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(DOC. VP 223.0254.6024.4919)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Lucrecia Massini contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito de R$ 35.733,96 e determinou a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A autora busca indenização por danos morais e majoração da verba honorária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da Getnet pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro

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