(DOC. VP 832.0784.5540.7567)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por unanimidade, reputou prejudicado o pedido de concessão de liminar em razão do julgamento do apelo da parte impetrante e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento. Irresignação da parte apelante exclusivamente quanto ao pedido de antecipação da tutela. Descabimento. Omissão inocorrente. Turma Julgadora que expressamente deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada recursal, dado que o julgamento do mérito da apelação já tem o condão de conceder a tutela que se p

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