(DOC. VP 831.2084.5969.7890)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Demandante que afirma ter sido vítima de fraude. Operação não reconhecida. R. decisão que indeferiu o pleito de antecipação da tutela de urgência, que pretendia que que a ré se abstivesse da cobrança do débito, bem como da inserção de seu nome em cadastros negativos, sob pena de multa diária. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» vislumbrados. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Recurso provido

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