(DOC. VP 143.3335.2000.8300)

STJ. Tutela antecipatória. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação da tutela de mérito. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que «A análise da concessão da tutela antecipada prevista no CPC/1973, art. 273 demanda o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 264.399/PB, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 22/2/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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