Jurisprudência sobre
antecipacao do merito

801 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Requisitos para a antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. ICMS. Nulidade do auto de imposição de multa tributária e legalidade da exigibilidade de alíquotas entre operações interestaduais. Antecipação do julgamento de mérito da demanda em curso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, no caso específico dos autos. ... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO -

Energia Elétrica - Ação de Indenização Por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada c/c Inexigibilidade de Débito - Sentença de procedência. ... (Continua)

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803 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Bastante a lesão à boa fé objetiva. Tema 929 STJ que modulou seus efeitos, único reparo a ser realizado. Dano moral mantido, fixado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

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804 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, II, por nulidade absoluta decorrente da ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, à falta de citação do autor da revisão, cuja representação nos autos se deu por falsidade ideológica (falsificação de assinatura na procuração ad judicia), com violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de insuficiência probatória na formação da culpa. Inviabilidade. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento. Ação de indenização com pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso especial. Recurso prejudicado.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual «fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que decide questão preliminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença (AgRg no AREsp 51.857/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, DJe 26/5/2015). Precedentes. ... (Continua)

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807 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou a «reconhecer ao autor o seu direito de conversão do tempo de contribuição comum prestado junto ao Município de São Bernardo do Campo em tempo especial, utilizando-se o multiplicador 1,40, promovendo-se as respectivas averbações em Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou a «reconhecer ao autor o seu direito de conversão do tempo de contribuição comum prestado junto ao Município de São Bernardo do Campo em tempo especial, utilizando-se o multiplicador 1,40, promovendo-se as respectivas averbações em seu prontuário, além dos reflexos na contagem de tempo; II) condenar a ré na para que promova a revisão da aposentadoria da parte autora, considerando o reconhecimento da conversão do tempo em especial, excluindo o cômputo do período utilizado da contribuição da iniciativa privada e restabelecendo ao RGPS, desde que não tenha a averbação trazido à parte vantagem remuneratória - Respondido o recurso (fls. 239/246), entendo que a r. sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos - Quanto a incompetência do JE, observo que o réu postulou o julgamento antecipado, dizendo que a questão de mérito era unicamente de direito (fls. 201) - Ademais, «no que diz respeito à atividade insalubre, é inconteste, pelo PPP emitido pelo Município de São Bernardo do Campo e apresentado pela parte autora às fls. 67/71, que entre 22.03.1991 (data de admissão da parte autora aos quadros da municipalidade) até 12.07.2019 (aposentadoria - fl. 159; anterior ao regramento da Emenda Constitucional 103/19) , no exercício da atividade como auxiliar de enfermagem, esteve exposta ao fator de risco biológico (bactérias, materiais infecto-contagiante), sem uso adequado do equipamento de proteção, perfazendo um total de pouco mais de 28 anos (fls. 132/133). Nesse contexto, portanto, faz jus à revisão de sua aposentadoria com base no quanto estabelecido pela Lei 8.213/1991, art. 57: (...) - Outrossim, com relação ao Tema 942 STF, o juízo a quo, acertadamente, assim decidiu: «É importante ressaltar que a parte autora foi aposentada em 12.07.2019, antes, portanto, das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/19, de modo que aplicável ao caso as considerações trazidas pelo Tema 942 do C. STF, no qual aplica-se a norma geral de previdência social relativa à Lei. 8.213/1991: (...). Dessa forma, o Decreto 3048/1999, que regulamenta a norma discutida estabelecia, antes das modificações trazidas pela Emenda Constitucional 103/1919 (regulamentada atualmente pelo Decreto 10.410/2020) , em seu art. 70, parágrafo único, a possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum aplicando fatores de multiplicação, dentre eles, aquele pretendido nestes autos - para o tempo de 25 anos como 1.40, para homens1. Dessa forma, e considerando o quanto exposto, possível seja aplicado ao tempo reconhecido como especial nestes autos o fator de multiplicação regulamentado pela lei anterior e que, pelo Decreto 10410/2020 foi mantido para o trabalho prestado até 13.11.2019 - Por fim, adequada a observação do juízo a quo, compatibilizando a restituição do tempo utilizado para aposentadoria RGPS, ou seja, «nesse contexto, portanto, de rigor reconhecer à parte autora a possibilidade de, uma vez reconhecida nestes autos a revisão de sua aposentadoria considerando a conversão do tempo comum em especial, possa ter desaverbado o tempo utilizado para a concessão de sua aposentadoria em regime próprio, desde que a averbação não tenha trazido à parte vantagem remuneratória - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

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808 - STJ. Tutela antecipatória. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação da tutela de mérito. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que «A análise da concessão da tutela antecipada prevista no CPC/1973, art. 273 demanda o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 264.399/PB, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 22/2/2012). ... (Continua)

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809 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título da dívida pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico pretendido com a demanda. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, «por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de débito fiscal e repetição de indébito - Taxa de licença para localização e funcionamento - Município de São José do Rio Pardo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a ilegalidade da cobrança sem declarar a inexistência de relação jurídico tributária em relação a taxa em questão - Ilegalidade da exação reconhecida - Possibilidade de extensão dos efeitos da declaração de invalidade para o futuro, enquanto inalteradas as situações de fato e de direito - Mitigação da Súmula 239/STF - Precedentes - A regra de isenção da Fazenda Pública ao pagamento da taxa judiciária (art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003) diz respeito somente aos atos que ela praticar. Uma vez vencida, deverá reembolsar as custas e despesas processuais antecipadas pela parte vencedora na demanda (CPC, art. 82, § 2º) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

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811 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do agravante. Admissibilidade, uma vez que foi surpreendido por uma conta onde constava consumo elevado fora de sua média normal. Afirmação, ainda, de que apresentou reclamação perante a agravada, sendo que restou não respondida. Documentos apresentados pelo agravante que, à primeira vista, corroboram as suas alegações. Prevalência do princípio da razoabilidade e da dignidade humana. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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812 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer. Decisão que deferiu antecipação, determinando a suspensão do registro em nome do agravado junto aos cadastros de inadimplentes. Alegação de incorreção diante da execução de contrato em que a parte tinha pleno conhecimento de suas obrigações. Inexistência de verossimilhança das alegações. Reconhecimento. Estando o débito em discussão, é indevida a inscrição desabonadora. Suspensão, por ora, da negativação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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813 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE NOVO BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 300, § 3º,  A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CASO DOS AUTOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO PLEITO, AO MENOS NESTE MOMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA BANCÁRIA DO GENITOR FALECIDO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, III,

"a DO CPC. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO RECONHECER «RECONHECER A APRESENTAÇÃO ILEGAL, INOPORTUNA E SEM ORDEM JUDICIAL DOS EXTRATOS POR PARTE DO BANCO". PEDIDO QUE SE LIMITA À EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPARA DE PROVAS, NEM EXPÔS COM PRECISÃO OS FATOS SOBRE OS QUAIS AS PROVAS DEVEM RECAIR - DESCUMPRIMENTO ART. 381 E 382 DO CPC. PRETENSÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AFASTADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXIBIÇÃO ILEGAL POR PARTE DO BANCO. JUÍZO QUE ACOLHEU A PETIÇÃO INICIAL E EXPEDIU CARTA DE CITAÇÃO AO BANCO. EXIBIÇÃO ANTECIPADA QUE EM NADA INTERFERE NA DEMANDA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E VI DO CPC... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Multa. Limitação. Excesso nas cobranças. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos para deferimento da medida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa» (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). ... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA

Julgamento antecipado da lide- Pretensão de dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz dos documentos carreados aos autos- Nulidade- Inocorrência: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de dilação probatória, podendo ser analisada apenas à luz dos documentos já carreados aos autos. Dever do magistrado de indeferir a produção de provas inócuas à solução da controvérsia. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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817 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada deferida. Superveniência de sentença de mérito. Recurso especial prejudicado.

«1. Nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do Recurso Especial resultante de Agravo de Instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. ... (Continua)

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818 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Restrição do nome em órgão de proteção ao crédito - Alegação de negativação indevida, por desconhecer a origem da contratação - Vínculo jurídico entre as partes devidamente comprovado - Empréstimos celebrados em plataforma virtual MERCADO PAGO - Serviço de pagamento a crédito MERCADO CRÉDITO - Réu apresentou cópia dos contratos assinados digitalmente - Indicação do código de autenticação eletrônica, data e hora da celebração dos respectivos contratos, número do terminal (IP), além de cópia de documento pessoal do demandante e identificação por selfie, colhidos por ocasião do cadastramento - Irregularidade na anotação não demonstrada - Ausência de prática de ato ilícito - Exercício regular do direito - Sentença mantida com a condenação ao ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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819 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome da agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade, pois ela busca saldar dívida oriunda de cheque devolvido por falta de provisão de fundos. Credor considerado desconhecido após exaustivas tentativas de localização sem êxito. Oferta de depósito do valor atualizado do débito. Efeitos da restrição que bastam para aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

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820 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Tributário. IRPJ. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Antecipação de pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique incidência da referida taxa. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Lei 9.430/1996, art. 2º. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

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821 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo. Desconto em folha de pagamento, a título de amortização do débito. Antecipação de tutela deferida parcialmente para limitar tal desconto a 30% dos valores recebidos a título salarial. Legalidade. Percentual que presumidamente não fere o princípio da dignidade humana. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que cabia ao agravante demonstrar que o percentual adotado na decisão agravada era demasiado, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo desprovido.

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822 - TJSP. Tutela antecipada. Exclusão do nome da devedora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Indevida inscrição de menor impúbere. Necessidade de se resguardar os direitos do incapaz, preservando sua integridade moral, por qualquer meio que possa denegri-lo, ainda mais quando não se sabe os limites de sua responsabilidade pelo débito existente. Presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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823 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória. Verificada certa divergência de assinaturas entre aquela lançada em contrato de financiamento e aquela constante do documento de identidade da demandante, fundado o pedido na ausência de relação contratual entre as partes, desarrazoado exigir produção de prova negativa da consumidora, de rigor a antecipação para determinar exclusão da negativação de seu nome, o que poderá vir a ser revisto após instauração do contraditório. Recurso provido.

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824 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. ... (Continua)

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825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUITAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO - TEMERARIEDADE NA ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DE MÉRITO.

concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). ... (Continua)

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826 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, por dívida de cartão. Parte autora que reconhece a contratação do cartão, mas não seu recebimento ou utilização. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da dívida referente ao cartão e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 800,00, considerando a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Apelo da autora insistindo na necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios, bem como impugnando o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a condenação a título de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 800,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. Juros de mora sobre o valor dos danos morais que devem incidir desde a citação, conforme reconhece a r. sentença, considerando a existência de relação contratual entre as partes e por tratar-se de mora ex persona. Inviabilidade de majoração do valor dos honorários advocatícios. Montante de 10% do valor da condenação fixado na r. sentença se demonstra suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, considerando que não se trata de causa complexa e que houve o julgamento antecipado da lide. Inaplicável ao caso a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, pois os honorários não devem ser fixados de forma equitativa, uma vez que o valor da condenação não é inestimável ou irrisório (art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC). Alegação da parte ré em sede de contrarrazões de necessidade de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Inconformismo injustificado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Sentença reformada em parte, para o fim de majorar o valor dos danos morais para R$ 10.000,00. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.

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827 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  DISCUSSÃO QUE ADIANTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA.

O deferimento da tutela antecipada pretendida demandaria o adiantamento da análise do mérito da ação, o que é incabível em sede de agravo de instrumento em fase de conhecimento, em razão da cognição sumária a que este está atrelado. Ademais, ausente a demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação, assim como de probabilidade do direito, que autorize a concessão da medida. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Antecipação de tutela. Fabricação, distribuição e comercialização não do produto "pinho gel". Tutela antecipada indeferida. Requisitos para concessão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de "causa decidida". Inteligência agravo regimental não provido da Súmula 735/STF.

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... (Continua)

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829 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Deferimento. Empréstimo com débito em conta-corrente autorizado pela agravada. Limitação dos descontos das parcelas do empréstimo em 30% do salário líquido da recorrida, sob pena de multa diária, e deferimento da devolução da quantia referente à antecipação da restituição do imposto de renda ainda não disponibilizada pela Receita Federal. Cabimento. Hipótese em que os descontos estavam recaindo sobre os vencimentos da agravada, que não podem ser apropriados em sua integralidade pelo banco, dado seu caráter alimentar. Recurso da instituição financeira improvido.

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830 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. IPVA. Secretaria Estadual da Fazenda. CADIN Estadual. Ajuizamento objetivando anular registro feito no CADIN Estadual, referente ao débito que teria a agravante, com a Fazenda por não pagamento do IPVA. Descabimento da pretensão, pois tem-se que, ilegítima passivamente a Secretaria do Estado. Pretensão, ademais, que diz a matéria de fundo, atropelando-se, destarte, a jurisdição de primeiro grau enquanto se busca, aqui, a correção ou não, do pedido de antecipação da tutela nos autos principais. Requisitos ausentes. Pedido negado. Recurso desprovido.

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831 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente refutada pela sentença. Mérito. Abusividade constatada - cobrança persistente de empréstimo, mesmo após a quitação antecipada do contrato - Dano moral não configurado - Questão meramente patrimonial, insuficiente para afetar a esfera do Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente refutada pela sentença. Mérito. Abusividade constatada - cobrança persistente de empréstimo, mesmo após a quitação antecipada do contrato - Dano moral não configurado - Questão meramente patrimonial, insuficiente para afetar a esfera do psicológico. No mais, razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Prolação da sentença. Perda do objeto recursal. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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833 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA DO PACIENTE NÃO QUESTIONOU PERANTE A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA O TRANCAMENTO DA AÇÃO QUE É OBJETO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. O QUE SE OBSERVA É QUE A DEFESA QUER QUESTIONAR, DESDE JÁ, O MÉRITO DA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROVA TESTEMUNHAL VISUAL DA PRÁTICA DO CRIME. O PACIENTE ESTÁ FORAGIDO E A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA ESTÁ REALIZANDO ANTECIPAÇÃO DE PROVA COM A CONCORDÂNCIA DA DEFESA, QUE EM NENHUM MOMENTO IMPUGNOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA E NÃO QUESTIONOU VÍCIOS NA DENÚNCIA PARA AFASTAR EVENTUAL JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

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834 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e outras avenças. Demanda julgada improcedente. Exame do mérito que necessita de produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova e consequente pagamento dos salários do perito judicial determinado. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS. PRETENSÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS DESABONADORES DE CRÉDITO E DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais, declarando a inexistência de débito e condenando à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em razão de negativação indevida. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para impedir a geração de novas faturas e evitar a inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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837 - TJSP.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, sendo comprovada por perícia técnica a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova para tanto - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Autorizada a compensação, de forma atualizada - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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838 - TJSP. Prescrição. Execução. Cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (relativa a mensalidades escolares), com previsão de pagamento parcelado e de vencimento antecipado em caso de atraso. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I, tendo como termo inicial a data do vencimento antecipado do débito, quando o credor já poderia cobrar o pagamento de todas as parcelas pendentes. Processo julgado extinto com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso improvido.

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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de desistência no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência formulada após a prolação da sentença. Admissibilidade. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, rel. para acórdão min. Rosa weber, Dje 30/10/2014. Possibilidade de a parte impetrante desistir de sua impetração a qualquer tempo, até o término do julgado. Hipótese em que a decisão agravada homologou a desistência apenas do agravo em recurso especial. Providência que impede a futura análise do pedido em relação à própria impetração, pois gera o trânsito em julgado do acórdão local. Agravo interno da empresa impetrante a que se dá provimento para homologar a desistência do mandado de segurança impetrado.

1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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840 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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841 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança de parcelamento do cartão de crédito do autor, pretendendo o recorrente que seja determinada a devolução dos valores descontados. ... (Continua)

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842 - TJPE. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Remoção. Caráter punitivo. Ilegalidade. Tutela antecipada.

«I - Coexistentes os requisitos elencados no CPC/1973, art. 273, resta autorizada a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pleiteada. ... (Continua)

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843 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de aparelho auditivo. Antecipação de tutela. Exame dos requisitos do CPC, art. 273. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Limites do recurso especial. Inexistência de decisão de mérito na instância ordinária. Súmula 735/STF. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tutela antecipada. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa.... (Continua)

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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tutela antecipada. Ausência de requisitos. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa.... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FORMALIZAÇÃO DA ENTREGADAS CHAVESCOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a ré a emissão do termo de quitação, distrato e entrega das chaves. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Argumentos apresentados envolvem o próprio mérito da ação principal, que serão analisados no momento oportuno. Perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Medida prematura, ao menos neste momento de cognição sumária, sendo prudente o estabelecimento do contraditório. Recurso improvido.

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847 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços. Marcenaria. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência da pretensão inicial e improcedência do pedido contraposto. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Questão de fundo relacionada não só a atraso na entrega, mas também, e principalmente, nos vícios dos móveis instalados. CDC. Incidência na hipótese em comento por aplicação da teoria finalista mitigada. Móveis planejados. Atraso e defeitos nos produtos entregues. Réu que não se desonera do ônus de comprovar que os vícios apresentados nos móveis instalados, e que estão suficientemente comprovados por fotografias, foram sanados. Contratação de outro profissional para sanar os vícios incorridos. Danos materiais amplamente caracterizados na espécie, caracterizado na quantia que o autor preciso despender para sanar os defeitos incorridos. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, afastando alegações de abusividade contratual e indeferindo pedido de produção de prova pericial. ... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de anulação de relação contratual e de inexistência de débito c/c pedido liminar de suspensão dos descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da ré contra decisão que deferiu pedido de tutela de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutoria antecipada (CPC/2015, art. 300), sobretudo o perigo de dano, ante a possibilidade de negativação do nome da agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Maiores considerações sobre o direito sub judice devem ser feitas quando da análise do mérito pelo juízo de origem, no julgamento da demanda, sendo totalmente incabível tecê-las nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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