(DOC. VP 144.3330.3003.9200)

STJ. Agravo regimental. Ação de imissão na posse de imóvel. Indeferimento da liminar em antecipação de tutela. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- Em Recurso Especial contra Acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo o

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