, do CP, todos em concurso material (CP, art. 69). ... ()
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236 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Venda ou exposição à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição estevam em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial e, ainda, induziram o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária, agindo em conluio e unidade de desígnios, bem como associação para o fim específico de cometer crimes (Lei 8.137/1990, art. 7º, II e VI, na forma do CP, art. 71, e CP, art. 288, todos na forma do CP, art. 69). ... ()
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237 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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238 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -
Ausência de justa causa para o ingresso policial - Pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas de forma ilícita, com o consequente trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - Os policiais tomaram conhecimento por intermédio de denúncia anônima de que o imóvel indicado se tratava de local utilizado para a guarde de armamento roubado. No local, a companheira do paciente franqueou o ingresso na residência, onde foi encontrada expressiva quantidade e diversidade de drogas, além de anotações, em tese, alusivas à contabilidade do tráfico. Diante de tal contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em nulidade da prisão por violação de seu domicílio. Ademais, em se tratando de delito permanente, cujo estado de flagrância se perdura no tempo, a diligência policial, em residência, pode ser feita a qualquer hora do dia ou da noite, prescindindo até mesmo da existência de uma determinação judicial para tanto, em conformidade como disposto no CF/88, art. 5º, XI, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo E. STF no RE 603.616, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes. Por fim, a apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação. ... ()
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239 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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240 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da inicial. Não configuração. Recurso não provido. Liminar cassada.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Recebimento de denúncia. Fundamentação. Habeas corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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242 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Ação de obrigação de fazer. Hipóteses. Subsunção. Efeito suspensivo deferido.
I. Caso em Exame 1. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação 1031424-43.2024.8.26.0506, visando a declaração de abono de faltas em curso de medicina para aprovação no sexto período. Ação ajuizada para reconhecimento de abono de faltas nos dias 22 e 23 de maio e 6 de junho de 2024, com pedido de matrícula no sétimo período. Tutela de urgência deferida para suspender efeitos da reprovação e determinar matrícula, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, considerando a possibilidade de reversão da sentença e o risco de dano irreparável ao requerente. III. Razões de Decidir3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. O requerente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de retardo da conclusão do curso e, pois, da qualificação para o trabalho, aumentando as despesas financeiras, segundo as regras de experiência comum, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. A manutenção da revogação da tutela prejudicaria irreparavelmente o requerente, sendo que a medida não traz prejuízos à parte requerida. 6. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e Tese5. Efeito suspensivo ao recurso de apelação deferido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo é justificada pela possibilidade de reversão da sentença e risco de dano irreparável. 2. A medida é reversível e não prejudica a parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I, § 4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Homicídio. Tribunal do Júri. Ampla defesa. Princípio pas de nullité sans grief. Fase acusatória (iudicium accusationis). Ausência de alegações finais. Falta de intimação do acusado para a constituição de novo defensor. Remessa dos autos à defensoria pública. Constatação de prejuízo. Nulidade. O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso não ocorre por deliberação do acusado. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 523/STF. CPP, art. 265, § 2º. CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, «c». CF/88, art. 5º, LV.
1 - «Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, nos processos da competência do Júri Popular, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis ) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada, para que o Réu seja submetido, ou não, a julgamento perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa.» (RHC 103.562, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018.) ... ()
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244 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Tribunal de origem. Antecipação do mérito recursal através de medida cautelar. Impossibilidade. Atribuição de efeito ao recurso. Possibilidade. Reclamação procedente na hipótese. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, I, «f. RISTJ, art. 187, e ss.
««In casu, o Plenário do TRF da 5ª Região, ao referendar decisão monocrática de seu Presidente, concedeu efetiva antecipação de tutela recursal, a pretexto de agregar, mediante medida liminar proferida em ação cautelar incidental, efeito suspensivo a recursos especial e extraordinário interpostos pela União, nos autos de mandado de segurança. Consectariamente, ressoa inequívoca essa usurpação de competência, mercê de a pretexto de engendrar decisão cautelar calcada em fumus boni juris, o Plenário, com o voto de desempate do prolator da decisão originária, concedeu tutela satisfativa plena em sede acautelatória, que exige prova inequívoca. Deveras, em situação análoga, tanto o E. STF quanto o STJ concluíram ser vedado, a título de cautelar concessiva de efeito suspensivo à decisão de recurso submetido à irresignação especial, providência mais ampla do que a sustação da eficácia do «decisum. É que, além dessa fronteira, situa-se o mérito do recurso, superfície insindicável pelo Tribunal «a quo, sob pena de usurpação de competência. Sob esse ângulo, merece transcrição o que restou decidido em recentíssimo julgado da lavra do Ministro Ari Pargendler, na reclamação 2.272 (de 25/08/2006), «verbis: ... ()
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245 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Insurgência da autarquia contra a ordem de implantação de auxílio-acidente. Laudo pericial comprovando a presença de limitação parcial e permanente, além do nexo de causalidade. Prova já produzida em demanda anterior entre as mesmas partes. Validade da antecipação da tutela, conquanto o INSS possa questionar a prova emprestada trazida pelo autor para os autos. Prevalência, em princípio, das conclusões do perito que reconheceu a presença dos elementos suficientes para a concessão do auxílio-acidente. Reversibilidade do provimento jurisdicional. Necessidade da consideração da perspectiva alimentar do benefício acidentário, em detrimento do crédito financeiro da autarquia. Recurso desprovido.
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246 - TJRJ. HABEAS CORPUS - MAGISTRADO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NO BOJO DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO IMPETRANTE E PACIENTE (PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255) QUE NÃO APRECIOU OS PEDIDOS LIMINARES DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET E DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, O IMPETRANTE, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REALIZADO O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DE SUAS FUNÇÕES, COM IMPEDIMENTO DE SE APROXIMAR DO IMPETRANTE MANTIDA UMA DISTÂNCIA DE 100 METROS E DO PACIENTE, BEM COMO COM ELES SE COMUNICAR, E QUE SEJA OFICIADO AO DELEGADO DA DCAV PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, LESÃO PSICOLÓGICA E MORAL, INJURIA DE DEFICIENTE, MAUS TRATOS DE CRIANÇA E DEFICIENTES - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE LIMINAR, EM SEDE DE PLANTÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 66) - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE ESTÁ ENDEREÇADO À PRÉVIA DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E, SE SUPERADO, NO MÉRITO, MANIFESTA-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS PEÇAS DO ORIGINÁRIO ANEXADAS A ESTE WRIT E SENDO PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPETRANTE E PACIENTE QUE PROPUSERAM, EM 1º GRAU, AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR, DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET, POR CRIME DE TORTURA PERPETRADO CONTRA O PACIENTE QUE É PORTADOR DA SÍNDROME DE ESPECTRO AUTISTA, DISTRIBUIÇÃO 0802211-79.2023.8.19.0255 PARA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL AOS 12/12/2023 (PD 53) - PEDIDO LIMINAR QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU (MUNICÍPIO DO RJ) E DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE ADITAMENTO À INICIAL FORMULADOS PELOS AUTORES, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESTACANDO QUE: «APESAR DE CONSTAR NO PRESENTE FEITO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOTÍCIA CRIME E REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CRIMINAL AO DELEGADO NÃO CONSTA NOS PEDIDOS LIMINARES DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO O JUÍZO A QUO INDEFERIDO O ADITAMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC, CONFORME DECISÃO DE DOC. 110700571 DO PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255 E QUE «MERECE DESTAQUE É QUE OS IMPETRANTES ALÉM DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, INTERPUSERAM TAMBÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE, MAS SEM DEIXAR DE PLEITEAR O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DO 1º PACIENTE, O QUAL RECEBEU O 0021423-74.2024.8.19.0000 - QUESTÕES FÁTICAS TRAZIDAS NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E SÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO, ATRAVÉS DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; NÃO HÁ MOSTRA NOS AUTOS DA DECISÃO APONTADA COMO ENSEJADORA DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS A LIMINAR NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, REQUERENDO O IMPETRANTE, EM VERDADE, A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELA VIA DESTE WRIT - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM 1º GRAU, AFASTANDO O EXAME POR ESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE CONFIGURAR ATENTADO CONTRA AS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES, LEVANDO A JULGAR EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, FRENTE À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
À UNANIMIDADE, FOI JULGADO EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e com emprego de dissimulação. Prisão preventiva. Pleito defensivo de nulidade da decisão indeferitória de revogação da preventiva por ausência de fundamentação, de antecipação do mérito da ação penal e de ausência dos pressupostos da segregação cautelar. Fundamentação adequada, indicando prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, amparada em elementos concretos (modus operandi e fuga após o fato típico). Desprovimento.
«1 - Da simples leitura dos fundamentos lançados na decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar, constata-se as razões de fato e de direito para manutenção da medida e, desse modo, não há atipicidade processual do ato. Ainda, eventual problema de acesso ao sítio eletrônico do Tribunal a quo não impediu a Defesa Técnica de tomar conhecimento do conteúdo do decreto preventivo, inclusive instruindo o presente recurso ordinário em habeas corpus com cópia da decisão, o que traduz a ausência de prejuízo, necessário a declaração de nulidade. ... ()
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248 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM TRANSPORTE PÚBLICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06) .
Ausência de fundadas razões a amparar a revista pessoal pelos policiais, devendo ser reconhecida a nulidade das provas obtidas por derivação, com o consequente trancamento da ação penal e relaxamento da prisão cautelar do paciente - NÃO VERIFICADO - Os policiais militares, após receberem denúncia anônima, e diante de fundadas suspeitas, realizaram a abordagem, efetuando a busca pessoal no paciente, sendo encontrado em seu poder as drogas descritas nos laudos periciais juntados aos autos - Ante tal contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em nulidade da prisão por falta de justa causa para a abordagem - Ademais, em se tratando de delito permanente (tráfico de drogas), cujo estado de flagrância se perdura no tempo, a diligência policial, em residência, pode ser feita a qualquer hora do dia ou da noite, prescindindo até mesmo da existência de uma determinação judicial para tanto, em conformidade como disposto no CF/88, art. 5º, XI, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo E. STF no RE 603.616, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes - A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação - De outro lado, a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, nos termos do art. 282, § 6º, bem como em atenção ao CF/88, art. 93, IX - Outrossim, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, lastreada na quantidade das drogas apreendidas - Prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria - Ademais, o paciente ostenta reincidência, e se encontrava em cumprimento de prisão albergue domiciliar - Periculum libertatis evidenciado - Garantia da ordem pública. ... ()
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249 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para excluir comunicações sobre débito da agravada em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris. Existência de dívida representada por contrato regular, ainda em vigor, mesmo que suas cláusulas estejam sendo discutidas no processo. Litígio que não garante o direito à inadimplência e muito menos sua manutenção em sigilo. Atividade da SERASA, do SPC e outros órgãos similares perfeitamente lícita. Prestação de serviço de utilidade pública. Recurso provido para revogar a antecipação concedida. Recurso provido.
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250 - TJRJ. Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.
«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta regra doutrinário-jurisprudencial tem fundamento no próprio princípio da separação de poderes. Entretanto, o próprio direito pretoriano tem mitigado a intangibilidade do mérito do ato administrativo em casos em que há evidente abuso do Poder Público quanto à omissão de providências que se mostrem inadiáveis para evitar dano aos usuários e consumidores de forma geral. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CDC, art. 22. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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