(DOC. VP 920.6520.6085.8105)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulação de débito fiscal. Tutela antecipada indeferida. Diferença de ITCMD apurada após arbitramento administrativo. Procedimento regular motivado pela flagrante discrepância do valor declarado de imóvel rural doado. Legalidade reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Prejuízo de difícil reparação não constatado. Base de cálculo indicada pelo contribuinte que configura valor incontroverso. Legalidade de acréscimo de juros e multa que não é de clareza absoluta, de

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