Jurisprudência sobre
antecipacao do merito
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601 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito de despesa condominial. Ilegalidade da determinação de pagamento de despesa relativa a conserto de veículo de moradora. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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602 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Dívida assumida. Inadimplência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Existência de processo de conhecimento em andamento, contestando o débito. Irrelevância. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado. Antecipação incabível. Recurso não provido.
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603 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de débito e ação de sustação de protesto. Julgamento conjunto. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. (I) Ausência de óbice ao prosseguimento do feito. Superação da prejudicialidade externa verificada em relação à ação de busca e apreensão, julgada em definitivo. (II) Cerceamento de defesa não evidenciado. Requerente intimada a se manifestar do pedido da ré, sobre julgamento antecipado, implicando o silêncio em concordância. Autora que se quedou inerte. (III) Concessão de prazo para pagamento do débito que decorre do reconhecimento de que houve a assunção da obrigação contratada pela autora. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
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604 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procedimento de retirada de cálculo renal. Elementos indicativos de internação em caráter de urgência / emergência. Aparente abusividade na recusa da cobertura. Possibilidade do débito ser imputado diretamente à operadora do plano. Sentença reformada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. (republicado por determinação do exmo. Ministro relator (fls. 2690-2692).
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem contra o indeferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes do STJ. Recurso negado.
«1. Fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, tendo em vista que o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo ao réu impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar. ... ()
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Empréstimo Consignado - Deferimento judicial do pedido de suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do ora agravado, em sede de tutela antecipada - Descumprimento da decisão pelo banco agravante - Arbitramento de multa - Não cabimento da revogação da astreinte aplicada - Limitação do numerário fixado, nos termos do, I do §1º do CPC, art. 537 - Recurso provido em parte... ()
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608 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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609 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Telefonia. Empresa consumidora que alega ter sido induzida à portabilidade após telefonema de funcionário da Empresa ré. Alegação de falha na prestação dos serviços, com a cobrança de multa para a rescisão contratual antecipada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Empresa autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: vício de consentimento não demonstrado. Acervo probatório indicativo de que a Empresa autora tinha ciência da natureza do negócio jurídico. Contrato que foi firmado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, que deve ser portanto considerado válido e eficaz. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Regularidade da contratação firmada entre as partes e da exigibilidade da multa pela rescisão antecipada. Verba honorária devida pela autora ao Patrono da ré que deve ser majorada para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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610 - STJ. Processual civil e administrativo.. Fornecimento de tratamento de saúde. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento interposto na origem contra o indeferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes do STJ.
«1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento tirado contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito, nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos consubstanciados no CPC/1973, art. 273. Precedentes. ... ()
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612 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Nosocômio assumido pelo Governo do Estado. Constatação pelo CREMESP, através de vistoria, de diversas irregularidades que comprometeriam a higidez do atendimento. Pedido de antecipação da tutela formulado no bojo de ação civil pública para que a Fazenda do Estado providencie as medidas necessárias para assegurar a regular prestação de saúde. Indeferimento. Proceder que implicaria em violação ao princípio da separação dos Poderes considerando que ao Judiciário é vedada a apreciação do mérito dos atos administrativos. Má aplicação das verbas destinadas à saúde, ademais, não demonstrada. Desvio de poder não caracterizado. Recurso desprovido.
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613 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... ()
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614 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer c.c. Pedido de antecipação da tutela. Serviço de homecare. Tutela deferida. Paciente portadora de mal de alzheimer. Morte da autora no decorrer do processo. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Revogação da tutela antecipada. Efeitos ex tunc. Restituição dos valores despendidos com fármacos, alimentação e materiais hospitalares. Descabimento. Boa-fé da demandada evidenciada.
1 - O cerne da controvérsia situa-se em torno do pedido de restituição dos gastos suportados para o cumprimento da decisão interlocutória concessiva da tutela provisória à parte autora, tendo em vista a posterior revogação da medida quando da prolação da respectiva sentença. ... ()
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615 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de antecipação de provas. Delimitação. Necessidade e utilidade da medida. Natureza instrumental. Ausência de coisa julgada material. Urgência na realização do exame. Possibilidade de perecimento do direito. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência, na espécie. Apresentação de quesitos. Recurso especial improvido.
«I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes. ... ()
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616 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contratos bancários. Deferimento para determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Não comprovação de abusividade por parte da instituição financeira. Hipótese de simples discussão do débito. Circunstância que não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Antecipação da tutela revogada. Recurso provido.
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617 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretendido restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Indeferimento. Impossibilidade de se verificar, nos documentos juntados com a inicial, a origem do débito que gerou a interrupção do serviço, ou mesmo se o imóvel estava locado no período do inadimplemento. Inexistência de verossimilhança das alegações que autorizasse a concessão da antecipação da tutela. Recurso improvido.
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618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Seguradora que efetuou a quitação dos valores referentes a cotas de consórcio, após sinistro do veículo alienado pela autora - A ré, administradora de grupo de consórcio, posteriormente promoveu cobrança de valor a título de saldo residual - Emissão dos boletos e pagamento sem qualquer ressalva, com baixa do gravame - Impossibilidade de cobrança de valor cuja existência não havia sido verificada no momento da quitação do plano de consórcio - Precedente do TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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619 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito quanto ao pedido de custeio de medicamento, devido ao falecimento do beneficiário, e procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Manutenção de posse do bem dado em garantia. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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621 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sustação de protesto. Prestação de caução idônea de modo a reparar possíveis danos que a tutela possa trazer à parte que venha a suportá-la. Garantia de eventual cumprimento da obrigação discutida. Questão de mérito sobre a legalidade dos títulos que deverá ser apreciada em momento oportuno. Manutenção da antecipação até regular instrução do feito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.
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622 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Cobrança de ICMS sobre valores devidos a título de TUST e TUSD em fatura de consumo mensal de energia elétrica. Inadmissibilidade. Impossibilidade de incidência de imposto sobre energia não recebida ou sobre outras taxas. Manutenção da antecipação da tutela de rigor, reservando-se a verificação da legalidade do ato administrativo para quando analisado o mérito da ação declaratória. Recurso fazendário não provido.
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso contra acórdão que aprecia pedido liminar ou antecipação de tutela. Incidência do óbice da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Nos termos do Súmula 735/STF, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE UM PROCESSO JUSTO. CONTROVÉRSIA FÁTICA INSTALADA NA DEMANDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SE TRATARIA DE UM CONTRATO «FALSO". AUTOR QUE, COM A SUA PEÇA DE FOLHAS 356/357, APRESENTARA UMA SÉRIE DE DOCUMENTOS, QUE, CONTUDO, FORAM DESCONSIDERADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE SEQUER CONCEDEU À PARTE CONTRÁRIA A OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO, PROFERINDO, COM AÇODAMENTO, A SENTENÇA, FAZENDO INADEQUADAMENTE APLICAR A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, O QUE OBRIGA O MAGISTRADO A CONSIDERAR A LIDE SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE FORMAM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM QUESTÃO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE A PERICIAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMARA O CONTRATO, SURGINDO AÍ A QUESTÃO FÁTICA NUCLEAR NO CONTEXTO DA DEMANDA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção. Insuficiência da simples discussão do débito em juízo. Necessidade da demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso. Inocorrência no caso dos autos. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.
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626 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação revisional de confissão de dívida. Nulidade de sentença ante o antecipado julgamento. Inocorrência, já que chamado a informar sobre interesse na produção de provas o autor nada requereu nesse sentido. Consumidor que formalmente confessou o débito atinente ao consumo de água e sem reclamar pagou parte das prestações lá prometidas. Quadro que formava evidência segura de que o autor não agiu em situação de erro ou mediante coação. Cobrança indevida de juros não revelada. Recurso improvido.
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627 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição e com antecipação de tutela. Saques fraudulentos efetuados em conta bancária, na qual a autora recebe seu salário. Pretensão à antecipação de tutela para que o Banco abstenha-se de proceder a descontos do valor do salário da autora e de restituição do valor já retido. Cabimento. Alegação do banco agravante no sentido de não existir verossimilhança, de não ter concorrido com eventual fraude e da necessidade de apuração de sua real ocorrência. Desacolhimento. Suspensão dos descontos e restituição do valor já descontado que se justifica em face do princípio da preservação do salário ou do acesso do trabalhador à remuneração percebida. Artigo 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.
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628 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
V. Acórdão que, por unanimidade, reputou prejudicado o pedido de concessão de liminar em razão do julgamento do apelo da parte impetrante e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento. Irresignação da parte apelante exclusivamente quanto ao pedido de antecipação da tutela. Descabimento. Omissão inocorrente. Turma Julgadora que expressamente deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada recursal, dado que o julgamento do mérito da apelação já tem o condão de conceder a tutela que se pretendia ver antecipada. Eventual cumprimento da decisão deve ser perseguido na via processual adequada, e não nos presentes declaratórios. Embargos rejeitados... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Rescisão de contrato. Antecipação de tutela para assegurar continuidade do contrato. Presença dos requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão de tutela antecipada para a manutenção do contrato celebrado entre as partes até o julgamento do mérito da ação principal, demandaria o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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630 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Antecipação de tutela visando à suspensão da exigibilidade do respectivo imposto. Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.
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631 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Hipótese. Divulgação, em «site da Prefeitura Municipal de São Paulo, dos nomes completos de servidores públicos municipais, cargos que ocupam, unidade em que estão lotados, endereços das unidades, além de sua remuneração bruta. Pedido deduzido em juízo, em sede de tutela antecipada, de retirada de tais informações dos meios eletrônicos. Indeferimento no primeiro grau de jurisdição. Presença dos requisitos que ensejam a concessão da medida pleiteada, tais como a prova inequívoca a fundamentar a verossimilhança da alegação, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se a medida for adotada somente por ocasião do julgamento do mérito. Inteligência da Lei Municipal 14720/08 e do Decreto Municipal 50070/08. Recurso provido para deferir o pedido de antecipação.
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632 - TJSP. PROVA -
Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pelo autor agravado - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pelo autor agravado é deste a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 95 - Regra do CPC, art. 429, II é de julgamento e não de produção de prova - Decisão reformada - Autora agravada é beneficiária da gratuidade processual e a isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização de perícia, conforme, VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Caberá ao juiz nomear perito que aceite desempenhar o mister sem a verba necessária a cobrir as despesas iniciais e receber o que lhe é devido no final, daquele que restar vencido, ou oficiar ao Estado para custear a prova - Caso a autora agravada não tenha mais interesse na produção da prova, o feito deverá ser julgado com base nas regras legais de distribuição do ônus (e não do CPC, art. 95), assumindo assim o réu o risco não só do não requerimento, mas da não produção da perícia grafotécnica, se o ônus da prova da autenticidade da assinatura lhe for atribuído - Recurso provido... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu o pedido de distinção e manteve a determinação de suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de distinção - DESCABIMENTO - Ação fundada em pedido de inexistência do débito - Pedido secundário de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição, inserida junto à plataforma SERASA LIMPA NOME - Impossibilidade de cisão do julgamento em face dos temas discutidos pelo agravante - Credor originário diverso - Sobrestamento do feito que se impõe por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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634 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória. Inexigibilidade de débito de empréstimos bancários e saques. Antecipação da tutela concedida para obstar débitos na conta do agravado, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada violação. Registro de boletim de ocorrência pelo agravado, no qual se informa o extravio do cartão magnético e se alega que os empréstimos e débitos não foram efetuados pelo correntista. Pretensão à revogação da tutela, ou a redução da multa. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória para a correta aferição da responsabilidade da instituição financeira. Validade da antecipação. Recurso desprovido.
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635 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando compelir aos réus a lavratura da escritura pública - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Não há demonstração do direito invocado - Não se sabe a razão do atraso, nem se viável a pretensão da autora - Indisponibilidade do imóvel descrita na matrícula do imóvel que não foi levantada nem se esclareceu a que título ocorreu, já que decorrente de ação movida na cidade de São João do Meriti - RJ - Ação proposta nesta capital sendo tanto o imóvel quanto a residência dos réus, na cidade do Rio de Janeiro - Simples demora que não autoriza a antecipação da tutela, não havendo demonstração de risco em se aguardar a formação do contraditório - A excepcionalidade da antecipação da tutela não é compatível com a precipitação e a unilateralidade devendo ser utilizada com cautela - Necessidade de formação do contraditório para que o juiz tenha mais elementos para decidir - Decisão mantida - Recurso desprovido
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636 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada c/c dano moral". Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável à consumidora. Descontos em benefício em razão de empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Documentação exibida cuja ciência, pela autora, não restou demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora. Prova não produzida. Fraude incontroversa. Descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário. Negócio jurídico declarado inexistente. Repetição de indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com eventuais créditos recebidos pela parte autora. Falha que não a exime ao constituir relação em negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos em seu benefício. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta particularidades do caso concreto. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Recurso provido
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637 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Pretendida exclusão do nome da autora de cadastro restritivo de crédito. Cabimento, uma vez depositado o valor da dívida, encontrando-se garantida a credora. Recurso provido para deferir o pedido de antecipação da tutela.
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O ANULATÓRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRE^NCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE; PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS PROVENIENTES DA MULTA GERADA PELO TOI E A PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. A SIMPLES LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CONSTITUI PROVA APTA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, VISTO QUE TAL TERMO CONSISTE EM PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256/TJRJ. O FATO DE SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA NÃO ILIDE A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA DA AUTORA. CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS QUAISQUER INDÍCIOS DE ABALO QUE TENHA AFETADO O NOME COMERCIAL, A REPUTAÇÃO OU A IMAGEM DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 373/TJRJ.RECURSO CONHECIDO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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639 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário com parcelamento em 48 meses. Antecipação do pagamento. Incidência de taxa de desconto superior a 10% do valor quitado. Ação julgada procedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Taxa de desconto que pode legalmente incidir sobre o pagamento antecipado de débito parcelado, para composição da taxa de juro remuneratório adotada no contrato. Exigência, no entanto, de redução proporcional desses juros em face da antecipação. Art. 52, § 2º, do CDC. Ausência de demonstração eficaz do raciocínio empregado pelo banco para a aplicação da taxa de desconto. Indébito reconhecido. Obrigação de restituir. Ausência de má-fé por implicar interpretação de textos legais. Restituição simples. Repetição de indébito e indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos improvidos.
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640 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FONTE DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. AUTOCONSUMO. MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA ELETRICAMENTE JUNTO À CARGA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CORREÇÃOO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE AMPARO NORMATIVO FEITA PELA CONSUMIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE MULTIPLICAÇÃO (TC 1,00) PARA (TC 80). MERA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Não está caracterizado o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Cabia à autora a produção de prova documental, com o objetivo demonstrar que os cálculos da ré e o fator de multiplicação estão incorretos, o que não foi feito, inclusive com demonstração de amparo normativo, legal ou outro elemento idôneo. Em verdade, não houve nenhuma justificativa plausível capaz de explicar a importância do valor de 80 TC, ao invés do 1,00 TC a ser aplicado no sistema de energia solar da autora.... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela - Recurso interposto pela ré. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Precedentes do STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.
Ação de obrigação de não fazer. Exploração de atividade comercial em condomínio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Autor que pretende instalar loja de conveniência na unidade autônoma de sua propriedade no Condomínio requerido. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova pericial. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Caso em análise de prescinde de prova pericial. O julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Cerceamento de defesa afastado. 2. Mérito. Convenção condominial que veda a instalação de unidade comercial com a finalidade de restaurante e/ou cafeteria. Cláusula b.9. Autor que pretende instalar loja de conveniência com oferecimento de serviço de salgados prontos e bebidas quentes. Atividade desenvolvida pelo autor que, claramente, engloba o serviço de cafeteria. Hipótese vedada pela convenção do condomínio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo (art.544 do CPC/1973). Decisão de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito que revogou os efeitos da tutela. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Incidência da Súmula 735/STF. Recurso que ataca decisão judicial antecipatória de tutela. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Recurso do instituto estadual de florestas desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... ()
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646 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida combinada com indenizatória por danos morais. Indeferimento da antecipação no sentido de exclusão do nome da devedora do cadastro de inadimplentes, em razão da ausência de comprovação da quitação do débito. Possibilidade. Juntada de comprovantes de pagamento com informações ilegíveis impossibilitando identificação de eventual correspondência com os valores cobrados e mesmo quem seria
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647 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida decorrente de suposta fraude no relógio medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária ré. Deferimento do pedido de antecipação da tutela para que seja determinado o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência da autora agravante. Cabimento. Cobrança discutida que demanda dilação probatória e que pode ser realizada pela agravada por meio processual adequado. Manifesto «periculum in mora. Recurso provido em parte para conceder a tutela antecipada almejada, mostrando-se desnecessária a fixação de multa diária.
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648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento de saúde. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. ... ()
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650 - TJRJ. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO VALOR DOS INSUMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a produção antecipada de prova, na qual objetiva-se apenas comprovar o aumento exponencial dos valores dos insumos utilizados na execução das obras públicas de reconstrução de pavimentação de via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há óbice em utilizar o procedimento de produção antecipada de prova para comprovar o aumento de insumos utilizados na execução de obra pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas é um procedimento autônomo, em que não há limitação quanto ao objeto das provas que serão antecipadas, visando a aferição da viabilidade do pleito principal ou mesmo a solução através de autocomposição, ou outro método consensual de solução de conflito. 4. O CPC, art. 382 estabelece que «Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair". 5. O apelante demonstrou na sua petição inicial os argumentos plausíveis para o ajuizamento do procedimento, sobretudo para, possivelmente, compor amigavelmente, se assim quiser o réu, ou pleitear indenização dos valores a que tem direito o autor. 6. O procedimento contribui para a economia processual, uma vez que seria necessário o Apelante ajuizar uma ação para verificar se possui direito a um reequilíbrio, e futuramente ajuizar outra demanda que visa satisfazer o seu direito. 7. A demanda tem a finalidade de viabilizar a autocomposição e evitar ajuizamento de ação, hipóteses para as quais é viável a propositura da produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, II e III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação provido, para anular a sentença e permitir a utilização da produção antecipada de provas, com vistas a demonstrar que o aumento excessivo e inesperado do preço dos insumos. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 381, II e III do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - SLS: 3244, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 17/02/2023; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22379075420248260000 São Paulo, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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