(DOC. VP 168.3192.7002.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Tutela antecipada negada, para suspender a exigibilidade do débito. Alegada violação aos arts. 656, § 2º, e 827 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por TERRA NETWORK BRASIL S/A, em Ação Anulatória de Ato Administrativo que move em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON/SP, insurgindo-se contra

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