(DOC. VP 165.4122.7139.4859) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, afastando alegações de abusividade contratual e indeferindo pedido de produção de prova pericial. 2. O autor alegou onerosidade excessiva, capitalização indevida de juros e ausência de transparência nas cláusulas contratuais, requerendo revisão do pacto e produção de prova técnica contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em saber se é c

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