(DOC. VP 184.5220.2001.5400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cominatória e de cobrança. Contrato de franquia. Cláusula de não concorrência. Tutela antecipada. Suspensão das atividades. Reversibilidade. Reforma. Impossibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2 - A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela também depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agr

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