(DOC. VP 853.0597.7042.4782)

TJSP. RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços. Marcenaria. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência da pretensão inicial e improcedência do pedido contraposto. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Questão de fundo relacionada não só a atraso na entrega, mas também, e principalmente, nos vícios dos móveis instalados. CDC. Incidência na hipótese em

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