Jurisprudência sobre
antecipacao do merito

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DOCUMENTAL DE LONGEVA POSSE «AD USUCAPIONEM ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NESSE CENÁRIO, ADMISSÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL INDICIÁRIA DE LONGEVA POSSE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada deferida. Sentença de mérito proferida posteriormente. Perda de objeto do presente recurso. RECURSO PREJUDICADO

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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL PARA A APURAÇÃO DA FALSIDADE, OU NÃO, DE ASSINATURA DIGITAL APOSTA EM DOCUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Ação visando compelir o requerido a apresentar «os elementos de prova acerca de como teve o acesso ao histórico de crédito que contém os registros de anotações restritivas com data de inclusão e exclusão anotadas no CPF do autor, juntado por ele em ação de inexigibilidade de débito anteriormente ajuizada pelo autor - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir - Apelo do autor insistindo na procedência do pedido - Inconformismo injustificado - Pretensão que não se encontra amparada em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 381 - Ação que não pode ser utilizada para exigir qualquer ESCLARECIMENTO ou EXPLICAÇÃO por parte do requerido, apenas para possibilitar o conhecimento de FATOS que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença mantida.

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306 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos.

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307 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão de saneamento que reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Agravantes que apontam a legitimidade ad causam devido a terem comprado o imóvel constrito dos agravados e contestam a fixação da verba honorária - Desacolhimento - Embargos de terceiro que devem ser opostos em desfavor de quem a constrição judicial impugnada aproveita - Executado no processo que originou a contrição que só ostenta legitimidade quando, excepcionalmente, nomeou o bem à penhora, o que não se verifica na espécie - Inteligência do art. 677, §4º, do CPC - Adequação do arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte que teve a ilegitimidade passiva reconhecida em decisão de julgamento antecipado parcial de mérito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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308 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretendido restabelecimento do serviço de energia elétrica. Mora que se refere a apenas uma conta de consumo. Concessionária que, ademais, não comprovou a notificação acerca do débito ou a comunicação de corte no fornecimento do serviço. Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Recurso parcialmente provido.

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309 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória. Débito fiscal. ICMS. Utilização de documentos fiscais de empresa reputadamente inidônea para obter creditamento. Ajuizamento da referida ação contra a Fazenda do Estado, com o objetivo de desconstituir-se o débito. Insurgência da Fazenda do Estado contra a concessão de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Desacolhimento. Inviabilidade de exame do mérito da questão, propriamente dito. Exame dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273 efetivamente presentes. Exigibilidade do crédito tributário em questão redundaria em sério prejuízo à agravada. Uso da documentação alegadamente inidônea vem sendo objeto de controvérsia nesta Corte, havendo, por consequência, a propalada verossimilhança do direito pleiteado. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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310 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO E RECEPTAÇÃO (ART. 7º, XI, P. ÚNICO, DA LEI 8.137/90, N/F DO LEI 8.078/1990, art. 18, §6º, II, 3X, E ART. 180, §1º, DO CP, N/F DO CP, art. 69). TRANCAMENETO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. 1)

Na espécie, o writ é manejado com a finalidade de ver reconhecida suposta ilegalidade na decisão que deixou de apreciar requerimento de extinção do processo de origem e determinou a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Sustenta a impetração que seria ¿ilegal e arbitrária¿ a decisão da autoridade apontada coatora, que concluiu constituir matéria de mérito, a ser analisada em momento oportuno uma série de questões trazidas pela defesa do Paciente alguns anos depois de proferida a decisão que ratificou o recebimento da denúncia. 2) Acostando novos documentos após o recebimento da denúncia e da decisão que a ratificou, a defesa do Paciente pretende a extinção do processo precipitada e prematuramente. Por isso, a decisão impugnada neste writ, é irretocável. Com efeito, a decisão consagrou a única solução compatível com o princípio do Devido Processo Legal, porquanto já se encontra preclusa, há anos, a decisão que ratificou o recebimento da denúncia. A pretensão defensiva, portanto, constitui afronta ao princípio da preclusão, e no Estado de Direito, toda atuação estatal se faz sob o signo do princípio da legalidade e em obediência a preceitos inescusáveis que visam ofertar garantias aos cidadãos. O devido processo legal confere a segurança de um procedimento certo e determinado a ser observado pelos órgãos e entidades públicas, e dele decorre a exigência de observância das regras que delimitam a atividade jurisdicional, inclusive as regras que disciplinam o processo e que são cogentes. O que pretende a impetração afronta ao princípio do Devido Processo Legal, pois, além de insistir no desprezo do fenômeno da preclusão, pretende a antecipação do mérito da causa em momento processual inadequado, pois a defesa do Paciente suscita matérias ora aqui reprisadas, acostando, inclusive documentos novos, os quais exigem o revolvimento de provas e somente podem ser apreciadas na sentença. 3) De sua leitura, observa-se que a denúncia oferece ¿elementos bastantes para a instauração da ação penal, com a suficiente descrição da conduta delituosa relativa aos crimes imputados, extraindo-se da narrativa dos fatos a perfeita compreensão da acusação, nos termos do CPP, art. 41¿ (STJ, RHC 42.865 - RJ). Nesse contexto, verifica-se a presença de indícios mínimos, capazes de respaldar a inicial acusatória. 4) Ao receber a inicial acusatória e determinar a citação do acusado, o julgador necessariamente examina os pressupostos processuais, as condições da ação e a presença da justa causa; entretanto, não é imperativo que teça considerações acerca do mérito da causa antes da inauguração do contraditório. A deliberação acerca do recebimento da inicial acusatória, em virtude de sua natureza interlocutória simples, prescinde de fundamentação complexa, por maior razão é inadequada a avaliação da matéria do mérito da ação penal em momento anterior à instrução criminal, inclusive da alegada boa-fé do Paciente na aquisição de produtos supostamente contrafeitos. 5) A extinção da ação penal na via do Habeas Corpus, pretendida no presente mandamus, consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, em prova pré-constituída, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. Ademais, inexistindo ainda decisão do Juízo singular acerca do alegado constrangimento ilegal, este Tribunal não é competente para julgar originalmente a questão, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, porque, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o prequestionamento se constitui requisito de admissibilidade da via, sob pena de se incidir em violação de competência constitucional. 6) Extrai-se das peças constantes dos autos que não existem dúvidas a respeito da preservação da fiabilidade do material que compõe a cadeia de custódia da prova como registro documentado de toda a cronologia da posse, movimentação, localização e armazenamento do material probatório apreendido e já periciado, não se logrando apontar, na prática, qualquer indício de adulteração do material ou indevida interferência nos vestígios dos delitos, do que resulta a inviabilidade do reconhecimento, no ponto, de qualquer nulidade. Ordem denegada.... (Continua)

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311 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela antecipada. Contratos bancários. Decisão do Juiz postergando a apreciação da tutela para após a apresentação da contestação. Inexistência de lesividade. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Exegese do artigos 162, § 2º, 504 e 522, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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312 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação inicial de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude - Julgamento antecipado de mérito - No caso concreto, é necessária a respectiva prova técnica para averiguar eventual falsidade da assinatura - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pertinente - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. AFASTAMENTO. CPC, art. 99, § 3º. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOAS NATURAIS NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. TESE AUTORAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... (Continua)

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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 391 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 392 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

CPC/2015 tratou a ação antecipada de provas em seus arts. 391 e 392, conferindo-lhe um caráter autônomo, já que pode ser realizada tanto com o intuito de garantir a realização da prova ante a possibilidade de seu perecimento quanto para viabilizar eventual autocomposição entre as partes ou justificar/evitar ajuizamento de demanda. ... (Continua)

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315 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Insurgência contra determinação de exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. Verossimilhança da alegação do autor decorrente da afirmação de quitação do débito. Fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorrente da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida aparentemente quitada. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso desprovido.

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316 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravada - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a empresa que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravada, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - III - Hipótese em que a impugnação recai sobre assinatura digital - Necessidade de realização de perícia por profissional capacitado para verificação de autenticidade de assinatura digital - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido".

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317 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Ação de produção antecipada de provas, cuja prova fora homologada em sentença - Recurso do réu - Alegação de nulidade da prova pericial - Não acolhimento - Parte regularmente intimada para participar da perícia realizada - Impugnação ao laudo pericial elaborado - Pretensão à realização de nova perícia e/ou nomeação de outro perito judicial - Inadmissibilidade de recurso - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Valoração da prova não admitida no procedimento - Precedentes - Prova que deverá ser analisada na ação principal, se o caso - Recurso não conhecid... (Continua)

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318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELA DEMANDANTE, PARA QUE A RÉ EXCLUÍSSE O NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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319 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. ICMS. Fiança bancária oferecida como antecipação dos efeitos da penhora. Admissibilidade. Débito não inscrito na dívida ativa. Irrelevância. Intimação para pagamento já efetivada. Possibilidade, entretanto, de determinação, pelo juiz «a quo, de reforço da garantia, desde que demonstrada a sua insuficiência. Recurso provido.

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320 - TJSP. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado incidentalmente em recurso de apelação. Tutela provisória de urgência deferida para restabelecimento do contrato até o julgamento da apelação. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Indícios de ausência de contraditório e ampla defesa na rescisão unilateral. Perigo de dano evidenciado pela descontinuidade do tratamento médico de beneficiário idoso e portador de doença psiquiátrica. Probabilidade do direito não configura antecipação de mérito. Exame aprofundado das alegações reservado ao julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido

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321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento, com posterior cumulação de pedido de indenização por danos morais. Pedido de indenização de danos morais não apreciado quando do julgamento antecipado parcial do mérito, que se restringiu à solução da controvérsia relativa ao pagamento por consignação. Não conhecimento do agrava quanto à resistência ao pedido indenizatório.

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322 - TJRJ. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Imputação de crime de descumprimento de medida protetiva. Writ que persegue o trancamento da ação penal, por alegada ausência de justa causa, aduzindo que a decisão que fixou medida protetiva ressalvava a autorização para o Paciente comparecer ao local de trabalho, de modo que o seu ingresso no local, após convocação para reunião de trabalho, seria legítima. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Imputação acusatória discorrendo que o Paciente, em tese, no dia 4.9.2023, teria desobedecido decisão judicial proferida pelo I Juizado de Violência Doméstica e Familiar nos autos do processo 0052698-72.2023.8.19.0001, na medida em que se aproximou de sua ex-namorada, ao comparecer na portaria do local de trabalho da vítima, bem como circulado pelos corredores do prédio. Caso dos autos em que os fatos que geraram a aplicação das medidas protetivas ocorreram no local de trabalho dos envolvidos (Departamento de Estrada e Rodagem, Av. Presidente Vargas, 1100) e a decisão que fixou a cautelar de proibição de aproximação e contato ressalvou a possibilidade de o Paciente «entrar e permanecer no local de trabalho, limitando-se ao seu andar, cujo «acesso até lá que deve ser feito única e exclusivamente pelas entradas que levem diretamente ao seu posto de trabalho". Paciente que foi transferido para exercer a sua função em outro prédio vinculado ao DER-RJ, mas, eventualmente, precisava comparecer à sede do órgão para resolver questões administrativas e às convocações do seu superior hierárquico. Defesa que afirma inexistir descumprimento de medida protetiva, pois o local dos fatos poderia ser frequentado pelo Paciente, para fins de trabalho, e, ainda, apesar de o Paciente ter ingressado na sede, não houve «qualquer tipo de contato ou tentativa de aproximação com a vítima. Por isso que, a despeito de a decisão ter fixado a medida protetiva e ressalvado a questão do acesso ao local de trabalho, há peças indicando que o Paciente, quando precisou ir ao referido local de trabalho, poucos dias antes dos fatos (31.8.2023), obteve autorização judicial para tal, opção que não foi trilhada desta vez. Situação na qual o Paciente, de um lado, argumenta que sequer houve tentativa de contato com a vítima, mas um simples comparecimento ao local por força do seu trabalho. De outro, contudo, subsiste lastro probatório, baseado no relato de uma testemunha, aduzindo que o mesmo teria, sim, tentado esse contato indevido, não só comparecendo na portaria do prédio onde a vítima trabalhava, mas também circulado pelos corredores do mesmo, à procura daquela. Subsistência, nesses termos, de autêntico estado de dubiedade, o qual demanda valoração aprofundada de provas, em contraditório bilateral, sem antecipação do mérito da ação principal, atividade incompossível na via estreita do habeas corpus. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, devendo as questões suscitadas pela defesa serem analisadas no processo de conhecimento, no qual inclusive poderá haver a possibilidade de colher a versão dos envolvidos e apurar as circunstâncias da presença do Paciente no local, o que pode viabilizar a certeza dos fatos. Jurisprudência do STJ no sentido de que, «havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate (STJ). Denegação da ordem.

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323 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Verifica-se a culpa exclusiva da vítima na hipótese em que, havendo faixa de pedestres nas proximidades, resolve realizar a travessia em local inadequado e sem certificar-se de que podia iniciar a travessia, sendo atingida por veículo que transitava na via. EXCESSO DE VELOCIDADE - IRRELEVÂNCIA. Havendo travessia em local inapropriado, ainda que houvesse prova de eventual excesso de velocidade do veículo, mostra-se irrelevante à análise da culpa uma vez que a causa determinante continua sendo a imprudência do pedestre. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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324 - TJRJ. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUÍZA DE DIREITO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E SUSPEIÇÃO NA ATUAÇÃO DA MAGISTRADA NO BOJO DE AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, CONSISTENTES EM MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM DISSONÂNCIA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMORA PROCESSUAL QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL TOPOGRÁFICO DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA, ALIADO AO FATO DAS PARTES POSSUÍREM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITOS QUE ACEITASSEM O ENCARGO. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 09.12.2016. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM MAIO DE 2017 PELA JUÍZA TITULAR À ÉPOCA. JUÍZA RECLAMADA QUE SÓ ASSUMIU A TITULARIDADE DA SERVENTIA EM 19.12.2022, DE MODO QUE A DEMANDA JÁ SE ARRASTAVA EM TORNO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO EM MARÇO DE 2023 E LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM DEZEMBRO DE 2024, NÃO SE VISLUMBRANDO MOROSIDADE EXCESSIVA DA RECLAMADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADA NOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO A UM DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS MAGISTRADOS, DESCRITOS NO LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 35. IRRESIGNAÇÃO, DISSOCIADA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, QUE ACABA POR IMPUGNAR O PRÓPRIO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA RECORRIDA, O QUE NÃO É ADMITIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFORME DISPÕE, EXPRESSAMENTE, O LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 41, O MAGISTRADO NÃO PODE SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO TEOR DE SUAS DECISÕES, CUJAS IMPUGNAÇÕES DEVEM SOBREVIR POR MEIO DAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO CONFIRMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

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325 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com cobrança. Insurgência contra o indeferimento do despejo antecipado. Acolhimento. Débito locatício de período superior à caução de três meses de aluguéis. Reconhecimento dos requisitos do lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com as alterações da Lei 12.112/09. Validade da antecipação da tutela, para desocupação do imóvel em 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de locação, vedada a utilização da garantia locatícia. Recurso provido para estes fins.

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326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do débito. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso especial.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR QUE DISCUTE NA DEMANDA DE ORIGEM COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA QUE REPUTA ABUSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA A COBRANÇA DA FATURA IMPUGNADA E SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO QUESTIONADO. RECURSO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE NÃO DEVE SER INTERROMPIDO ENQUANTO PENDENTE A CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS VALORES DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER CONDICIONADO AO DEPÓSITO MENSAL EM JUÍZO DO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR AO PERÍODO RECLAMADO. SÚMULA 195 DESTE TJRJ: ¿A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO.¿. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE PODERÁ SER PREJUDICIAL AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, POSTO QUE EVENTUALMENTE O MESMO PODERÁ SER OBJETO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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329 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Condenação. Concessão da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inconformismo. Desacolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, quando confirmada a antecipação de tutela, visa manter os efeitos concedidos antes mesmo da análise do mérito. Maior razão em mantê-la, negando efeito suspensivo à apelação, quando a antecipação for concedida na sentença, proferida com maior convicção e elementos mais seguros, apurados no decorrer do processo. Antecipação que diz custeio de exame de qualidade do sangue. Descredenciamento da empresa autora. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

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330 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Demandante que afirma ter sido vítima de fraude. Operação não reconhecida. R. decisão que indeferiu o pleito de antecipação da tutela de urgência, que pretendia que que a ré se abstivesse da cobrança do débito, bem como da inserção de seu nome em cadastros negativos, sob pena de multa diária. «Fumus boni iuris e «periculum in mora vislumbrados. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Recurso provido

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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333 - TJSP. "Ação de resolução contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais". Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Hipótese em que a autora comprou direitos creditórios de ações judiciais em andamento e de dívidas públicas. Réu que sequer é parte dos negócios jurídicos, tendo agido como mandatário e intermediador do pagamento. Ilegitimidade passiva do demandado em ação na qual se busca a resolução de negócio do qual não participou, bem como a devolução de quantias pagas. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão de restabelecimento de pensão por morte militar - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300) - Restabelecimento do pagamento do benefício até o julgamento definitivo do mérito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto em razão do deferimento parcial de tutela antecipada. Superveniente prolação de decisão de mérito pelo tribunal de origem. Falta de interesse recursal. Perda do objeto do recurso.

«1. A presente demanda se origina de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela. Houve sentença de mérito. ... (Continua)

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336 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISAO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. NÃO ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA PRELIMINAR.

Decisão judicial que se encontra devida e regularmente fundamentada:"As alegações trazidas pelas defesas dos réus se confundem com o mérito da causa que melhor será analisado com a instrução criminal, não havendo, no presente momento, óbice para o prosseguimento do feito. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia no index 41875914 e designo AIJ para o dia 09/05/2024, às 13:45hs. Intimem-se e requisitem-se. Ciência às partes. Embora não se verifique exaustiva a motivação não há de se falar em ausência de fundamentação. É dispensável a exigência de o magistrado registrar de maneira literal a impossibilidade de análise das preliminares de mérito suscitadas pela defesa por envolverem mérito. Essa medida é justificável pela evidência de que as circunstâncias alegadas pela defesa do paciente, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas para a absolvição sumária. Frise-se, ainda que, a fundamentação da decisão que ratifica a denúncia, acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação, deve ser sucinta, para não se traduzir em indevido julgamento antecipado do mérito, que necessita de prévia instrução criminal para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes nos Tribunais Superiores. Questão suscitada que não encontra respaldo processual a justificar a anulação da decisão proferida pelo juízo a quo, que apesar de sucinta, traz em sua motivação o afastamento das teses ora suscitadas. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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337 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa parcial de cobertura de tratamento oncológico. Falecimento do autor noticiado no curso do processo, após a concessão da antecipação da tutela. Perda do objeto e, por consequência, do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de condenação da apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Verba, no entanto, que deve ser suportada por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Inteligência do CPC, art. 85, X. Precedentes. Impossibilidade, contudo, de se aplicar a majoração, em sede recursal prevista, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Aplicação restrita aos casos de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso. Tema 1059 do STJ. Apelação parcialmente provida

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338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de tutela antecipada de urgência antecedente ajuizada para a constituição de servidão de passagem. O feito foi extinto com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. ... (Continua)

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339 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Antecipação pela Fazenda. Obrigatoriedade.

«As despesas dos atos processuais devem ser antecipadas pela parte que as requereu, ainda que esta seja a Fazenda Pública.... (Continua)

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340 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação da tutela para determinar que financeira forneça boleto para quitação integral de débito sob pena de multa. Possibilidade. Hipótese. Existência de direito de liquidação antecipada do débito expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação previstos 273 do CPC/1973. Recurso da instituição financeira não provido.

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341 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito - IPTU dos Exercícios de 2000 a 2022 - Município de São Bernardo do Campo - Discussão travada na eventual incidência de IPTU em razão do imóvel estar localizado em «Área de Preservação Permanente - Sentença que julgou improcedente a ação relativa aos débitos lançados após janeiro de 2018 e extinguiu o processo, sem resolução de mérito quanto aos débitos lançados até janeiro de 2018, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência do autor tendo por fundamento (i) nulidade da r. Sentença por violação ao art. 93, IX, da CF/88- Admissibilidade - Inobservância do CPC, art. 370 - A despeito do Município ter requerido o julgamento antecipado da lide e o autor reiterado a procedência da ação, caberia ao magistrado determinar a produção de perícia técnica, mesmo que de ofício, ainda que não requerida por nenhuma das partes, em razão da causa não estar madura para solução quanto aos fatos - Além disso, à luz do CPC/2015, o juiz não apenas recebe a prova, mas também desempenha um papel ativo na sua produção, buscando a verdade real e a efetiva compreensão dos fatos, com o objetivo de conferir uma tutela jurisdicional adequada, justa e efetiva - Sentença anulada com determinação de realização de instrução processual para produção de prova documental e pericial técnica especializada - Sentença anulada - Recurso provido

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342 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito, danos materiais e danos morais. Indeferimento da tutela antecipada. Manutenção. Descontos que ocorrem desde 2022. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300. Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora

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343 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Contratos bancários - Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão à limitação de descontos em folha de pagamento, relativos aos empréstimos objeto da lide, até o julgamento definitivo de mérito.

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344 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido liminar. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais no STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... (Continua)

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345 - 1TACSP. Tutela antecipada. Pedido que exige requerimento expresso pela parte, delimitando a sua extensão. Impossibilidade de o magistrado conceder a antecipação da tutela de ofício. Inocorrência de pedido explícito por parte dos agravados, até porque não se cuida de ação dúplice. Medida que revogou as liminares, liberando os títulos a protesto. Providência «não sujeita a efeito suspensivo de eventual recurso que não podia ser ordenada de ofício. Tutela antecipada. Perigo de irreversibilidade. CPC/1973, art. 273, § 2º. Hipótese em que, com o protesto dos títulos, as agravantes poderão ter sua falência requerida. Não se vislumbra, em tese, prejuízo aos agravados. Agravados que podem promover a execução do débito com fulcro nas confissões de dívida. Tutela antecipada revogada. Agravo provido. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela concedida no bojo da sentença. Decisão que é considerada uma deliberação híbrida. Cabível o recurso de apelação para ataque do mérito. Adequado o agravo de instrumento para discussão da parte da decisão que antecipou a tutela. Agravo regimental. Interposição da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Hipótese em que será apreciado o mérito do agravo. Reexame da medida liminar superado. Impossibilidade, ademais, de se negar seguimento ao agravo de instrumento. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 525. Agravo regimental prejudicado. CPC/2015, art. 297.

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346 - TJSP. Produção antecipada de provas - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo não formulado por meio idôneo - determinação de emenda da petição inicial não atendida - pedido administrativo formulado por terceiro - ausência de evidência de que a respectiva procuração tenha acompanhado a correspondência - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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347 - TJSP. Apelação - Franquia - Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente de procedimento pré-arbitral - Sentença recorrida que julgou, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a existência de cláusula compromissória no contrato de franquia celebrado entre as partes (CPC/2015, art. 485, VII), estendendo a extinção para a ação de obrigação de fazer proposta pela franqueadora contra o franqueado - Insurgência do autor - Sentença que deve ser anulada, ante a vedação legal quanto ao reconhecimento de ofício da convenção de arbitragem - Exegese do art. 337, §5º, do CPC - Franqueadora que, ao ajuizar ação de obrigação de fazer contra o franqueado, perante a jurisdição estatal, renunciou à cláusula compromissória e, consequentemente, à jurisdição arbitral - Sentença anulada de ofício para que tenha prosseguimento perante o Juízo a quo, tanto a ação de obrigação de fazer quanto a tutela antecipada, agora não mais em caráter antecedente a procedimento arbitral, mas à ação judicial, observando-se o disposto no art. 303, §6º, do CPC - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO

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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INDICIÁRIA DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE NA ESFERA FAMILIAR DOS DEMANDANTES, SEM QUALQUER CONTESTAÇÃO DE TERCEIROS, AO LONGO DE PERÍODO EXTREMAMENTE EXTENSO (60 ANOS). SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Determinação ao réu-agravante de suspensão da cobrança do débito discutido, bem como de suspensão da publicidade de tal débito em cadastro de inadimplentes. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em três vezes ao valor de cada cobrança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Determinação ao réu-agravante de suspensão da cobrança do débito discutido, bem como de suspensão da publicidade de tal débito em cadastro de inadimplentes. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em três vezes ao valor de cada cobrança realizada de forma indevida, com possibilidade de ser oportunamente revista. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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350 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «CLARO CONTROLE 8GB, COM SERVIÇOS CLARO BANCA PREMIUM E SKEELO LIGHT. PLANO APROVADO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «CLARO CONTROLE 8GB, COM SERVIÇOS CLARO BANCA PREMIUM E SKEELO LIGHT. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Autor alegou ser titular de linha telefônica, percebendo ser cobrado em sua fatura serviços não contratados num total de R$47,37. Entrou em contato com a requerida e foi informado sobre a impossibilidade de tirar os referidos serviços inclusos na fatura mensal. Alegação de cobrança de serviços adicionais não contratados. Repercussão financeira não excluída por fazer parte do pacote contratado. Sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças referentes aos serviços/aplicativos, que merece ser reformada. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços Claro Banca Premium e Skeelo Light, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

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