(DOC. VP 181.4518.1089.5246)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Receptação e condução de veículos automotores, com placas e sinais identificadores que devia saber estarem adulterados, e Associação criminosa armada, em concurso de pessoas e em concurso material - Art. 311, §2º, III, cc. art. 29, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP, e no art. 288, parágrafo único, do CP, todos em concurso material (CP, art. 69). Sustenta a falta de justa causa para a persecução penal, pleiteando o trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO

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