(DOC. VP 823.0932.2916.8134)

TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 311, caput, ambos do CP - Sustenta a falta de justa causa para o recebimento da denúncia, lastreada em reconhecimento realizado pela vítima em desconformidade com as disposições do CPP, art. 226, caracterizando prova ilícita, pugnando-se pelo trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - Ao ser submetido a reconhecimento, o paciente foi colocado ao lado de outras pessoas, nos termos do CPP, art. 226, não se vislumbrando a priori qualquer ilegal

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