(DOC. VP 144.5251.5004.1700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Pronúncia. Não apresentação das alegações finais. Defesa devidamente intimada para o ato. Ausência de nulidade. Precedentes. Falta de interesse recursal do Ministério Público não reconhecida. Princípio da independência funcional. Inexistência de vinculação entre os pronunciamentos de seus membros. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que, intimado para a apresentação de alegações finais, o réu deixou de oferecê-las, após o que foi proferida a sentença de pronúncia. Inocorrência da alegada nulidade do feito, porquanto o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, na forma dos precedentes do STJ. II. «Não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa apresentar suas alegações finais, na forma do que previa a antiga redação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote