(DOC. VP 208.0061.1010.3500)

STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.

«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a teor do entendimento firmado na Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote