(DOC. VP 240.8201.2873.1567)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Reiteração de pedido já analisado por esta corte superior. Calamidade pública do estado do rio grande do sul. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/ STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - No caso, o pedido de prisão domiciliar não foi analisado na decisão impugnada, por se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote