Jurisprudência sobre
antecipacao do merito
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401 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - A decisão recorrida concedeu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do IPTU de 2024, mediante depósito mensal das parcelas do tributo.
O Município sustenta que a suspensão da cobrança só seria possível com o pagamento integral do imposto, em uma única vez. A irresignação não comporta provimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é viável por meio de pagamentos mensais quando o próprio ente público autoriza o parcelamento do débito. O depósito fracionado, nos moldes dos vencimentos, não compromete a garantia do crédito. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida - Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu tutela antecipada a fim de suspender a exigibilidade de débito e de descontos por utilização de cheque especial em conta do autor, abstendo-se de inscrever o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Presentes os requisitos da tutela de urgência. Recurso não provido.
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ACESSÓRIO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA CAIXA ECONÔMICA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO PODE SER FEITO PELA VIA DE TUTELA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ENTRETANTO QUANTO AOS DEMAIS ITENS, DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE EM OBTER O DISTRATO E DESFAZER A AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DADO QUE O CONTRATO NÃO SE APERFEIÇOARÁ E NÃO HAVERÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Superveniência de sentença de mérito ratificando parcialmente a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.
«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... ()
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405 - TJSP. RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - RÉUS - ARGUIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU PRETÉRITO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NO MESMO CONTRATO (EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) - COMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito prescrito e indenização por danos morais. ... ()
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407 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, para determinar a realização de nova avaliação do bem penhorado. Inconformismo. Descabimento. Alegação de que o imóvel foi avaliado em valor extremamente inferior ao valor de mercado. Avaliação realizada criteriosamente pelo Oficial de Justiça e as partes, inclusive o agravante, não pretendem a sua realização através de perito avaliador. Decisão confirmada. ... ()
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408 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1. Crimes contra a honra de membros do mpmt. Artigo com «críticas ácidas". Ação penal trancada pelo tjmt. Ausência de justa causa. Liberdade de expressão e de informação. Eventuais excessos. Possibilidade de ajuizar ação cível e penal. 2. Direito de expressão X direito à honra. Ponderação de princípios constitucionais. Observância do devido processo legal. 3. Críticas à instituição e não aos seus membros. Indicação dos promotores como vítimas. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Matéria não examinada pela corte local. 4. Ausência de justa causa. Simples leitura do artigo. Antecipação do mérito sem instrução. Impossibilidade em habeas corpus ou em recurso especial. Materialidade e autoria indicadas. Restabelecimento da ação penal. 5. Alegado óbice ao conhecimento do agravo anterior. Não verificação. Impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 6. Decisão proferida no juízo cível. Impossibilidade de exame. Indevida inovação recursal. Tema não examinado pela corte local. Supressão de instância. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - Embora se deva prestigiar a liberdade de expressão e de informação, não se pode tolher a análise cível e criminal de eventuais excessos, sob pena de se vulnerar direitos constitucionais de igual envergadura, como por exemplo o direito à honra. De fato, «eventuais excessos ou abusos, no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE Acórdão/STF - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO DO C. STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES E COMPROMISSADO PELO JUIZ. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DAS CAUSAS DOS PROBLEMAS INVOCADOS PELOS DEMANDANTES. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1.Consoante entendimento da Segunda Seção do Colendo STJ, deve-se apurar se os vícios resultam de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, a fim de excluir ou não a responsabilidade da seguradora. ... ()
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410 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Contribuição previdenciária. Pensão. Revisão. Redução. Impossibilidade. Atualização. Correção monetária. Contrato. Boa-fé. Apelação cível. Previdência privada. Aplub. Plano duplo totalizado e plano de pensão reajustável. Correção monetária. Fatores que melhor reajustam o valor nominal da moeda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Do cerceamento de defesa
«1. Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Mérito do recurso em exame ... ()
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411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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412 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela em recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de associação rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que o acórdão recorrido, ao versar sobre a legalidade da Taxa Florestal instituída pela Lei Mineira 4.474/1968, não teria se pronunciado acerca (a) da impossibilidade de se cobrar tributo do substituído tributário, excluído da relação jurídico-tributária, nos termos da CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 121, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo; (b) da ilegalidade e inconstitucionalidade de fixação de regra de responsabilidade solidária por mero ato infralegal, como é o caso do Decreto 36.110/1994, art. 4º e Decreto 17.580/2018, art. 8º; e (c) da necessidade da estimativa do custo amparar- se em dados válidos e não em uma mera projeção fictícia e presumida da produção declarada em Declaração de Colheita e Comercialização- DCC. ... ()
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413 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora.
Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa - Descabimento - Existência de outras negativações preexistentes quando da inscrição do apontamento do débito objeto destes autos - Alegação de que tais apontamentos estão sendo discutidos judicialmente que não afastam a aplicação da Súmula . 385 do C. STJ. na hipótese «in concreto, notadamente porque aqueles autos ainda estão em fase de citação e as tutelas antecipadas de exclusão dos apontamentos foram indeferidas - Circunstância que afasta a indenização por dano moral pretendida - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:
ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Testemunho de policiais. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Superveniência de sentença de mérito, confirmando a medida antecipatória. Perda de objeto do agravo de instrumento relativo à medida antecipatória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese de Recurso Especial, interposto contra acórdão de 2º Grau, que, ante a superveniência de sentença de mérito que confirmou a tutela antecipada, entendeu prejudicado Agravo de Instrumento que se insurgia contra o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, que anulou o ato administrativo que determinara a transferência do agravado para a cidade de Recife/PE. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Ação anulatória de procedimento administrativo. Posterior Decreto legislativo. Cassação de mandato eletivo de prefeito. Antecipação de tutela recursal. Suspensão de segurança como instrumento reservado a situações excepcionais. Emprego do instituto como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Suspensão de Segurança pleiteado pelo Município de Monte Alegre do Sul/SP, porquanto não demonstrada grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.... ()
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418 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Insurgência contra a antecipação da tutela para apresentação de gravações telefônicas de atendimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Inviabilidade do exame deste tema em sede de antecipação de tutela. Definição do ônus probatório que deve ser apreciado após a formação do contraditório. Inviabilidade de, «initio litis, obrigar-se a ré agravante a apresentar as gravações exigidas pela decisão agravada. Tutela antecipada revogada. Recurso provido para este fim.
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419 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA -
Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Controvérsia, no caso, que envolve matéria exclusivamente de direito, o que possibilita o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), ou seja, sem dilação probatória, e consequentemente, sem necessidade de concessão de prazo para alegações finais, inclusive porque a questão (envolvendo discussão sobre nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas) não é complexa (como exige o CPC, art. 364, § 2º), e porque a Câmara Municipal já teve oportunidade de expor na contestação toda argumentação em defesa de seus interesses - Mérito - Candidato aprovado em 1º lugar - Pretensão à nomeação para o cargo - Admissibilidade - Conforme orientação do Tema 161 do STF, «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Inexistência, ademais, das situações excepcionais previstas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Alegação de decadência diante do vencimento do prazo de validade do certame - Rejeição - Ilegalidade atribuída à ré que, no caso, é caracterizada exatamente pelo encerramento do certame sem a nomeação, porque antes do vencimento o autor não poderia exigir o cumprimento da obrigação - Recurso desprovido... ()
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420 - TJRJ. I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das prestações e impedir a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes, mas autorizando a imediata retomada do bem. Terreno edificado. Manutenção do autor na posse do bem até definição das benfeitorias a serem eventualmente indenizadas.
1. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais de comprador de imóvel dado em alienação fiduciária, e que a ré se abstenha de inscrever o débito nos cadastros de inadimplentes, mas autorizou a imediata retomada do bem. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Edificação no lote que impõe a necessidade de apuração do valor das benfeitorias, nos termos dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.255. 4. Manutenção do autor na posse do bem até definição sobre eventual direito a indenização pelo valor patrimonial acrescido ao bem que ele tem que devolver. 5. Recurso do autor provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer. Determinação para que a agravante emita as passagens aéreas adquiridas pelos autores através da corré Max Milhas. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Alegação de ilegitimidade que deverá ser objeto de oportuna análise pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, não sendo a hipótese de se concluir Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer. Determinação para que a agravante emita as passagens aéreas adquiridas pelos autores através da corré Max Milhas. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Alegação de ilegitimidade que deverá ser objeto de oportuna análise pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância, não sendo a hipótese de se concluir pela ilegitimidade alegada para revogar a tutela concedida, especialmente diante do fato das passagens aéreas terem sido anteriormente emitidas pela agravante. Alegações expostas acerca do motivo do cancelamento das passagens que se trata de questão de mérito, a ser oportunamente apreciada nos autos principais. Medida que não se mostra irreversível. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo. Notificação prévia enviada. Deferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde. Insurgência da requerida.
Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Requisitos do art. 300, CPC evidenciados. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Autor portador de doença crônica. Direito à vida se sobrepõe ao interesse meramente patrimonial. Continuidade do plano de saúde. Decisão não é irreversível. Em caso de revogação da decisão, o eventual débito poderá ser cobrado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de tutela antecipada para a exclusão de nome em cadastros de inadimplentes. Comprovada a existência de débito inadimplido. Negativação que reflete a realidade. Antecipação de tutela afastada para determinar o restabelecimento do apontamento restritivo. Recurso provido.
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425 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão de suspensão de apontamento em nome do vendedor, decorrente de débito de IPVA - Impossibilidade nessa fase processual - Medida que, se acolhida, atingirá direitos de terceiro (Fazenda Pública) - Necessidade do exercício do contraditório - Bloqueio circulação do veículo - Admissibilidade - Veiculo circulando em nome do autor, cuja venda se demonstrou, em princípio - Possibilidade de cometimento de infrações que poderão recair sobre o autor - Perigo de dano evidenciado - Recurso parcialmente provido para tal finalidade
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426 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM RÉPLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA ACIONANTE. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ENVOLVENDO SUPOSTAS COBRANÇAS A MAIS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELAÇÃO DA AUTORA EM QUE ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA PROVA PERICIAL, CONQUANTO REQUERIDA A TEMPO E MODO, PROVA QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE AUMENTO DE MAIS DE 900% NO CONSUMO APÓS TROCA DO MEDIDOR. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE CONTRAINDICA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EXIGINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE O EXAME DESSA IMPORTANTE QUESTÃO FÁTICA, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DA AUTORA À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - E ASSIM A UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para: (a) emissão de novo carnê de pagamento das prestações vincendas ou permissão para consignação judicial; (b) impedimento da inscrição do nome da agravante nos cadastros de devedores ou exigência de cobrança judicial do débito, enquanto pendente a ação revisional; e (c) suspensão da exigibilidade dos valores devidos. ... ()
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429 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Implantação de auxílio-doença após sentença de mérito condenatória de auxílio-acidente. Impossibilidade do Juízo «a quo modificar a tutela jurisdicional já prestada para conceder benefício diverso em antecipação de tutela. Sentença reformada para tornar sem efeito a tutela deferida. Recurso do INSS provido.
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430 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo («Uber). Descredenciamento de motorista. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação moral. (ii) Insurgência contra sentença de improcedência. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Causa bem instruída com sobejos documentos, possibilitando a boa compreensão da controvérsia e o enfrentamento do mérito. (iv) No mérito, irresignação que não prospera. Desligamento da plataforma fundado no exercício regular do direito da ré, ante a inobservância, pelo autor, das cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas às regras de conduta que devem ser adotadas pelo motorista. Pleitos de reintegração e de indenização que não merecem acolhimento. (v) Recurso não provido... ()
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431 - TJSP. Tutela antecipada de caráter incidental. Competência do Juiz plantonista para apreciação do pedido. Indagação superada em razão do encerramento da atribuição da Magistrada em face da distribuição do feito. Mérito do pedido de antecipação de tutela que deve ser apreciado pelo Juiz do processo no qual houve a constrição, a quem os autos foram encaminhados. Recurso não conhecido.
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432 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta contra fabricante de aparelho celular. Negativa de reparo e assistência técnica, ao argumento de que os defeitos foram causados por queda, evento não acobertado pela garantia. Fato negado pelo consumidor. Julgamento antecipado do mérito. ... ()
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433 - TJSP. Apelação cível. «Ação monitória (sic). Sentença de procedência do pedido. Constituição de título executivo. Inconformismo do requerido. Cabimento.
Cheque. Prescrição semestral, a contar do fim do prazo de apresentação da cártula. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59. Parte dos 22 cheques prescrita quando do ajuizamento da ação, sendo aplicável, com relação a eles, a Súmula 531/Colendo STJ, dispensando a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão das cártulas. Porém, polo passivo explícito ao asseverar, em sede de embargos, a «necessidade de dilação probatória (sic), para demonstração da prática de agiotagem. Não oportunizada pelo juízo «a quo a realização de qualquer prova. Julgamento antecipado da lide, com rejeição dos embargos monitórios, sob o fundamento de que o embargante não se desincumbiu do ônus de «demonstrar a eventual existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, com fulcro no art. 373, II, do CPC (sic). Impossibilidade de o Poder Judiciário restringir a realização de provas pelas partes, julgando antecipadamente o mérito, mas decidindo que uma delas não fez prova dos seus argumentos. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada para o regular desenvolvimento da fase probatória em 1º grau, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir da cônjuge. Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Nulidade de cláusula afastada. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão das coautoras na condição de dependentes do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início da vigência do plano de saúde. Inércia da operadora de plano de saúde por vinte anos suficiente para gerar legítima expectativa de manutenção do plano. «Supressio". Inversão da sucumbência. Sentença reformada em parte. ... ()
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435 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda - Bem móvel - Veículo zero quilometro - Ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Julgamento Antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia desnecessária para o caso em exame - Hipótese em que a pretensão aduzida na inicial está embasada em prejuízos por vício do produto não sanado no prazo legal - Responsabilidade da corré comerciante na forma do CDC, art. 18 - Preliminares afastadas - Mérito - Elementos do processo que evidenciam a falha mecânica em veículo zero quilometro, na garantia e com baixíssima quilometragem, adquirido pelo autor, cujo reparo com troca de peças efetuadas não foram suficientes para solucionar os problemas detectados - Aplicação do CDC - Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18 §1º, II, do CDC) - Danos materiais e morais experimentados, na medida em que o veículo adquirido, zero quilômetro, acabou apresentando problemas logo após a aquisição - Restituição do valor despendido - Dano moral caracterizado - Situação que extrapola o mero aborrecimento, diante da impossibilidade de dispor da coisa em sua plenitude - Quantum arbitrado na origem consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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436 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso desprovido.
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437 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Tutela antecipada. Indeferimento. Natureza precária e provisória do decisum. Reexame. Inviabilidade.
1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, via de regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014). ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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439 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Rescisão contratual. Venda e compra de bem imóvel. Devolução do bem adquirido e extinção das obrigações. Impossibilidade. Matéria que constitui o próprio mérito da ação. Impossibilidade da antecipação pretendida. Necessidade da regular instrução probatória e formação do contraditório. Urgência, ademais, não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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440 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO.
1.Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. ... ()
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441 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade. Presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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442 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel para fins não Residenciais - Ação de Despejo Com Rescisão Antecipada de Contrato de Locação c/c Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada - Sentença de procedência - Apelação do requerido, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Apelante-requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos o inadimplemento contratual por parte do requerido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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443 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXistência DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. 4. RECURSO DESPROVIDO.
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444 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Menor sob guarda. Pensão por morte. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade.
1 - O exame acerca da existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é tema que, por demandar a análise de aspectos fáticos-probatórios da causa, não pode ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e danos morais - Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e fixou multa diária, limitada ao valor do empréstimo, da obrigação que foi imposta ao réu (cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide) - Alegação de obrigação impossível - Não há qualquer óbice para que o agravante postule diretamente ao INSS a cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide no benefício previdenciário da autora - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial em caráter incidental - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.
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446 - TJSP. Voto-ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em antecipação de tutela. Prolação de sentença, tornado prejudicado o recurso, conforme peça de fls. 264/268 dos autos principais - Entendimento jurisprudencial bem exemplificado no Agravo de Instrumento 0085541-50.2013.8.26.0000, Voto 2382 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Questionamento sobre a concessão da tutela antecipada Ementa: Voto-ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em antecipação de tutela. Prolação de sentença, tornado prejudicado o recurso, conforme peça de fls. 264/268 dos autos principais - Entendimento jurisprudencial bem exemplificado no Agravo de Instrumento 0085541-50.2013.8.26.0000, Voto 2382 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Questionamento sobre a concessão da tutela antecipada prolação da sentença com julgamento do mérito - perda do objeto - recurso prejudicado. Situação presente idêntica ao recurso paradigma sobredito. Recurso prejudicado pela perda do objeto. Sem ônus sucumbenciais, tendo em conta a excepcionalidade do espécime recursal no âmbito do Colégio Recursal.
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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos movida contra instituição financeira, buscando a apresentação de 13 contratos bancários supostamente firmados com a ré. A sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO -
Telefonia - Declaratória de nulidade de débito - Multa contratual por rescisão antecipada (cláusula de fidelidade). ... ()
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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recursos em conta corrente do co-executado, que os reputa impenhoráveis, a teor do art. 833, IV do CPC. Na decisão agravada, deferiu-se o desbloqueio dos recursos. Insurgência ao fundamento da tese de penhorabilidade de salários, a despeito da vedação do art. 833, IV do CPC. Agravo subsistente. Em que pese o entendimento do MM. Juízo recorrido, o rigor hermenêutico, in casu, deve ser mitigado, mormente ante a indisposição do devedor para cumprir as decisões judiciais, embora esteja empregado e tenha renda. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV nem do X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Ratificação da antecipação de tutela e reforma do julgado para que se penhore de 30% dos rendimentos do devedor até liquidação do débito. RECURSO PROVIDO
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450 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Anulatória de débito fiscal. Certidão de dívida ativa proveniente de débito de IPVA. Antecipação da tutela para sustação dos efeitos do protesto. Admissibilidade. Possível registro criminoso. Ausência de elementos que demonstrem indícios de regularidade do registro do veículo no nome do autor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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