(DOC. VP 544.2380.5962.4423)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo («Uber»). Descredenciamento de motorista. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação moral. (ii) Insurgência contra sentença de improcedência. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Causa bem instruída com sobejos documentos, possib

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