(DOC. VP 211.0664.3003.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida auto

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