(DOC. VP 241.1040.9993.1669)

STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Menor sob guarda. Pensão por morte. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade.

1 - O exame acerca da existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é tema que, por demandar a análise de aspectos fáticos-probatórios da causa, não pode ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - É inoportuno apontar no recurso especial ofensa à lei relacionada ao próprio mérito da ação principal, tendo em conta que o Tribunal de origem somente apreciou, em sede de cognição sumária, os requisitos auto

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