Jurisprudência sobre
antecipacao do merito

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova pericial contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

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852 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DE DÍVIDA DO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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853 - STF. Recurso extraordinário. Tema 456/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. Emenda Constitucional 3/1993. CF/88, art. 150, § 7º. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 456/STF - Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
Tese jurídica fixada: - A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 7º, e CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual. ... (Continua)

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854 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito do antigo locatário. Coproprietários de imóvel agravam da decisão que, em demanda ajuizada contra concessionária de água e esgoto, indeferiu-lhes o pedido de tutela antecipada, em que insistem, a vedação de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a vedação ao corte do fornecimento do serviço. Admissibilidade. Ausência de natureza «propter rem. Obrigação com tarifa de serviço de água e esgoto vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário. Antecipação deferida, vedando-se a interrupção do fornecimento do serviço e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

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855 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual relativa a arrendamento mercantil. Suspensão do pagamento das parcelas, sem incorrer em mora, não inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e manutenção do bem em suas mãos até solução da lide. Descabimento. Atividade de inscrição nos cadastros dos referidos órgãos que possui caráter público reconhecido pelo CDC. Insuficiência do mero ajuizamento de ação para discutir o débito, sob o fundamento de supostas ilegalidades ou abusividades cometidas pelo credor. Impossibilidade, ainda, da análise da questão envolvendo a posse do veículo. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória. Precedentes do STJ.

«I. Hipótese de Recurso Especial, interposto contra acórdão de 2º Grau, que negara provimento a Agravo de Instrumento que se insurgia contra o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, para evitar, inclusive, o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores, em decorrência de movimento grevista. A superveniência de sentença de mérito, confirmatória da antecipação dos efeitos da tutela, implica na prejudicialidade do Recurso Especial, por absorver os efeitos da medida antecipatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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857 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de safra agrícola. Falta de pagamento. Documentados juntados aos autos que permitem aferir o montante do débito. Possibilidade de perecimento da colheita. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, bem como perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela a fim de autorizar a venda da safra a terceiros. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

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858 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Indeferimento. Natureza precária e provisória do decisum. Reavaliação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Pensionamento. Vítima que não contribuía economicamente com o sustento da família da autora. Indeferimento de antecipação de tutela. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito (AgRg no AREsp. 438.485/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17/2/2014). ... (Continua)

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859 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso provido em parte.

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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida liminar. Superveniência de sentença que julgou a causa. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.

1 - Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Antecipação dos efeitos da tutela. Recurso especial que trata apenas do mérito da demanda. Inviabilidade. Acórdão recorrido inatacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial contra decisão de antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.

«1. A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que teve origem em pedido de antecipação de tutela, quando já prolatada a sentença de mérito. Precedentes. ... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

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864 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - É incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência da Súmula 735/STF. 1.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, reclama a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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865 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apontada divergência entre o acórdão da quarta turma com acórdãos da primeira, segunda e terceira turmas. Cisão de julgamento. Desnecessidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalíssimo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 05/11/2015, da qual foram extraídos os embargos de divergência, opostos em 14/12/2010 e conclusos ao gabinete em 22/07/2021. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Financiamento imobiliário. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome da credora. Acórdão local indefere antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... (Continua)

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 DEVE SER MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DEPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora com abatimento da quantia creditada na conta da demandante, além de fixar indenização por dano moral em R$ 8.000,00. ... (Continua)

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868 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cominatória e de cobrança. Contrato de franquia. Cláusula de não concorrência. Tutela antecipada. Suspensão das atividades. Reversibilidade. Reforma. Impossibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

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869 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a concessão da tutela antecipada pleiteada em ação cominatória (abstenção de execução de obras musicais em televisões de quartos de hotel até a regularização do pagamento de direitos autorais). Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

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871 - TJSC. Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Preliminares. Nulidade por cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Pretendida produção de prova testemunhal. Rejeição. Inteligência do CPC/2015, art. 442 e CPC/2015, art. 443, I. Inadmissibilidade quando o fato já estiver provado por documento encartado aos autos. Carência de ação por falta de interesse de agir afastada. Discussão que independe do fato perdurar ao tempo da propositura da demanda. Mérito. Débito vencido e inadimplido. Diversas tentativas administrativas de cobrança da dívidas inexitosas. Inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular do direito. Alegada manutenção do registro após o adimplemento da dívida. Lapso de 12 (doze) dias que não se revela abusivo. Existência de oito inscrições anteriores no rol dos maus pagadores. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Decisão de procedência reformada. Pleito de afastamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa pela rejeição dos embargos de declaração opostos. Acolhimento. Atuação dolosa não caracterizada. Inversão dos ônus de sucumbência. Exigência suspensa, frente à gratuidade da justiça concedida. Recurso conhecido e provido.

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872 - TJSP. APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão à anulação da dívida tributária contida na execução fiscal - Sentença de procedência, para reconhecer a decadência do débito tributário, com condenação da apelante FPESP ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) - Pleito de reforma da sentença, pela apelante WALMART, para que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido ou o valor da causa; e pela apelante FPESP, para que os embargos sejam improcedentes - Cabimento da apelação da apelante WALMART e não cabimento da apelação da apelante FPESP - DECADÊNCIA - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, iniciando-se o prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN - Exceção para os casos de dolo, fraude ou simulação, bem como para os casos em que não houver declaração do débito ou antecipação do pagamento, nos termos da Súm. 555, de 09/12/2.015, do STJ, hipóteses estas que não restam demonstradas nos autos - Precedente do STJ - Apelante WALMART que foi notificada da lavratura do AIIM 3.028.603-7 em 20/12/2.004, verificando-se a decadência em relação ao ICMS cujo fato gerador ocorreu antes de 20/12/1.999 - Creditamentos indevidos, objeto do AIIM 3.028.603-7, que teriam ocorrido nos meses de janeiro, abril, agosto e outubro de 1.999, e o seu aproveitamento teria ocorrido em 30/11/1.999, ou seja, em data acobertada pela decadência tributária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação de honorários advocatícios por equidade, segundo o TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, que se limita às hipóteses de valor da causa muito baixo e proveito econômico irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO da apelante FPESP não provida e APELAÇÃO da apelante WALMART provida, para fixar os honorários advocatícios devidos pela apelante FPESP nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido pela apelante WALMART... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil liminar indeferida. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF.

1 - Caso em que a ora agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão que, ao julgar Agravo de Instrumento, concluiu pela manutenção da decisão que indeferiu a liminar pleiteada. O Tribunal regional dispôs: «A decisão indeferindo a liminar foi proferida nos seguintes termos: Insurge-se a parte recorrente contra decisão que manteve a transferência de valores provenientes de outra execução fiscal, a fim de garantir o débito em execução. Nos termos do CPC/2015, art. 1.019, I, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o CPC que: (...) Diante disso, em juízo perfunctório, entendo que a decisão agravada deve ser mantida.Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Não vejo razão para, neste momento, modificar referido entendimento, razão pela qual tenho em negar provimento ao agravo de instrumento". ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de antecipação de tutela. Tutela antecipada indeferimento. Análise da presença dos requisitos. Uso de marca. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... (Continua)

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Julgamento do presente agravo que se limita ao exame da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, vedado o exame da matéria de fundo do feito originário. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Falta de preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (CPC, art. 300). Pedido de tutela antecipada, ademais, que se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que não dispensa a instalação prévia do contraditório. Maiores considerações sobre o direito sub judice devem ser feitas quando da análise do mérito pelo juízo de origem, no julgamento da demanda, sendo totalmente incabível tecê-las nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido... (Continua)

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876 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão local que defere antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação da tutela para manutenção da agravante na posse do bem e não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Coibição da recorrida de se valer das vias adequadas para proteger seu direito. Inadmissibilidade. Questão que deve ser analisada em eventual ação ajuizada pela instituição financeira, sem prejuízo de reportação ao procedimento revisional. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Recurso improvido nessa parte.

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879 - TJSP. Contrato. Intermediação em mercados de ações. Prejuízos com venda antecipada e desautorizada. Sentença de Improcedência. Exercício regular de direito. Liquidação com previsão expressa do contrato, quando necessário saldar débito. Pleito de reforma. Operação realizada, denominada «a termo, com previsão futura de liquidação. Antecipação somente com autorização expressa do comprador. Presente valor suficiente para garantir as operações, sem necessidade da liquidação. Não comprovação da parte autora o fato constitutivo do seu direito (CPC art. 333, I), no caso, a ilicitude nas operações de compra e venda dos títulos mobiliários. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1.200.856, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... (Continua)

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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - DESCABIMENTO.

Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (CPC/2015, art. 487, III, «a). ... (Continua)

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882 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS -

Imposição de registro negativo ao autor, cuja origem afirma desconhecer - Afirmação, do réu, de que a anotação questionada decorria de empréstimo contratado por terminal de autoatendimento - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a contratação do empréstimo questionado - A prova resume-se na impressão de tela apresentada na contestação, o que não é suficiente para comprovar a contratação do empréstimo por meio de terminal de autoatendimento, dada a ausência de «log, identificação do terminal e detalhes da operação - Não foi demonstrado o crédito do valor deste empréstimo, em prol do autor - Débito questionado declarado inexistente - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tutela antecipada liminarmente. Multa cominatória. Cumprimento provisório da decisão antes da sentença. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Precedentes do STJ.

«1. «Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C fixa-se a seguinte tese: «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (CORTE ESPECIAL, REsp 1.200.856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 17/9/2014). ... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE RESSALVAS. Ao assinar recibo de indenização da seguradora contratada pelo recorrido, sem qualquer ressalva, outorgando a ambos quitação plena e integral do débito, não é juridicamente possível demandar em juízo contra o causador do acidente. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Fixação de complementação da remuneração do perito após a prolação da r.sentença. Cabimento. Não obstante a inobservância do rito previsto no CPC, art. 465, a jurisprudência admite a estipulação dos «honorários provisórios, antecipando, assim, apenas os custos iniciais com trabalho a ser desenvolvido, sem prejuízo da sua complementação após a conclusão da perícia. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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886 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, consoante previsto na Lei 13.043/2014, art. 33. Exigência de pagamento antecipado e em espécie de, pelo menos, 30% do saldo devedor do parcelamento. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - A Medida Provisória 651, de 09/07/2009, convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014, autorizou ao Contribuinte que tivesse débitos de natureza tributária, vencidos até 31/12/2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. ... (Continua)

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887 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Financiamento para aquisição de veículo. Ação para adimplemento em forma de liquidação antecipada. Existência de parcelas em atraso. Impossibilidade. Hipótese de vencimento antecipado da dívida. Purgação da mora mediante o pagamento integral do débito consolidado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.418.593-MS. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados pelo insucesso do recurso. Recurso não provido.

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888 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO - FRANQUIA «DUCKBILL COOKIES E COFFEE - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

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890 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DESCONTO POR ANTECIPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CARECE O RECORRENTE DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A SENTENÇA, AO HOMOLOGAR O CÁLCULO DO PERITO, CONSIDEROU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EXATOS TERMOS DA INSURGÊNCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.... (Continua)

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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda do objeto. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. ... (Continua)

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892 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Concessão Mercantil. Distribuição de veículos novos. Ação inibitória. Antecipação de tutela visando impedir a ré de abrir nova concessionária na região de exclusiva atuação da autora, mediante fixação de multa. Desacolhimento. Contrato firmado pelas partes, no item «nomeação, consta que a agravante é «revendedor não exclusivo. Caso em que, há cerca de 10 anos não comercializa nenhum veículo da montadora ré. Circunstância, ademais, em que o exame da atitude da ré de abrir nova concessionária na região de atuação da autora é matéria que diz respeito ao mérito da demanda. Ausência dos requisitos legais. Inviabilidade do deferimento. Recurso desprovido.

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893 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANABIDIOL (USAHEMP OIL FULL 6000MG ML12FR/ANOG. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (F84-0/ F 89.3/ F90), APRESENTANDO DISTÚRBIO DO SONO, AGITAÇÃO SEVERA, HIPERATIVIDADE INTENSA, SINTOMAS ANSIOSOS, AUMENTO DA SENSIBILIDADE AUDITIVA, POUCA TOLERÂNCIA COM BARULHO, SELETIVIDADE ALIMENTAR, BAIXA INTERAÇÃO SOCIAL E ATRASO NA LINGUAGEM. INFORMA QUE FOI PRESCRITO TRATAMENTO COM USO DO MEDICAMENTO DESCRITO COMO USAHEMP OIL FULL 6000MG/60ML - 12 FRASCO/ANO, CONFORME LAUDO MÉDICO (INDEXADOR 41560502 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NEGADO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DA DROGA USAHEMP OIL FULL 6000MG E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. 1.

De proêmio, impende apreciar a preliminar de cerceamento de defesa em razão do pedido de produção de prova pericial não apreciado. Veja-se que o referido pedido objetiva demonstrar a ausência de cobertura do medicamento requerido. Quanto à questão, deve ser ressaltado que, de acordo com o disposto no CPC, art. 370, o magistrado deve determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que se mostrarem desnecessárias ou inúteis ao deslinde da controvérsia. No caso sob análise, não se vislumbra necessidade de produção da prova pericial para demonstrar a ausência de cobertura do medicamento requerido, na forma pleiteada pela apelante, vez que considera-se haver elementos suficientes, nos autos, a demonstrar que o tratamento foi prescrito por profissionais capacitados para o atendimento da paciente. Preliminar que se rejeita. 2. No presente feito, se constata o incontroverso laudo médico que instrui a inicial atestando que a parte autora apresenta quadro de distúrbio do sono, agitação severa, hiperatividade intensa, sintomas ansiosos, aumento da sensibilidade auditiva, pouca tolerância com barulho, seletividade alimentar, baixa interação social e atraso na linguagem (indexadores 41560514/41560527). 3. Restou comprovado, também, que a autora possui autorização para importação de produto derivado de cannabis, através da ANVISA (indexador 68129741), na forma do disposto na Resolução 660/2022 c/c 335/2020, alterada pela Resolução . 570/2021, ambas da ANVISA, definindo os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. 4. Por outro lado, a operadora ré não nega que a doença que acomete a demandante possui cobertura contratual, motivo pelo qual não pode se recusar a fornecer o tratamento prescrito. 5. Relativamente à insurgência quanto a impossibilidade do fornecimento do medicamento de uso domiciliar e a exclusão do fornecimento de medicamentos indicados pelo médico assistente a mesma não se mostra plausível, porquanto tendo a operadora assumido a responsabilidade pela cobertura da doença que acomete o consumidor (fato incontroverso), não cabe a ela definir quais tratamentos o paciente deve, ou não ser submetido, devendo possibilitar todos os meios indicados pelo médico assistente, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o CDC, art. 51. 6. Assim, tendo em vista que o tratamento pleiteado é imprescindível à manutenção da saúde da criança segurada, o mesmo não pode ser limitado ou vedado pela operadora do plano de saúde, sob violação ao princípio da boa-fé e segurança jurídica. 7. O não atendimento oportuno da necessidade médica, devidamente indicada por profissional habilitado, sem que o réu tenha comprovado qualquer motivo justificável para ensejar a recusa, ônus que era seu, nos termos do art. 373 II CPC5, ou apresentado qualquer excludente de sua responsabilidade civil objetiva, conforme § 3º do art. 14 CDC, colocou em risco a saúde da consumidora e revelou a falha na prestação do serviço, que acarreta para o plano de saúde o dever de reparar os danos causados, como garante o art. 6º VI, CDC. 8. Os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do pro prio fato, negativa do custeio do tratamento, transtornos que somente tiveram fim com a obtenção da tutela jurisdicional antecipada. 9. Aplicáveis a hipo tese as Súmulas 209 e 339 deste Tribunal de Justiça. 10. Quanto à quantificação do dano moral, o valor arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com julgados assemelhados. 11. No que tange a alegação de que deve ser revogada a tutela antecipada, tendo em vista que a parte autora se encontra inadimplente, importa salientar que eventual inadimplência deve ser noticiada ao Juízo da execução. 12. Ademais, não há nenhuma comprovação de desequilíbrio do mutualismo em razão do pagamento do tratamento da autora/agravada. 13. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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895 - TJSP. Investimento em ativos digitais - Decisão que indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de urgência e pedido de citação de um dos sócios agravados por WhatsApp - Citação por aplicativo de mensagem instantânea - Indeferimento - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade - Mérito - Pretensão da parte que pode ensejar nulidade futura - Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Ato formal, indispensável para o exercício do contraditório e ampla defesa - Pretensão de arresto dos valores investidos - Preenchimento do requisitos para concessão da tutela antecipada em relação à empresa B2u Limited - Ausência de probabilidade do direito quanto aos demais agravados, pois não formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso parcialmente provido

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896 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse com medida liminar de retenção de imóvel, indenização por benfeitorias e renovatória de aluguel. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando manter a locatária autora na posse do bem locado. Insurgência. Afastada a preliminar arguida em contraminuta, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Provas que indicam a realização de benfeitorias, com permissão da responsável pela gestão do contrato. Ausente cláusula afastando o direito de retenção. Demais alegações que deverão ser analisadas após a regular instrução. Tutela que deve ser concedida para autorizar a autora a manter-se na posse do bem locado, mediante o regular pagamento dos aluguéis. Decisão reformada. Recurso provido.

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897 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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