(DOC. VP 834.9998.8091.0455)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta contra fabricante de aparelho celular. Negativa de reparo e assistência técnica, ao argumento de que os defeitos foram causados por queda, evento não acobertado pela garantia. Fato negado pelo consumidor. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento do direito de defesa caracterizado. Sentença de improcedência, ao fundamento de que o aparelho adquirido pelo autor, objeto da discussão, é de cor preta, contudo, as foto

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