Jurisprudência sobre
antecipacao do merito
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551 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Pretensão de concessão da antecipação para reintegração na posse de imóvel. Inadmissibilidade. Quitação de 80% do valor devido. Observância. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Possibilidade. Instauração de contraditório para discussão a respeito de cláusulas contratuais e montante do débito. Viabilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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552 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento. Condomínio. Despesas condominiais. Questionamento do débito, que não se funda na sua natureza propter rem, mas em sua legitimidade. Manutenção da antecipação de tutela que ordena a suspensão dos efeitos do protesto, a emissão de boleto sem o débito pretérito e o afastamento da proibição da frequência a áreas comuns. Decisão mantida. Recurso não provido.
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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE CUIDADOR. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. CONTRATO SOB O REGIME DA LEI MUNICIPAL 3.035/07 - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
4.052/2021.Pretensão do autor à declaração de nulidade do contrato que celebrou com o Município, com a alegação de prorrogações ilegais e desvio de função, bem como ao recebimento de diversas verbas, tais como a respectiva diferença salarial, adicional de insalubridade, multa, férias, FGTS, horas extras, entre outras. Sentença de improcedência dos pedidos, na origem. Inconformismo do autor. Descabimento. Matéria Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes nos autos suficientes ao deslinde da controvérsia. Admissibilidade de julgamento antecipado da lide. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não implica sua ausência. Observância aos arts. 93, IX, da CF, e 489, § 1º, II, do CPC. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autor contratado com vínculo temporário, de março de 2020 a março de 2023. Validade das prorrogações realizadas. Logo após a contratação, sobreveio a pandemia do Covid-19, declarada a situação de emergência no Município pelo Decreto Municipal 8.106/2020, impedindo novas contratações e suspendendo concursos em tramitação. Função do autor considerada essencial e que não podia ser interrompida. Não configurada a hipótese do item II da tese firmada pelo STF no Tema 551 de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF. Contratação temporária que tem previsão no CF/88, art. 37, IX e deve ser regida pela lei municipal que a autorizou. Inaplicabilidade das regras celetistas ou estatutárias. Impossibilidade de recebimento das verbas pleiteadas. Ausência de comprovação do alegado desvio de função. Precedentes desta Corte de Justiça. Aplicação dos temas 916 e 551 do STF. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()
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554 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Autor pretende a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis inadimplidos, multa pela rescisão antecipada do contrato e multa por infração contratual. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental. Ação de imissão na posse de imóvel. Indeferimento da liminar em antecipação de tutela. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. ... ()
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada. Insurgência da Autora contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requer o bloqueio do empréstimo indevido, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Descabimento. Necessário que se aguarde o contraditório nos Autos de Origem. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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557 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
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558 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito tributário. Antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade. Desacolhimento. Excepcional revisão mercê da patente ausência dos requisitos autorizadores da medida. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório, sendo necessária a observância do contraditório para melhor aferição da questão. Recurso provido.
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559 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO AAB". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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560 - TJSP. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito. Descontos ditos indevidos em benefício previdenciário. Inicial que reputou inexistente qualquer vínculo com o réu. Contratação de serviço demonstrada. Autenticidade de assinaturas confirmada pela perícia. Vício de consentimento alegado em réplica e na apelação. Indevida inovação. CPC, art. 329. Julgamento antecipado. Admissibilidade. Ação improcedente. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido
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561 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Antecipação deferida. Insurgência. Admissibilidade. Ausentes os requisitos descritos no art. 273 da Lei de Ritos. Inteligência do CDC, art. 273, § 7º do Diploma Processual Civil e, art. 43. Pedido de antecipação indeferido. Instituição financeira autorizada a continuar com os descontos em conta corrente da agravada e tomar as medidas cabíveis no tocante a cobrança do débito existente, inclusive inscrever o nome da recorrida nos cadastros das entidades de proteção ao crédito. Recurso provido.
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562 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Contrato de prestação de serviços de dados avançados. Demanda de resolução contratual, cumulada com pretensão declaratória negativa de débito e cobrança de multa. Sentença de improcedência. Cerceamento probatório. Inocorrência. Pretensão da autora de produção de prova testemunhal, bem como expedição de ofício a órgão de proteção ao consumidor, irrelevantes para o deslinde do litígio. Acolhimento da impugnação ao valor da causa. Insurgência da autora, alegando que o pedido de reversão da multa contratual teria natureza ilíquida. Impertinência. Petição inicial que trouxe expressamente os parâmetros para calcular o valor da multa e, portanto, hábeis à quantificação da expressão econômica da pretensão. Alegação de falha na prestação dos serviços, que teria motivado a resolução contratual, não demonstrada. Conjunto probatório que, por outro lado, indica a ocorrência de problemas pontuais e resolvidos. Tese de continuidade do primeiro contrato que não se sustenta. Assinatura de instrumento constando expressa indicação à adesão de serviços, e não à alteração de negócio anterior - conforme ocorrido em outro momento entre as partes. Cabimento da multa pela resolução antecipada do contrato de alteração e, posteriormente, do contrato de adesão, por se tratar de contratos com autonomia. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida
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563 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação cautelar visando o cancelamento do protesto. Tutela satisfativa. Cabimento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Princípio da fungilidade do processo cautelar e o instituto da antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273, §.
«1. Cabe ao juiz, dentro da instrumentalidade dos ritos, que serve, não ao processo em si mesmo, mas à efetividade e à realização dos direitos e da justiça, reconhecer qual a natureza jurídica da pretensão deduzida e decidir segundo tal natureza: cautelar ou antecipação de tutela, ante a admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. ... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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565 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de Urgência - Admissibilidade - Suspeita de Síndrome de Marlan, doença grave e progressiva, que decorre de mutação genética - Prescrição médica idônea de exames genéticos - Cariótipo com banda G em sangue periférico e e Painel NGS expandido para síndrome de Marfan e outras doenças de tecido conectivo (incluindo os Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de Urgência - Admissibilidade - Suspeita de Síndrome de Marlan, doença grave e progressiva, que decorre de mutação genética - Prescrição médica idônea de exames genéticos - Cariótipo com banda G em sangue periférico e e Painel NGS expandido para síndrome de Marfan e outras doenças de tecido conectivo (incluindo os genes FBN1, Col3A1, entre outros) - Exames que constam do rol da ANS, inexistente clareza quanto aos fundamentos da recusa do réu agravante, de que não estariam contemplandos na diretriz DUT respectiva - Necessidade de correto diagnóstico para propiciar devido tratamento de saúde - Súmula 96/TJSP: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Probabilidade de direito e perigo na demora presentes - Decisão provisória que deve ser mantida por ora. Mérito que não pode ser apreciado no agravo, mas somente na sentença e em eventual recurso - Aplicação da Súmula 7 deste Colégio Recursal: Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos Decisão agravada mantida por seus fundamentos - Agravo desprovido.
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566 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento antecipado das verbas rescisórias. Renúncia ao prazo legal. Inocorrência.
«O CLT, art. 477, § 6º, «b fixa o prazo de até dez dias, contado da notificação da demissão, para a quitação das verbas rescisórias, de modo que o pagamento antecipado do débito, ainda que parte em um dia, parte no dia seguinte, desde que não ultrapassado o prazo legal, não implica renúncia ao prazo fixado em lei ou em sua antecipação. Precedente desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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567 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Indeferimento da medida liminar de tutela antecipada, visando à suspensão da exigibilidade. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória, mediante o contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Ausência dos requisitos da antecipação da tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DENTÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Extração de dente errado. Formulação de acordo extrajudicial para reparação do dano que não foi integralmente cumprido. Sentença de procedência do pleito indenizatório. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA EMPRESA RÉ. Arguição de CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado do mérito estava autorizado pelo CPC, art. 355, I, pois para a elucidação dos fatos, a presente demanda estava suficientemente instruída. LEGITIMIDADE/RESPONSABILIDADE da requerida calcada nas normas e princípios elencados no CDC. ERRO NA EXTRAÇÃO DO DENTE. Culpa do cirurgião-dentista evidenciada. Fato incontroverso Dano moral e Material. Indenização devida. RECURSO DO AUTOR. Pleito de majoração da indenização por DANO MORAL. Admissibilidade. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso do autor PROVIDO. Apelo da ré DESPROVIDO... ()
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569 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo. Cobertura de despesas médicas e pensão mensal provisória decidida em antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula STJ/7.
«1.- Em Recurso Especial contra Acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda. (REsp 896.249/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13.09.2007). ... ()
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570 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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571 - TJPR. Apelação cível. Ação de concessão de uso especial para fins de moradia com pedido de tutela antecipada. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ocorrência. Sentença que julgou antecipadamente o feito e, ao mesmo tempo, indeferiu tacitamente a produção de prova oral. Antecipação do julgamento de mérito em desconformidade com a norma processual. Necessidade de realização da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso de apelação cível conhecido e provido. CPC/2015, art. 355.
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572 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a exasperação da indenização por danos morais. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) incidência dos juros moratórios desde a citação.
1. Autora que foi alvo de negativação perante órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplemento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Ausência de apresentação, por parte da concessionária ré, de documentos que comprovassem a regular contratação, pela autora, do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação controvertida, limitando-se a apresentar faturas que indicavam endereço distinto daquele informado pela autora e que sequer faziam alusão aos números dos contratos que originaram a negativação. Aplicação das regras que regem o microssistema do consumidor. Ônus que incumbia à companhia fornecedora de energia elétrica, nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. 2. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 7 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Valor fixado que será corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Manutenção da incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme determinado em sentença. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 4. Recursos conhecidos. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré improvido. Majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Lei 8.437/1992, art. 1º. Razões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Fazenda pública. Requisitos. Reexame de prova. Reintegração. Exceção às hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 1º. Possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
«I. Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face de deficiência na sua fundamentação, visto que a parte deixou de expor as razões pelas quais entende contrariado o dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF). ... ()
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574 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer combinada com tutela antecipada. Pretensão de compelir banco réu a fornecer demonstrativos de débito atualizado e boletos para pagamento antecipado, visando quitação integral da dívida. Indeferimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -
Insurgência em face da r. decisão que deferiu a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), bem como a suspensão ou inibição do protesto do débito e de sua anotação no CADIN, diante da apresentação de seguro garantia - Pretensão de reforma - Garantia ofertada que, embora não seja apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, possibilita a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) e obsta os efeitos secundários da inscrição do débito em dívida ativa, tais como o protesto e a inscrição no CADIN Estadual - Precedentes - R. decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada revogada por juízo superveniente de improcedência do pedido. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal já havia consolidado o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento quando proferida sentença de mérito na origem que revoga a liminar antecipatória com o juízo de improcedência do pedido. ... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c indenização - Julgamento antecipado de mérito, nos termos do CPC, art. 356 - Reconhecimento da prescrição em relação a alguns dos réus da demanda - Acolhimento parcial da insurgência - Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V do CC que se aplica aos réus Pamela Darini Arruda, Wendel Domingues e Wesley Domingues - Ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição afastada em relação ao Banco Bradesco S/A. - Discussão dos autos que não se limita à falha na prestação dos serviços, mas sim tem relação com o próprio empréstimo realizado - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Prescrição não configurada em relação à instituição financeira - Decisão reformada em parte. ... ()
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578 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Ação que busca imposição a Município de obrigação de construção, organização e manutenção de Casa de Abrigo para crianças e adolescentes. Antecipação de tutela para instalação e manutenção de abrigo transitório até que o principal esteja em funcionamento. Insurgência da municipalidade contra a tutela antecipada. Acolhimento. Questões de mérito que reclamam discussão e avaliação aprofundadas, não passíveis de apreciação em cognição liminar do processo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Situações emergenciais de abrigamento que vêm sendo atendidas em entidades privadas subvencionadas pela municipalidade. Recurso provido
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579 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação desconstitutiva de débito cumulada com indenizatória. Pretensão no cancelamento do protesto da cártula e exclusão do nome do recorrente dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.
Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Incidência do Código Civil - art. 603 - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Percentual de cinquenta por cento do débito mantida - Precedentes desta Corte Apelo do autor parcialmente provido e improvido do réu.... ()
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581 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR: ART. 148, §2º; ART. 129, CAPUT, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA NÃO TER O JUÍZO DE PISO FUNDAMENTADO A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, POR SER A ORA PACIENTE PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE OS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS SEREM DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, O QUE LEVA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, UMA PROVÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO.
Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, vez que necessário, adequado e proporcional. Periculosidade da conduta, principalmente pela circunstância como praticado. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Embora a Defesa Técnica (re) afirme, em alguns trechos do presente habeas corpus, que não pretende discutir o mérito da questão, tal afirmação não é verdadeira, visto que, ainda que de modo transverso, este é o principal objetivo, servindo a ação mandamental como verdadeira antecipação do juízo meritório. É cediço que o art. 387, §1º, do CPP, afirma que «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar". No caso dos autos, sem querer entrar no mérito das questões processuais alegadas, porque seria discutir pela via estreita algo que demanda o revolvimento de provas, entendo que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos, ainda que na sua modalidade tentada, descrita na exordial acusatória. Aliás, ainda que a ora paciente seja primária, portadora de bons antecedentes, residente no Distrito da culpa, além de exercer trabalho lícito, tudo isso, por si sós, não impede que fosse decretada a prisão preventiva quando o Juízo de Piso a decreta, desde que presentes, como estão, os requisitos previstos no CPP, art. 312. Na hipótese, o Juízo a quo, soberano na analise dos fatos, entendeu, judiciosamente, que restou demonstrada a gravidade concreta dos delitos, a revelar a periculosidade da ora paciente, que não agiu sozinha. Ademais, repise-se, é entendimento do STJ que as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção ou decreto da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. E entendemos que a decisão de piso não é teratológica, não podendo, dessa forma, ser reformada. Paralelamente, o reconhecimento de excesso de prazo demanda, dentre vários motivos o agir ou não agir desidiosamente por parte dos atores do Estado, no caso, Juiz e Promotoria de Justiça, o que não ocorrendo no caso em debate, a par de tais prazos no processo penal não serem considerados peremptórios. Em verdade, a revisão da decisão vergastada implica em incursão no contexto fático e probatório dos autos, situação inviável na via estreita do mandamus, estando bem fundamentada a necessidade e manutenção da prisão preventiva da ora paciente. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento ao erário. Título judicial inexistente. Resultado do julgamento revertido no STJ. Improcedência do pedido de implementação de vpni. Cumprimento de sentença eivado de erros praticados em sequência pelo juízo e pelas partes. Decisão saneadora omissa quanto a questões preliminares. Competência da justiça comum federal. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 283 da Súmula do STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de ressarcimento ao erário, julgou algumas preliminares suscitadas pelos particulares, deixando de se pronunciar sobre outras e deu seguimento ao feito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, apenas para sanar omissão relativa à utilização de expressões pela Funasa.... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ÁGUAS DO RIO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 QUE SE MANTÉM FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço e determinou a instalação de hidrômetro e o restabelecimento do fornecimento de água, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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584 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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585 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a suspensão dos descontos mensais relativos ao contrato impugnado nos autos - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa a respeito da contratação impugnada - Verossimilhança das alegações da parte autora configurada - Perigo de dano demonstrado - Prova documental produzida pelo réu que merece melhor apuração - Concessão da tutela antecipada que merece ser mantida - Fixação de multa diária em R$ 500,00 para cada ato, limitada a R$ 10.000,00 - Cabimento da fixação de «astreintes, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Periodicidade da multa acertadamente fixada para «cada ato de descumprimento - Limitação das astreintes em valor razoável, devendo, por isso, ser mantida - Decisão mantida - Recurso improvido
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586 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. MEDIDA DE APOIO À EFETIVAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA, EXAMINANDO OS REGISTROS CONTÁBEIS E FINANCEIROS DA EXECUTADA, LOCALIZAR E COPIAR OS DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES ACERCA DA EXIBIÇÃO DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida que, acolhendo requerimento da parte autora e do Ministério Público, determinou a expedição de carta precatória para nomeação de perito contábil, com o objetivo de localizar e copiar documentos determinados em sentença transitada em julgado, consistentes nos Anexos I dos Contratos de Cessão de Créditos Sem Coobrigação. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão que trata unicamente da presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar ou antecipação de tutela. Não cabimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. ... ()
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588 - TJSP. Tutela antecipada. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Negativa de antecipação de tutela. Pretensão de abster a parte contrária de proceder qualquer cobrança do débito em discussão. Concessão de tutela nesse sentido que seria inconstitucional. Decisão mantida. Recurso não provido.
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589 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Contrato de mútuo habitacional. Agravo de instrumento interposto na origem contra o indeferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes do STJ.
«1. Resta prejudicado, ante a perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento tirado contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito, nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos consubstanciados no CPC/1973, art. 273. Precedentes do STJ. ... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferida a tutela para exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome - Alegação de dívida prescrita, vencida em 2011 e 2012 - Suspensão do feito, em razão de r. decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - Possibilidade de análise da antecipação de tutela jurisdicional pleiteada - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Eventual e futura reversibilidade da medida que se mostra menos prejudicial às partes, sopesando-se os interesses em conflito - Determinação da expedição dos ofícios necessários em primeiro grau para exclusão do nome do autor agravante da plataforma de cobranças - Decisão reformada. ... ()
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591 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória negativa de débito. Despesas médico-hospitalares. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Indícios de que o paciente teria assumido a responsabilidade pelo pagamento das despesas. Ausência. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Caução real. Admissibilidade. Concessão da medida e suspensão da exigibilidade do débito. Recurso provido.
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.
«1. Não é cabível recurso especial contra deferimento de medida antecipatória, quando se aponta como violados dispositivos relacionados ao próprio mérito da ação originária. ... ()
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594 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito de despesa condominial. Ilegalidade da determinação de pagamento de despesa relativa a conserto de veículo de moradora. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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595 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Dívida assumida. Inadimplência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Existência de processo de conhecimento em andamento, contestando o débito. Irrelevância. Situação que não revela verossimilhança e nem plausibilidade do direito substancial invocado. Antecipação incabível. Recurso não provido.
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Militar. Reintegração como agregado. Tratamento médico. Agravo de instrumento. Recurso especial. Superveniência da sentença de mérito. Perda do objeto da pretensão recursal. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O exame do Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de decisão liminar ou de antecipação de tutela, fica prejudicado, ante a perda de objeto, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença. ... ()
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597 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, com julgamento de improcedência dos pedidos, apelando a autora - Alegação de descontos indevidos em conta bancária - Arguição de falsidade da assinatura no contrato de seguro - Necessidade de apurar a autenticidade ou não da assinatura - Impossibilidade de julgado antecipado da lide Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para produção da prova pericial grafotécnica - Recurso provido
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598 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Prestação de serviços. Plano de saúde. Procedimento de retirada de cálculo renal. Elementos indicativos de internação em caráter de urgência / emergência. Aparente abusividade na recusa da cobertura. Possibilidade do débito ser imputado diretamente à operadora do plano. Sentença reformada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. (republicado por determinação do exmo. Ministro relator (fls. 2690-2692).
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem contra o indeferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes do STJ. Recurso negado.
«1. Fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, tendo em vista que o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo ao réu impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar. ... ()
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