Jurisprudência sobre
antecipacao do merito
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu o pedido de distinção e manteve a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de acolhimento do pedido de distinção - Descabimento - Ação fundada em pedido de inexistência do débito - Pedido secundário de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição, inserida junto à plataforma SERASA LIMPA NOME - Impossibilidade de cisão do julgamento em face dos temas discutidos pela agravante - Credor originário diverso - Manutenção do sobrestamento do feito que se impõe por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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652 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedido julgado procedente. Recurso das partes. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa afastado. Nulidade da sentença. Sentença que não apreciou os argumentos das partes. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, III, do CPC). Mérito. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC, art. 205). Precedente do C. STJ. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação cautelar de antecipação de provas. Inocorrência de prescrição também para os demais pedidos de ressarcimento. Vícios construtivos reconhecidos por prova pericial. Adoção dos valores estimados pelo perito em ação cautelar de produção antecipada de provas, bem como em orçamentos apresentados com a inicial. Ausência de impugnação específica na contestação. Ressarcimento devido das custas, despesas processuais e contratação de engenheiros, com exceção dos honorários contratuais do advogado para ajuizamento da ação cautelar. Prova pericial não contrastada por outra de igual quilate. Laudo pericial produzido nestes autos, circunscrito à impermeabilização do pavimento térreo, conforme pedido da ré. Perito que apresenta ressalva no tocante à técnica sugerida pela ré. Adoção da técnica proposta no primeiro laudo, mais adequada para a solução definitiva do vício, com a remoção total do piso da área externa para refazimento da manta asfáltica. Indenização que deve corresponder ao custo levantado pelo primeiro perito. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.
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653 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Realização de obra pública. Ocupação temporária de imóvel particular. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso.
«1. Segundo entendimento pacífico desta Casa de Justiça, a superveniência de sentença de mérito prejudica o exame do recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, mantém decisão deferitória de antecipação de tutela. ... ()
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654 - TJMG. Tutela antecipatória. Fazenda pública. Incompatibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Inteligência.
«A tutela antecipada relativamente à Fazenda Pública não se coaduna com a exegese do contido no CPC/1973, art. 475, II, que estabelece de forma cogente a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Importando a antecipação de tutela na própria antecipação da prestação jurisdicional de mérito, via decisão interlocutória, deve-se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, e, não havendo previsão legal para tanto, o raciocínio lógico conduz ao entendimento de sua inviabilidade contra entidades de direito público, visto que a eficácia da decisão interlocutória não pode ser maior do que a da própria sentença.... ()
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655 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em saber se o apelante observou o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante que não expôs os fatos e as razões do pedido de reforma, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Não conhecido o recurso. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ/ REsp 1.665.741 - RS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Anulação de débito fiscal. Tutela antecipada indeferida. Diferença de ITCMD apurada após arbitramento administrativo. Procedimento regular motivado pela flagrante discrepância do valor declarado de imóvel rural doado. Legalidade reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Prejuízo de difícil reparação não constatado. Base de cálculo indicada pelo contribuinte que configura valor incontroverso. Legalidade de acréscimo de juros e multa que não é de clareza absoluta, demandando cognição exauriente. . Requisitos do art. 300, CPC não satisfeitos. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. EXIGIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO.
1.Decisão que deferiu a sustação dos protestos, mediante o oferecimento de caução em dinheiro dos seus respectivos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. ... ()
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659 - TJSP. Direito Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica contestada. Cerceamento de defesa. Perícia técnica em tecnologia da informação necessária. Sentença anulada. Determinação de custeio da perícia pelo réu. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão é se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato impugnado pela autora, que alegou desconhecer a contratação. III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova pericial técnica para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato contestado caracteriza cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide. 4. A realização de perícia em tecnologia da informação é imprescindível para o correto deslinde da controvérsia, especialmente diante da negativa expressa da autora quanto à validade do contrato. 5. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova, com custeio da perícia a cargo do réu, conforme precedentes e entendimento do STJ em matéria similar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido com determinação. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa se configura quando a negativa de realização de prova pericial em tecnologia da informação inviabiliza o esclarecimento da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato bancário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 428, I. Jurisprudência relevante: STJ: REsp. 908.728, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- TUTELA ANTECIPADA- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. ... ()
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662 - TJSP.
Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Operação bancária celebrada em formato digital, mediante aplicativo eletrônico, com captura de fotografia selfie do autor no ato da contratação, e indicado o IP/geolocalização do aparelho - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização dos valores depositados em conta de titularidade do autor - Demanda ajuizada em fevereiro de 2024, relativa a mútuo averbado no benefício do autor em agosto de 2021 - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. ... ()
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663 - TRT2. Tutela antecipatória. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.
«... A antecipação de tutela é ato que se insere no poder discricionário do juiz, segundo seu livre convencimento, tendo por fim conceder, de forma antecipada, a própria prestação jurisdicional, adiantando os efeitos da tutela de mérito e propiciando sua imediata execução, tanto que o legislador ao cumular a prova inequívoca com a verossimilhança, exige um juízo de probabilidade quase equivalente à certeza, muito mais do que apenas a fumaça do bom direito. Confira-se a respeito as lições de Nelson Nery Júnior em artigo intitulado: Procedimentos e Tutela Antecipatória, publicado na Revista Temas Atuais de Direito, Ed. LTr, 1998, pág. 302: «Esta medida de tutela antecipada pode ser concedida «in limine litis ou em qualquer fase do processo, «inaudita altera pars ou depois da citação do réu. Para conciliar as expressões «prova inequívoca e «verossimilhança, aparentemente contraditórias, exigidas como requisitos para a antecipação da tutela de mérito, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre elas, o que se consegue com o conceito de probabilidade, mais forte do que verossimilhança, mas não tão peremptório quanto o de prova inequívoca. É mais do que o «fumus boni juris, requisito exigido para a concessão de medidas cautelares no sistema processual civil brasileiro. Havendo dúvida quanto à probabilidade da existência do direito do autor, deve o juiz proceder a cognição sumária para que possa conceder a tutela antecipada. ... (Juíza Sonia Maria Prince Franzini).... ()
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664 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... ()
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665 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória de urgência. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. ... ()
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666 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexistência de débito, com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Procedência. Tutela antecipada confirmada. Recurso recebido somente no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, por abranger questões não envolvidas na antecipação da tutela. Inteligência do dispositivo legal e aplicação sistemática. Recurso provido.
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667 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Insurgência conta a concessão da antecipação de tutela para impedir o corte do fornecimento de água. Oferecimento de caução superior ao valor que se pretende declarar inexigível. Ausência de prejuízo à autarquia. Discussão de dívida pretérita impossibilitando o corte do fornecimento. Recurso desprovido.
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668 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte - Indeferimento do pedido de tutela para suspender a cobrança questionada - Insurgência da parte autora - Acolhimento do inconformismo - Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento - Viável a concessão da tutela antecipada para suspender a cobrança questionada e impedir a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, até julgamento do mérito - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do cadastro de proteção ao crédito. Superveniência de sentença julgando improcedente o pedido e revogando a medida antecipatória. Multa cominatória aplicada pelo juízo de primeiro grau de jurisdição após o recebimento da apelação. Impossibilidade. Nulidade.
«1. A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal. ... ()
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670 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Autor que celebrou instrumento particular de promessa de compra e venda, figurando como promitente vendedor, Sérgio Domiciano - Promitente vendedor que era proprietário de área maior, que foi negociada com a empresa Marinheiro Empreendimentos em 2016, para a implantação de um loteamento, recebendo 52 lotes como pagamento, dos quais 20 foram prometidos à venda ao autor em 2021 - Informação posteriormente prestada pelo promitente vendedor, de que perdeu os 52 lotes recebidos em pagamento - Ação proposta em face da loteadora EMais Urbanismo, para apresentação de documentos que envolvem a alegada perda dos lotes e a relação entre a ré e o promitente vendedor Sérgio Domiciano, visando a resguardar o direito do autor em relação ao negócio jurídico realizado com este último, e de receber por aquilo que pagou para a aquisição dos 20 lotes - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso do autor que não comporta acolhimento - Cronologia dos fatos que comprova que a ré não teve relação negocial com quem o autor celebrou a promessa de compra e venda, inexistindo qualquer indício de que a ré tenha envolvimento na alegada perda dos terrenos - Documentos juntados que comprovam que todos os negócios envolvendo os terrenos prometidos ao autor foram realizados somente entre o promitente vendedor e a empresa Marinheiro Empreendimentos - Extinção do processo mantida, pois não restaram suficientemente fundamentadas as razões que justifiquem a necessidade de produção antecipada de prova, não se vislumbrando presentes os requisitos do CPC, art. 381 - RECURSO DESPROVIDO... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOBRE TODAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. EXCLUSÃO APENAS DAS VOLUPTUÁRIAS. POSSUÍDORA DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Oportunizada às partes a manifestação sobre os fatos aos quais o Magistrado aplicou a tese jurídica que entendia pertinente ao julgamento, não há que se falar em decisão surpresa. ... ()
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672 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Writ, com pedido liminar, impetrado pela sociedade empresária CMTRAT Soluções e Serviços EIRELI Ltda. beneficiária de financiamento de microcrédito do Programa Supera RJ, política pública voltada à superação da crise econômica causada pela pandemia COVID-19, operacionalizada pela Agência de Fomento do Estado do RJ (AgeRio). Auditoria do TCE/RJ que identificou irregularidades, dentre elas, violação aos critérios fixados para inclusão no programa (in casu, vínculo de parentesco até 3º grau entre sócio da impetrante e servidor do Estado do RJ), determinando à AgeRio o saneamento das irregularidades apuradas, ocorrendo, posteriormente, o vencimento antecipado dos créditos concedidos. Impetrante alega ofensa a direito líquido e certo por não ter prestado declaração falsa na medida em que, ao tempo da celebração do financiamento, não lhe foi oportunizada a opção de declarar grau de parentesco com servidores do Estado do RJ, mas tão somente vínculo com pessoa politicamente exposta. SEM RAZÃO A IMPETRANTE. Da ilegitimidade passiva ad causam do TCE/RJ. Órgão de controle (1º impetrado) que, em sede de auditoria, apurou irregularidades e determinou ao verdadeiro responsável (2ª e 3º impetrados) que as saneasse e aplicasse as sanções previstas. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao TCE/RJ diante da ilegitimidade passiva para figurar no presente writ. Redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público. Art. 15, «e, do Regimento Interno do TJRJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO 1º IMPETRADO (TCE/RJ). REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... ()
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673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência no sentido de suspensão dos descontos realizados no benefício da agravante. ... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. INSTRUMENTO DE CONTRATO PARCIALMENTE ACOSTADO PELO RÉU QUE FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE TERIA ORIGINADO O DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou o réu à compensação por danos morais pelo abalo decorrente de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... ()
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675 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Devolução pelo adquirente, de veículo objeto de financiamento bancário. Ausência de indícios de saldo remanescente do referido contrato. Hipótese que viabiliza a suspensão dos efeitos de protesto lançado, na salvaguarda do direito de não ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Antecipação de tutela deferida para estes fins. Recurso provido.
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676 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que indefere o pedido de antecipação tendente a ser determinada a imediata retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Medida de rigor o indeferimento da tutela antecipatória de urgência pretendida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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677 - STJ. Recurso especial. Cautelar inominada com tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Tutela concedida em caráter antecipado. Ausência de recurso. Oferecimento de contestação obsta à estabilização da tutela. Aditamento da inicial após intimação específica não realizado. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso especial provido.
1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente.... ()
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678 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar que o réu fornecesse imagens das câmeras de segurança, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Recurso do réu. Concessão de efeito suspensivo parcial por essa Instância revisora. Embargos de declaração interpostos pelo agravante. Posterior desistência do recurso pelo agravante. Direito protestativo. Inteligência do CPC, art. 998. Homologação imperativa a ensejar o não conhecimento do mérito recursal e consequentemente dos embargos declaratórios opostos. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.
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679 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de depósito de montante que o arrendatário entende devido. Verba que não representa adimplemento do débito. Depósito, no entanto, que impede a negativação do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, no curso de processo. Decisão reformada, apenas para impedir ou excluir a negativação do nome do autor, até decisão judicial em contrário. Recurso parcialmente provido para este fim.
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680 - TJSP. Tutela antecipada. Ordinária de anulação de título c.c. pedido de cancelamento de protesto por falta de aceite. Indeferimento da tutela antecipada. Pretensão à reforma, com base na inexistência de relação jurídica, em ter a requerida encerrado suas atividades e em ter se envolvido com a Polícia Federal por sonegação de impostos. Decisão agravada que se mostra correta. Impossibilidade de cancelamento de protesto por antecipação de tutela. Possibilidade, no entanto, de sustação da divulgação do protesto. Falta de aceite que, por si só, demonstra falta de reconhecimento do débito. Verossimilhança suficiente. Sustação da divulgação do protesto cabível. Agravo em parte provido
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo administrativo. Ademais, a tese ventilada (descumprimento contratual - revisão - reequilíbrio - situação da pandemia) exige melhores esclarecimentos, prestigiando-se, por ora, os apanágios de veracidade, legalidade e autenticidade dos atos administrativos. Outrossim, inexiste nos autos demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a antecipação da tutela. Recurso a que se nega provimento.
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682 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar suscitada pela autora afastada. ... ()
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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Tutela antecipada negada, para suspender a exigibilidade do débito. Alegada violação aos arts. 656, § 2º, e 827 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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684 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de antecipação de tutela objetivando a exclusão e impedimento de lançamentos futuros do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados aos fatos em discussão. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito que revogou os efeitos da tutela. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Insurgência do réu.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no Ag 1327988/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/09/2013; AgRg no REsp 1350780/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14/08/2013; AgRg no AREsp 227.794/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/11/2012; REsp 1266918/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2012. ... ()
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686 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. IPVA. Protesto de CDA. Imposto devido no local de domicílio do proprietário. Alegação de recolhimento do imposto em Salvador, Bahia. Evidências de que o domicilio da agravante se localiza em Paulínia, Estado de São Paulo. Cabimento do protesto, nos termos da Lei 9492/1997, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Decisão que negou a antecipação mantida. Recurso improvido.
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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Contratos Bancários - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência que prospera - Preliminar - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Apresentação do Instrumento do Contrato impugnado nos Autos em Ação preparatória previa- Alegação de falsidade da subscrição realizada - Impugnação expressa sobre a veracidade dos termos que aponta pela necessidade da realização da prova pericial técnica, devidamente requerida - Aplicação do princípio da boa-fé contratual, em suas vertentes, «supressio e «venire contra factum proprium - Impossibilidade - Dúvida acerca de elemento essencial à própria existência do Contrato firmado - Inviabilidade de reconhecer qualquer forma de situação jurídica consolidada, se ausente manifestação válida de vontade entre as Partes, especialmente em Contrato consumerista - Controvérsia fática que impede o julgamento antecipado do mérito - Precedentes - Pedido taxativo da Requerente para produção da prova técnica - Custas da prova pericial que devem ser suportadas pelo Banco Réu, conforme determina o art. 429, «II, do CPC- Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para se declarar a nulidade da r. Sentença e determinar o retorno dos Autos à Comarca de Origem, para a realização da imprescindível da prova pericial grafotécnica... ()
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688 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação para determinar que o Banco requerido forneça à autora demonstrativo atual do débito e boleto para quitação integral de contrato de empréstimo, sob pena de multa diária. Cabimento. Direito à quitação do débito que está expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Hipótese em que a imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso provido.
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689 - TJSP. APELAÇÃO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA
ELÉTRICA-Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e concessão de tutela antecipada. Sentença de Improcedência. Inconformismo da autora. Ação que tem como objetivo principal a mesma relação jurídica tratada no processo 1007645-16.2023.8.26.0564- Alegação de cobrança excessiva- Postula aplicação das regras do CDC, por hipossuficiência técnica frente a ré- Fatura emitida pela média diante da impossibilidade de leitura no equipamento- Lançamento controvertido- ausência de provas para refutar a cobrança do valor lançado- Ausência do pedido de prova técnica, para refutar as alegações da ré- Sentença de improcedência mantida- RECURSO DESPROVIDO... ()
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690 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.
«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores de obras, estabeleceu em seu artigo 5º, XXVII, o que segue: «aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora mantenha a cobertura assistencial fornecida à autora nas mesmas condições vigentes. Irresignação da operadora. Recurso que deve ser conhecido em parte. Discussão acerca de possível ilegitimidade passiva que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015, inexistindo, ainda, urgência em decorrência de inutilidade para a sua apreciação em sede de recurso de apelação. Mérito. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo informado à beneficiária pela operadora em decorrência da extinção do contrato celebrado com a administradora. Beneficiária, entretanto, que, atualmente, está em tratamento multidisciplinar por conta de má formação cerebral congênita. Aplicação, a princípio, da tese fixada no Tema Repetitivo 1082. Probabilidade do direito constatada. O requisito de perigo de dano, por sua vez, é ínsito ao caso diante do risco à saúde da beneficiária caso inexista cobertura às suas necessidades médicas durante toda a instrução. Decisão mantida. ... ()
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692 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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693 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de resolução contratual cumulada com inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes. Regularidade da prestação dos serviços demonstrada. Autora que foi devidamente informada no momento da contratação sobre a multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Previsão de fidelização pelo prazo de 24 meses. Inexistência de abusividade. Período que pode ser pactuado livremente entre as partes, tratando-se de pessoa jurídica, conforme art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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694 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento de saúde. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.
«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Prestando-se a avaliação provisória, exclusivamente para aferição da adequação da grandeza da oferta inicial para que a imissão antecipada na posse não ocorra à vista de valor puramente simbólico, possível acolher-se o laudo do perito avaliador, e chancelar a antecipação da imissão, ressalvado que eventuais defeitos no ato provisório serão sanados quando da perícia.
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696 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de São Sebastião. Deferimento de antecipação parcial de tutela para determinar à SABESP a exibição de licenças de instalação e operação de sistema de disposição oceânica de esgotos sanitários sob pena de multa diária. Alegação de existência de coisa julgada sobre a matéria. Descabimento. Feito anteriormente ajuizado com causa de pedir distinta e que foi extinto, sem apreciação do mérito. Ofensa à coisa julgada não caracterizada. Recurso desprovido.
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697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer contra provedor de pesquisa virtual. Remoção de indexações. Antecipação de tutela. Pretensão de extensão da tutela aos domínios internacionais. Superveniente prolação de sentença. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e julgar prejudicado o recurso especial.
1 - Tem-se ação de obrigação de fazer com o escopo de excluir indexações, publicadas por terceiros, do provedor de pesquisa virtual na internet, conforme URLs indicadas na inicial. ... ()
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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação concedida para determinar a abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Pretensão da agravante, concessionária do serviço público, de prestação de caução idônea para manutenção do fornecimento do serviço. Descabimento. Presença do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Caso em que se trata de débitos pretéritos, desnecessária a prestação de caução idônea. Recurso desprovido.
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699 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela «inaudita altera pars. Sede de cognição sumária. Possibilidade. Caso concreto em que o pensionista do INSS nega a contratação de empréstimo descontado em folha. Elaboração de boletim de ocorrência a conferir presunção de veracidade. Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador e aposentado (CF/88, art. 7º, X, e CPC/1973, art. 649, IV). Caráter alimentar da aposentadoria. Elementos de convicção a autorizar «initio littis a pretensão de suspensão dos descontos mensais até final julgamento do mérito. Recurso provido.
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700 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Reexame de seus requisitos. Tarefa inconciliável com a via especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.
«1. A análise dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada, com a consequente reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, mercê do óbice do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
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