(DOC. VP 422.4696.5763.3037)
TJSP. APELAÇÃO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA
ELÉTRICA-Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e concessão de tutela antecipada. Sentença de Improcedência. Inconformismo da autora. Ação que tem como objetivo principal a mesma relação jurídica tratada no processo 1007645-16.2023.8.26.0564- Alegação de cobrança excessiva- Postula aplicação das regras do CDC, por hipossuficiência técnica frente a ré- Fatura emitida pela média diante da impossibilidade de leitura no equipamento- Lan�
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