(DOC. VP 220.2181.1579.7718)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Tutela antecipada. Indeferimento. Natureza precária e provisória do decisum. Reexame. Inviabilidade.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, via de regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito» (STJ, AgRg no AREsp. 438.485/SP/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014). 2 - O juízo de mérito desenvolvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote