(DOC. VP 230.7071.0254.5540)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão local que defere antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote