(DOC. VP 150.3743.4002.4300)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Antecipação deferida. Insurgência. Admissibilidade. Ausentes os requisitos descritos no art. 273 da Lei de Ritos. Inteligência do CDC, art. 273, § 7º do Diploma Processual Civil e, art. 43. Pedido de antecipação indeferido. Instituição financeira autorizada a continuar com os descontos em conta corrente da agravada e tomar as medidas cabíveis no tocante a cobrança do débito existente, inclusive inscrever o nome da recorrida nos cadastros das entidades de proteção ao crédito. Recurso provido.

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