(DOC. VP 180.0912.2003.3100)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela empresa ora recorrente contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tal pretensão foi form

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