(DOC. VP 287.8385.1904.1461)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Pretensão recursal de manutenção do vínculo de dependência. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Falta de interesse de agir da cônjuge. Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Mérito. Nulidade de cláusula afastada. Dependência econômica que não configurou requisito para inclusão das coautoras na condição de dependentes do titular do plano de saúde. Ilícita a exigência de demonstração nesse sentido mais de anos após o início

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